Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Regime prisional mais gravoso. Pretensão de abrandamento. Quantidade de entorpecentes não suficientemente elevada para a imposição de regime recrudescido. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 596.603/SP, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020, firmou entendimento no sentido de que «o condenado por crime de tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a pena inferior a 4 anos de reclusão, faz jus a cumprir a reprimenda em regime inicial aberto ou, excepcionalmente, em semiaberto, desde que por motivação idônea, não decorrente da mera natureza do crime, de sua gravidade abstrata ou da opinião pessoal do julgador". ... (Continua)