assembleia geral ordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Clube. Assembleia geral ordinária. Alteração de estatuto social. Instituição de taxa de melhoria e ampliação, inclusive em face dos sócios remidos. Inobservância do estatuto social. Necessidade de assembleia extraordinária para alteração estatutária. Vício formal. Nulidade da assembleia ordinária no que tange às alterações do estatuto. Inexigibilidade do débito. Anulatória procedente. Recurso provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - MULTA POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DESCABIMENTO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A APROVAR O RATEIO INCIDENTE APENAS SOBRE AS DESPESAS ACESSÓRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada pelo condomínio contra os proprietários da loja 163. Alegação de violação à coisa julgada material formada no anterior processo deflagrado com o objetivo de anulação da deliberação de assembleia geral que autorizou a cobrança de despesas condominiais em face da parte requerida. Pedido de condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial. ... (Continua)

4 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA -

Aprovação de contas do exercício de 2020 - Ilicitude - Constatação de irregularidades nas contas, dentre as quais a autorização da Diretoria à concessão de mútuos milionários, sem qualquer garantia, para a acionista controladora da Companhia Maringá e demais empresas controladas - Empréstimos concedidos que indiretamente afetam a distribuição de dividendos aos sócios minoritários - Abuso do poder pela acionista controladora - Nulidade da deliberação assemblear que aprovou as contas do exercício de 2020 - Apelação dos Réus desprovida. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer - Autora que postula a aquisição, pelo condomínio, de cadeira especial para que possa participar da assembleia - Pedido que, aparentemente, tem como fundamento conferir maior comodidade à autora - Assembleia geral ordinária que é realizada, apenas, anualmente - Inexistência de informação nos autos de que não existe acessibilidade no imóvel - Inexistência de Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer - Autora que postula a aquisição, pelo condomínio, de cadeira especial para que possa participar da assembleia - Pedido que, aparentemente, tem como fundamento conferir maior comodidade à autora - Assembleia geral ordinária que é realizada, apenas, anualmente - Inexistência de informação nos autos de que não existe acessibilidade no imóvel - Inexistência de ato ilícito por parte do réu, tal como decidido em primeiro grau - Manutenção da sentença de improcedência que se impõe - Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se a gratuidade

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.

Diante do indeferimento, em parte, da inicial, a questão da destituição do síndico e do seu dever de prestar contas não é objeto da demanda. Agora, somente se avalia eventual nulidade da assembleia convocada em setembro de 2023. Hipótese em que, para configuração dos requisitos para suspensão de seus efeitos exigem-se maiores elementos, a serem avaliados com a formação do contraditório. CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJSP Condomínio edilício. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária. Tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da deliberação assemblear. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática, o que conspirava contra a verossimilhança do alegado direito, e inocorrência de risco de lesão irreversível ou de difícil reparação. CPC, art. 300. Recurso improvido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Recurso interposto contra respeitável decisão deferiu a liminar pleiteada pelo condomínio autor para suspender os efeitos da assembleia geral ordinária. Respeitável sentença homologatória de desistência proferida na origem. Perda do objeto. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas. Desnecessidade de apresentação de «orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária. Dispensável o registro da convenção no registro de imóveis. Condição imposta para tornar o documento oponível a terceiros. Prescindível entre condômino e condomínio. Medida indevidamente onerosa ao credor. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 01/2/2023. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE COTA PELO EXCESSO DO USO DE ÁGUA EM DECORRENCIA DA LOCAÇÃO POR TEMPORADA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO REALIZADA EM 1991 QUE PREVIU A COBRANÇA DE 2 (DUAS) COTAS CONDOMINIAIS AOS APARTAMENTOS LOCADOS POR TEMPORADA E A COBRANÇA DA ÁGUA CONSUMIDA ALÉM DO HABITUALMENTE CONSUMIDO PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR QUE SE LIMITOU À ANULIDADE DAS COBRANÇAS, MAS NÃO À VALIDADE E LEGALIDADE DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS. ASSEMBLEIA DE 2018 QUE APENAS CORROBOROU O QUE FOI DETERMINADO NA ASSEMBLEIA DE 1991. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação anulatória. Condomínio edilício. Assembleia-geral ordinária. Deliberações em conformidade com a convenção de condomínio. Reexame. Inviabialidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - Trata-se de ação anulatória de assembleias-gerais ordinárias que deliberaram acerca de pagamento de remuneração à subsíndica e da reeleição da síndica.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia-geral ordinária c/c pedido de reparação de danos materiais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito societário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sociedade anônima. Assembleia geral. Assunto omisso na publicação da ordem do dia. Nulidade da deliberação. Higidez da assembleia. Ações preferenciais. Voto contingente. Desnecessidade de publicação da aquisição de direito a voto. Acordo de acionistas. Acordo de voto em bloco. Limitação aos votos de vontade. Impossibilidade quanto aos votos de verdade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

15 - STJ Sociedade. Direito societário. Renda mensal vitalícia instituída pelo conselho de administração em favor de ex-diretores. Competência da assembleia geral ordinária. Nulidade. Convalidação implícita. Impossibilidade. Lei 6.404/76, art. 152.

«Tomada a RMV como remuneração, não há como afastar a incidência da regra do art. 152 da Lei das S/A. no sentido de que sua fixação depende de ato da assembleia geral. Não é suficiente decisão implícita da assembleia para convalidar ato de sua competência, aperfeiçoado por outro órgão societário. A questão deveria ter sido apresentada de modo explícito, com votação específica e, ainda assim, haveria dúvida sobre a possibilidade de ratificação do ato, por força da provável alteração na composição acionária da assembleia, não mais correspondendo àquela do momento em que foi criado o benefício.... (Continua)

16 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAÇÃO/RENOVAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE VOTO DE MINERVA NÃO PREVISTO NA CONVENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar a nulidade da assembleia geral ordinária de condomínio. ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Pretensão de prestação de contas diretamente aos administradores de sociedade anônima. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Contas que são tomadas anualmente em assembleia geral ordinária. Exegese dos Lei 6.404/1976, art. 122 e Lei 6.404/1976, art. 132. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não provido.

18 - TJSP Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Anulação de Assembleia Geral Ordinária. Tutela de Urgência. Indeferimento. Ausência dos pressupostos legais. Recurso desprovido

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação anulatória de assembléia geral ordinária. Falta de interesse do autor em anular a assembléia ocorrida após a apuração de haveres. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático-probatório, pela perda do interesse do autor na anulação da assembléia geral ordinária, assim como, definido as datas dos eventos importantes ao deslinde da questão, impossível se mostra o revolvimento dos fatos e provas dos autos para concluir de modo diferente do acórdão recorrido. ... (Continua)

20 - TJSP Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança de valor relativo ao fundo de reserva para obras nos corredores e elevadores. Insurgência do réu. Prolação, nesse interregno, de sentença de mérito. Falta de interesse recursal superveniente. Perda do objeto do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

21 - TJSP Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Anulação de Assembleia Geral Ordinária. Indeferimento. Ausência dos pressupostos legais.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. INTENÇÃO DE CANDIDATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

É de ser observada a formalidade prevista no edital de convocação para registro das intenções de candidatura aos cargos de síndico e conselheiros, que vincula as partes e garante a isonomia no ato. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c obrigação de fazer. Eleições internas da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Mangalarga. Decisão agravada que deferiu pedido liminar para suspender a assembleia geral ordinária designada para ocorrer em dezembro de 2023, consignando a inexistência de nulidade no Edital de Convocação. Prolação de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Assembleia Geral Ordinária do dia 27.02.2025 - Suspensão do ato determinada em primeiro grau, em razão do conflito de interesses entre a instituição e o parecer do Conselho Fiscal quanto a contratação de escritório para a defesa da autora em outra demanda judicial - Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso não conhecido, com determinação

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Assembleia Geral Ordinária do dia 27.02.2025 - Suspensão do ato determinada em primeiro grau, em razão do conflito de interesses entre a instituição e o parecer do Conselho Fiscal quanto a contratação de escritório para a defesa da autora em outra demanda judicial - Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso não conhecido, com determinação

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Assembleia Geral Ordinária do dia 27.02.2025 - Suspensão do ato determinada em primeiro grau, em razão do conflito de interesses entre a instituição e o parecer do Conselho Fiscal quanto a contratação de escritório para a defesa da autora em outra demanda judicial - Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso não conhecido, com determinação.

27 - TJSP Tutela antecipatória. Sociedade anônima. Impasse entre grupos de acionistas. Nomeação de jurista para presidir assembléia geral ordinária. Admissibilidade. Indicação de terceiro que, por si, não representa risco de irreversibilidade do provimento. Antecipação concedida.

28 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE SUBSÍNDICO. EXTINÇÃO DO PRÓ-LABORE EM ASSEMBLEIA GERAL ANTERIOR AO MANDATO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Valter Alves Ferreira contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado contra o Condomínio do Edifício Ouro Branco, referente ao pagamento de R$13.876,92, a título de remuneração pelo exercício do cargo de subsíndico entre setembro de 2021 e julho de 2022, com fundamento na extinção do benefício por deliberação de Assembleia Geral Ordinária anterior ao mandato do autor. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Cooperativa ? Cobrança. Prejuízos apurados em balanço anual. Rateio entre os cooperados. Deliberação em Assembleia Geral Ordinária. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal não superado. Redução do prazo pela Lei 10406/2002. Contagem do prazo que se inicia a partir da entrada em vigor da nova lei, uma vez que não ultrapassado mais da metade do prazo prescricional vintenário estabelecido na Lei revogada. Art. 205 e 2028 do CCB/2002. Ação procedente. Apelação desprovida.

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESTITUIÇÃO DOS AGRAVADOS DOS CARGOS DE DIRETORES DA SOCIEDADE AGRAVANTE - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÕES - IRREGULARIDADES.

Nos termos do CPC, art. 305, «a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ante a natureza acautelatória da medida requerida, que tem como objetivo conservar bens, necessária é a constatação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Preenchidos os citados requisitos, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu em parte a medida cautelar requerida.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento dirigido contra a parcial procedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Hipótese em que o título executivo determinou a observância da cotação definida na primeira Assembléia Geral Ordinária ocorrida após a cisão. Insurgência voltada à utilização da cotação apurada pelo primeiro valor patrimonial atribuído em Assembléia Geral Ordinária. Coisa julgada operada sobre o tema. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO, POR SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Condomínio devidamente representado pela síndica em razão da ata da assembléia-geral ordinária que a elegeu para o biênio. Desnecessidade da sua juntada com a petição inicial. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO REGULAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA E APROVADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ELEIÇÃO DO SÍNDICO - SISTEMA DE RODÍZIO NÃO OBRIGATÓRIO - PARTICIPAÇÃO E VOTO SEM PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE O RESULTADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.

convocação de assembleia condominial que atende às formalidades previstas na convenção do condomínio não pode ser considerada nula pelo simples fato de não trazer expressamente o item «prestação de contas, quando esta foi regularmente realizada e aprovada pelos condôminos presentes. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, consistente na proibição que o Corréu Antonio (atual presidente da associação) e a Corré Paula (atual diretora financeira da associação) se candidatem à reeleição ou sejam empossados para qualquer cargo ou função de administração da Associação Ecoville, perante a Assembleia Geral Ordinária, prevista para ocorrer em 29.08.2024, bem como para que se abstenham de celebrar novos acordos judiciais e extrajudiciais (novação de dívida) relacionados à inadimplência, direitos e obrigações dos associados, sem a formação prévia de uma comissão de associados e a aprovação em assembleia específica. Insurgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Fatos alegados na exordial que são complexos e demandam a instauração do contraditório. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa verbal entre síndico e presidente da mesa, durante a realização de assembléia geral ordinária. Ausência de ato ilícito. Mero dissabor experimentado em razão do exercício da atividade sindical. Autor que não fez prova de seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária em condomínio edilício - Decisão de indeferimento da tutela provisória - Inconformismo da autora - Alegação de limitação ao direito de propriedade - Rejeição - Deliberação expressa da coletividade condômina pela restrição, suspendendo a locação por curtíssima temporada (Airbnb) - Decisão a respeito do quórum correto e da convocação válida que deverá ser apreciada em 1º grau, em juízo exauriente - Preliminar em contrarrazões para reconhecimento da conexão entre esta ação e outra proposta por três outros condôminos - Deliberação que também cabe ao magistrado na origem, em primeiro julgamento - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Condomínio. Assembleia geral ordinária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inovação nos embargos de declaração.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

39 - TJSP Condomínio. Ação anulatória de assembleia condominial ordinária. Sentença de procedência. Insurgência do condomínio réu.

40 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Acionista minoritária. Convocação de assembléia geral ordinária. Alegação de não observância do prazo legal. Admissibilidade. Lei 6404/1976, art. 132. Deferimento, ainda, do pedido de reembolso das despesas com ato convocatório. Determinação, todavia, de redução do valor de reembolso em razão das provas dos autos, notadamente a pericial. Recursos dos réus providos em parte, desprovido o agravo retido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Condomínio edilício - Ação anulatória de ata de assembleia (ponto debatido e decidido em assembleia geral ordinária) com pedido de obrigação de não fazer - Autora que foi impedida pelo condomínio réu de efetuar locação de sua unidade condominial em plataformas digitais (airbnb e semelhantes) - Considera inválida a disposição inserida em convenção condominial, estabelecida em assembleia geral ordinária que não contou com quórum qualificado - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito - Irregularidade - Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação - Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido - Extinção prematura do feito - Dentre outras, é dever do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual - Inteligência do CPC, art. 2º - Princípios da efetividade e da economia processual - Sentença anulada - Recurso da autora provido, para determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação na Vara de origem... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EM NOME ALHEIO, AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE QUORUM MÍNIMO, E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão controvertida diz respeito às supostas irregularidades ocorridas na deliberação realizada em 09/03/2020, na Assembleia Geral Ordinária que culminou na eleição para síndico do Edifício Quarenta e Quatro. Isso porque a apelante sustenta a nulidade da referida Assembleia sob o argumento que de não foram observados o quórum mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação, além da inobservância do prazo mínimo para promover a convocação e irresignação quanto as procurações apresentadas. 2. Não assiste razão à Apelante. Como sabido, a Convenção que constitui o condomínio edilício é o documento que reúne o conjunto de normas que o rege, onde ficam estabelecidos os direitos e deveres dos condôminos e demais regras pertinentes à administração do condomínio. 3. A Apelante alega que à deliberação e votação da referida Assembleia incorreu em inobservância do prazo mínimo de 8 (oito) dias para o encaminhamento do edital de convocação da Assembleia, prazo este previsto no art. 48 da Convenção Condominial. Contudo, não há que se falar em inobservância do prazo mínimo, visto que restou comprovado que o edital de convocação foi devidamente encaminhado a todos os condôminos por e-mail e pelo WhatsApp, além de ter sido afixado ao mural de avisos do edifício no dia 1º de Março de 2020, vide indexador 000052. 4. Igualmente, não procede a alegação da apelante de que não foi atingido o quórum legal para que lhe fosse lícito promover o ato convocatório. Isto porque, verifica-se que o Condomínio Quarenta e Quatro possui 7 (sete) unidades autônomas, tendo 4 (quatro) condôminos assinados a ata de convocação, cumprindo assim o requisito mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação da assembleia. 5. No que tange à representação para participação e votação em Assembleias Condominiais, frise-se que a utilização das procurações sempre estará condicionada ao disposto na convenção ou no regulamento interno, e, em casos omissos ou conflitantes, à regra da legislação civil, qual seja, da livre representação. No caso dos autos não se constatou qualquer irregularidade quanto as procurações apresentadas.7. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECUSO.... (Continua)

43 - TJSP Ação declaratória - Simulação - Decreto de procedência - Declaração de nulidade de Ata de Assembleia Geral Ordinária de sócios do Instituto de Radioterapia de São Paulo, reconhecida a inexistência de relação entre o autor e a sociedade - Intempestividade do recurso descaracterizada - Questão preliminar rejeitada - Alegação de efetivo exercício de cargo pelo apelado - Requalificação dos fatos alegados - Afirmação de dolo, como vício do consentimento, e não, de simulação, negada, com veemência, a celebração de um pacto simulatório - Incidência do art. 178, II do CC/2002 - Decadência consumada, dada a ultrapassagem do prazo legal de quatro anos, fulminado o direito subjetivo à anulação do ato jurídico enfocado pelo decurso do tempo - Extinção decretada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso prejudicado

44 - TJSP Decadência. Anulação de deliberação em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária. Pessoa jurídica. Lapso cronológico para a pretensão do pólo ativo é de três anos. Aplicação do artigo 48, parágrafo único, do CC vigente. Alegação da apelante de que a prestação é de trato continuado não tem consistência. Matéria apresentada é exclusivamente patrimonial, portanto, abrange direito disponível. Decadência caracterizada. Sucumbência condizente com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DEMANDA QUE CONTESTA DÉBITO IMPOSTO PELA UNIMED A SEU EX-COOPERADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO E GESTOR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 370. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, DESDE QUE O SEU CONVENCIMENTO SEJA DEVIDAMENTE MOTIVADO, COMO NA HIPÓTESE. LAUDO PERICIAL QUE SE REVELA SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PERITO NÃO POSSUA CONHECIMENTO TÉCNICO DA MATÉRIA DA LIDE. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. SÚMULA 155, DO TJRJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2008, DA ANS. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS QUE FORAM RE-RATIFICADAS POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA O RATEIO. VÍCIOS FORMAIS DAS DELIBERAÇÕES QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE IMPUGNADOS PELA VIA PRÓPRIA. LEI 5764/71, art. 43. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA HIGIDEZ DO VALOR COBRADO AO AUTOR, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de deliberação tomada em assembleia de acionistas julgada procedente, determinado o cômputo da correção monetária do capital social realizado na base de cálculo de dividendos preferenciais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da sociedade anônima (telebrás).

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. Desnecessidade de o magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente, máxime quando manifestamente impertinentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Violação à coisa julgada não configurada. Valor patrimonial atribuído em assembléia geral ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de complementação acionária em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois jurisprudência do STJ admite que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO RÉU. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E FIXAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO TRADUZ ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO LEGAL (ART. 1.351 DO CC). SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.