assembleia geral ordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. SÍNDICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. COOPERATIVA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS ASSOCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por cooperado contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de rateio de prejuízos proposta por cooperativa, determinando o pagamento de R$ 7.446,32, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, com compensação das quotas sociais no cumprimento da obrigação. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - MULTA POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DESCABIMENTO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... (Continua)

4 - TJSP Associação civil. Clube. Assembleia geral ordinária. Alteração de estatuto social. Instituição de taxa de melhoria e ampliação, inclusive em face dos sócios remidos. Inobservância do estatuto social. Necessidade de assembleia extraordinária para alteração estatutária. Vício formal. Nulidade da assembleia ordinária no que tange às alterações do estatuto. Inexigibilidade do débito. Anulatória procedente. Recurso provido.

5 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA -

Aprovação de contas do exercício de 2020 - Ilicitude - Constatação de irregularidades nas contas, dentre as quais a autorização da Diretoria à concessão de mútuos milionários, sem qualquer garantia, para a acionista controladora da Companhia Maringá e demais empresas controladas - Empréstimos concedidos que indiretamente afetam a distribuição de dividendos aos sócios minoritários - Abuso do poder pela acionista controladora - Nulidade da deliberação assemblear que aprovou as contas do exercício de 2020 - Apelação dos Réus desprovida. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A APROVAR O RATEIO INCIDENTE APENAS SOBRE AS DESPESAS ACESSÓRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada pelo condomínio contra os proprietários da loja 163. Alegação de violação à coisa julgada material formada no anterior processo deflagrado com o objetivo de anulação da deliberação de assembleia geral que autorizou a cobrança de despesas condominiais em face da parte requerida. Pedido de condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer - Autora que postula a aquisição, pelo condomínio, de cadeira especial para que possa participar da assembleia - Pedido que, aparentemente, tem como fundamento conferir maior comodidade à autora - Assembleia geral ordinária que é realizada, apenas, anualmente - Inexistência de informação nos autos de que não existe acessibilidade no imóvel - Inexistência de Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer - Autora que postula a aquisição, pelo condomínio, de cadeira especial para que possa participar da assembleia - Pedido que, aparentemente, tem como fundamento conferir maior comodidade à autora - Assembleia geral ordinária que é realizada, apenas, anualmente - Inexistência de informação nos autos de que não existe acessibilidade no imóvel - Inexistência de ato ilícito por parte do réu, tal como decidido em primeiro grau - Manutenção da sentença de improcedência que se impõe - Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se a gratuidade

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.

Diante do indeferimento, em parte, da inicial, a questão da destituição do síndico e do seu dever de prestar contas não é objeto da demanda. Agora, somente se avalia eventual nulidade da assembleia convocada em setembro de 2023. Hipótese em que, para configuração dos requisitos para suspensão de seus efeitos exigem-se maiores elementos, a serem avaliados com a formação do contraditório. CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID

10 - TJSP Condomínio edilício. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária. Tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da deliberação assemblear. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática, o que conspirava contra a verossimilhança do alegado direito, e inocorrência de risco de lesão irreversível ou de difícil reparação. CPC, art. 300. Recurso improvido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Recurso interposto contra respeitável decisão deferiu a liminar pleiteada pelo condomínio autor para suspender os efeitos da assembleia geral ordinária. Respeitável sentença homologatória de desistência proferida na origem. Perda do objeto. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas. Desnecessidade de apresentação de «orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária. Dispensável o registro da convenção no registro de imóveis. Condição imposta para tornar o documento oponível a terceiros. Prescindível entre condômino e condomínio. Medida indevidamente onerosa ao credor. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 01/2/2023. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE COTA PELO EXCESSO DO USO DE ÁGUA EM DECORRENCIA DA LOCAÇÃO POR TEMPORADA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO REALIZADA EM 1991 QUE PREVIU A COBRANÇA DE 2 (DUAS) COTAS CONDOMINIAIS AOS APARTAMENTOS LOCADOS POR TEMPORADA E A COBRANÇA DA ÁGUA CONSUMIDA ALÉM DO HABITUALMENTE CONSUMIDO PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR QUE SE LIMITOU À ANULIDADE DAS COBRANÇAS, MAS NÃO À VALIDADE E LEGALIDADE DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS. ASSEMBLEIA DE 2018 QUE APENAS CORROBOROU O QUE FOI DETERMINADO NA ASSEMBLEIA DE 1991. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação anulatória. Condomínio edilício. Assembleia-geral ordinária. Deliberações em conformidade com a convenção de condomínio. Reexame. Inviabialidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - Trata-se de ação anulatória de assembleias-gerais ordinárias que deliberaram acerca de pagamento de remuneração à subsíndica e da reeleição da síndica.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia-geral ordinária c/c pedido de reparação de danos materiais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissões quanto à convocação de assembleia geral de sócios. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Mescla Participações Ltda. e SR3 Participações Ltda. - ME contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade da assembleia geral de sócios, em razão da não observância das formalidades previstas no contrato social. Os embargantes alegaram omissões no acórdão, referentes à possibilidade de convocação da assembleia pelos sócios e à desnecessidade de notificação dos demais por aviso de recebimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado em relação à viabilidade de convocação da assembleia geral ordinária e à desnecessidade de notificação dos sócios por aviso de recebimento, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente acolhidos para complementar a fundamentação do acórdão embargado.4. Houve omissão na apreciação das teses sobre a convocação da assembleia geral ordinária e a desnecessidade de notificação por aviso de recebimento.5. A convocação da assembleia pelos embargantes, na qualidade de sócios ou titulares de um quinto do capital, não era viável, pois não havia decorrido mais de sessenta dias do prazo previsto no contrato social para a prestação de contas, de modo que não constatado o retardo do ato por prazo superior àquele previsto em lei.6. A cláusula do contrato social exigia notificação com aviso de recebimento a respeito da convocação da assembleia, enquanto a legislação demandava a publicação do anúncio por três vezes nos órgãos oficiais e jornal de grande circulação. Na hipótese, não houve a demonstração do envio da notificação, como era requerido pelo contrato social, e tampouco de publicação do edital de convocação, nos termos da lei, resultando, assim, na nulidade do ato.7. O prequestionamento explícito não é necessário, pois os embargos não apresentaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para complementar a fundamentação do acórdão embargado, mantendo-se, contudo, a conclusão pelo não provimento do recurso de apelação interposto.Tese de julgamento: A convocação de assembleia geral ordinária por sócios de uma sociedade limitada somente é viável após o retardo da convocação pelos responsáveis por prazo superior a sessenta dias, conforme disposto no art. 1.073, I, do Código Civil, impondo-se a observância das formalidades aludidas pela lei, sob pena de nulidade do ato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.072, § 2º, 1.073, I, 1.078, caput, e 1.152, § 3º; CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito societário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sociedade anônima. Assembleia geral. Assunto omisso na publicação da ordem do dia. Nulidade da deliberação. Higidez da assembleia. Ações preferenciais. Voto contingente. Desnecessidade de publicação da aquisição de direito a voto. Acordo de acionistas. Acordo de voto em bloco. Limitação aos votos de vontade. Impossibilidade quanto aos votos de verdade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

18 - STJ Sociedade. Direito societário. Renda mensal vitalícia instituída pelo conselho de administração em favor de ex-diretores. Competência da assembleia geral ordinária. Nulidade. Convalidação implícita. Impossibilidade. Lei 6.404/76, art. 152.

«Tomada a RMV como remuneração, não há como afastar a incidência da regra do art. 152 da Lei das S/A. no sentido de que sua fixação depende de ato da assembleia geral. Não é suficiente decisão implícita da assembleia para convalidar ato de sua competência, aperfeiçoado por outro órgão societário. A questão deveria ter sido apresentada de modo explícito, com votação específica e, ainda assim, haveria dúvida sobre a possibilidade de ratificação do ato, por força da provável alteração na composição acionária da assembleia, não mais correspondendo àquela do momento em que foi criado o benefício.... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAÇÃO/RENOVAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE VOTO DE MINERVA NÃO PREVISTO NA CONVENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar a nulidade da assembleia geral ordinária de condomínio. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Anulação de Assembleia Geral Ordinária. Tutela de Urgência. Indeferimento. Ausência dos pressupostos legais. Recurso desprovido