Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Ausência de anuência do credor fiduciário. Preço ajustado entre vendedor e comprador, quitado à vista. Assinatura do recibo de transferência no mesmo dia do negócio. Necessidade de reconhecimento da validade e eficácia do negócio entabulado. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.