Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPRADOR QUE PLEITEIA DO VENDEDOR O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE - CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE ATRIBUI AO VENDEDOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ANTES DA ASSINATURA - FATO GERADOR QUE, NO CASO DO IPTU, SE CONFIGURA NO DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO - ART. 107, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO - CONTRATO CELEBRADO EM MAIO - TRIBUTO CUJO PAGAMENTO COMPETIA AO VENDEDOR - SENTENÇA CONFIRMADA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.