assemelhado a hediondo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Crime de tortura. Crime hediondo. Assemelhado a hediondo. Pena. Fixação da pena. Regime inicial fechado. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII.

«O § 7º do art. 1º da Lei de Tortura prevê expressamente o início de cumprimento da pena em regime fechado, sendo certo, ainda, que se trata de crime que, por previsão constitucional, assemelha-se a hediondo. A recente decisão do Plenário do E. STF foi feita incidentalmente, razão pela qual não possui eficácia erga omnes nem efeitos vinculantes. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelo acusatório. Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Crime assemelhado a hediondo. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Lei 11.464/07. Ordem denegada.

1 - Tratando-se de crime equiparado a hediondo praticado na vigência da Lei 11.464/07, o regime prisional deve ser o fechado para início de cumprimento de pena.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Positivado que a condenação original se deu nos termos do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, não cabe dizer que se trata de crime assemelhado a hediondo e, portanto, não há impedimento técnico ao instituto do perdão constitucional

4 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Positivado que a condenação original se deu nos termos do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, não cabe dizer que se trata de crime assemelhado a hediondo e, portanto, não há impedimento técnico ao instituto do perdão constitucional

5 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Hediondez por semelhança. Reincidência específico. Redutor legal específico. Entende-se que se o crime antecedente foi por infração à norma do art. 33, caput e parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 - o chamado tráfico privilegiado de drogas, em que houve incidência do redutor legal específico de pena -, não se justifica tecnicamente a invocação da reincidência específica como obstáculo ao deferimento do livramento condicional, ainda que o crime subsequente em execução tenha sido o tráfico de drogas já propriamente assemelhado a hediondo

6 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Deferimento sem a realização do exame criminológico. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado que cumpre pena por crimes graves, ostentando condenação por tráfico de drogas (assemelhado a hediondo), além de associação para o tráfico e corrupção ativa, praticados quando se encontrava cumprindo pena em regime aberto com condenação também por tráfico de entorpecentes. Histórico prisional desfavorável. Aspectos que revelam a necessidade de se examinar com mais acuidade o merecimento do reeducando. Providência que somente se viabiliza por meio do exame criminológico. Decisão concessiva da mercê cassada. Recurso ministerial provido, com determinação.

7 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Ré presa em flagrante por tráfico de entorpecentes que, beneficiada com a liberdade provisória, descumpriu condição do benefício ao deixar de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento. Intenção de se furtar à aplicação da lei penal evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da aplicação da lei penal e também para a manutenção da ordem pública, por se tratar de crime assemelhado a hediondo que fomenta a prática de outros delitos e possui devastador potencial lesivo à saúde pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

8 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Sentenciada condenada por tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime equiparado a hediondo. Vedação legal prevista no Decreto 7.420/2010. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.329.088/RS, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C uniformizou o entendimento de que o tráfico de drogas, na forma do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tem natureza de delito assemelhado a hediondo. Posicionamento sedimentado na Súmula 512/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/20060, art. 33. Liberdade provisória. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - É possível a concessão do benefício da liberdade provisória aos acusados de crimes hediondos ou assemelhados.... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto. Sentenciado condenado por tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime equiparado a hediondo. Vedação legal prevista na CF/88 e no Decreto 7.873/2012. Precedentes do STJ e STF. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.329.088/RS, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, uniformizou o entendimento de que o tráfico de drogas, na forma do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tem natureza de delito assemelhado a hediondo. Posicionamento sedimentado na Súmula 512/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG Pena. Comutação. Tóxicos. Tráfico. Crime assemelhado ao hediondo. Concessão. Inadmissibilidade. Decreto 3.226/99. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«A teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, I, a comutação da pena, espécie de indulto parcial, não pode ser concedida a condenado por tráfico de entorpecentes, delito assemelhado ao crime hediondo.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE- NÃO ACOLHIMENTO -

Agravante que praticou novo delito, tendo sido surpreendido quando enviava de uma cela para outra anotações impróprias e drogas no interior do estabelecimento prisional, participando e estimulando a prática de referido crime assemelhado a hediondo, em evidente desobediência às ordens recebidas, caracterizando falta grave- Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Para o reconhecimento da falta grave, prescindível que haja sentença condenatória com trânsito em julgado em processo penal pelos mesmos fatos, conforme a Súmula 526/STJ. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico privilegiado). Afastamento da hediondez do crime. Improcedência. Não configuração de novo tipo penal. Inadmissibilidade de aplicação dos prazos previstos para os crimes comuns. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não é suficiente para provocar o afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o «tráfico privilegiado tipo autônomo. Assim, em casos tais, não podem ser considerados. como requisito objetivo para a obtenção de benefícios da execução penal. os prazos estabelecidos para os crimes comuns. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. Tóxicos. Regime prisional. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade, mesmo em se tratando de crime hediondo ou assemelhado. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade e multa de dez diárias no piso, nos termos do CP, art. 44. Ordem concedida em parte para esse fim.

15 - STJ Pena. Crime hediondo. Regime prisional.

«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º).... (Continua)

16 - TJMG Pena. Execução. Crime hediondo. Tráfico de tóxicos. Comutação da pena. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«Sendo a comutação uma espécie de indulto parcial, inviável é a sua concessão aos condenados por crimes hediondos ou a eles assemelhados, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, I.... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Regime prisional mais gravoso. Pretensão de abrandamento. Quantidade de entorpecentes não suficientemente elevada para a imposição de regime recrudescido. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 596.603/SP, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020, firmou entendimento no sentido de que «o condenado por crime de tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a pena inferior a 4 anos de reclusão, faz jus a cumprir a reprimenda em regime inicial aberto ou, excepcionalmente, em semiaberto, desde que por motivação idônea, não decorrente da mera natureza do crime, de sua gravidade abstrata ou da opinião pessoal do julgador". ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Requisito objetivo. Crime hediondo. Impossibilidade

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

19 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Requisito objetivo. Crime hediondo. Impossibilidade

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

20 - STJ Pena. Regimento de cumprimento. Crime hediondo. Lei 9.455/1997 (Tortura). Inexistência de derrogação da Lei 8.072/1990 com relação aos outros crimes. CF/88, art. 5º, XLVIII.

«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado. A Lei de Tortura não derrogou a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Ressalva da posição vencida do Relator.... (Continua)