Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Procedência em primeiro grau. Preliminar de deserção rejeitada. Comprovação nos autos de recolhimento tempestivo do preparo recursal. Mérito. Falsificação de assinatura do proprietário do imóvel confirmada por perícia técnica. Falsidade documental caracterizada pela imitação servil da assinatura e inconsistências nos dados pessoais do suposto vendedor. Responsabilidade do tabelião configurada. Negligência na verificação da identidade das partes e documentação apresentada. Inobservância de inconsistências evidentes, como identidade de endereço entre comprador e vendedor em estabelecimento comercial. Função notarial que não se limita à reprodução de declarações, mas à verificação da regularidade formal e identidade dos participantes. Aplicação dos arts. 932, III e 933 do Código Civil. Responsabilidade pelos atos de prepostos. Negócio jurídico celebrado sem consentimento válido do proprietário. Nulidade absoluta. Inteligência do CCB, art. 169. Impossibilidade de convalidação pelo decurso do tempo. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.