Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelo acusatório. Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Crime assemelhado a hediondo. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Lei 11.464/07. Ordem denegada.

1 - Tratando-se de crime equiparado a hediondo praticado na vigência da Lei 11.464/07, o regime prisional deve ser o fechado para início de cumprimento de pena.... (Continua)