artigo 42 codigo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DETRAÍDO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 42.

Como rege o CP, art. 42, o tempo de prisão cautelar deve ser considerado como tempo de pena cumprida e não apenas um desconto da pena fixada, estabelecendo o citado artigo de lei que “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". Com efeito, além do total de dias detraídos serem considerados como pena já resgatada pelo condenado, também se conclui que o cálculo da porcentagem necessária para a progressão de regime e benefícios deve ser realizado sobre o total da pena imposta. Caso assim não fosse, a detração seria aplicada apenas no final do cálculo, como se a pena fosse inferior, deixando de guardar correspondência com a pena total aplicada e resultando em cálculo prejudicial ao apenado, cujas frações de benefícios seriam aplicadas com incidência em parte da pena aplicada. Inexistindo óbice legal para que o tempo de prisão cautelar seja considerado como tempo de pena cumprida, deve ser provido o recurso defensivo, a fim de que os dias detraídos, considerados como pena efetivamente imposta, não sejam simplesmente descontados da pena total aplicada, devendo incidir, após o cálculo das frações sobre a pena total, para fins de concessão dos benefícios legais.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DETRAÍDO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 42.

Como rege o CP, art. 42, o tempo de prisão cautelar deve ser considerado como tempo de pena cumprida e não apenas um desconto da pena fixada, estabelecendo o citado artigo de lei que “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". Com efeito, além do total de dias detraídos serem considerados como pena já resgatada pelo condenado, também se conclui que o cálculo da porcentagem necessária para a progressão de regime e benefícios deve ser realizado sobre o total da pena imposta. Caso assim não fosse, a detração seria aplicada apenas no final do cálculo, como se a pena fosse inferior, deixando de guardar correspondência com a pena total aplicada e resultando em cálculo prejudicial ao apenado, cujas frações de benefícios seriam aplicadas com incidência em parte da pena aplicada. Inexistindo óbice legal para que o tempo de prisão cautelar seja considerado como tempo de pena cumprida, deve ser provido o recurso defensivo, a fim de que os dias detraídos, considerados como pena efetivamente imposta, não sejam simplesmente descontados da pena total aplicada, devendo incidir, após o cálculo das frações sobre a pena total, para fins de concessão dos benefícios legais.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DETRAÍDO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 42.

Como rege o CP, art. 42, o tempo de prisão cautelar deve ser considerado como tempo de pena cumprida e não apenas um desconto da pena fixada, estabelecendo o citado artigo de lei que “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". Com efeito, além do total de dias detraídos serem considerados como pena já resgatada pelo condenado, também se conclui que o cálculo da porcentagem necessária para a progressão de regime e benefícios deve ser realizado sobre o total da pena imposta. Caso assim não fosse, a detração seria aplicada apenas no final do cálculo, como se a pena fosse inferior, deixando de guardar correspondência com a pena total aplicada e resultando em cálculo prejudicial ao apenado, cujas frações de benefícios seriam aplicadas com incidência em parte da pena aplicada. Inexistindo óbice legal para que o tempo de prisão cautelar seja considerado como tempo de pena cumprida, deve ser provido o recurso defensivo, a fim de que os dias detraídos, considerados como pena efetivamente imposta, não sejam simplesmente descontados da pena total aplicada, devendo incidir, após o cálculo das frações sobre a pena total, para fins de concessão dos benefícios legais.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Desconto concedido como prêmio por «pontualidade. Verdadeira cláusula penal inversa. Inadmissibilidade, uma vez já contratada pena específica moratória de 2%. Inteligência do disposto no inciso IV do CDC, art. 51, bem assim no § 1º do artigo 52, ambos. Sentença de improcedência da ação de repetição de indébito reformada. Cobrança indevida sem dolo, todavia, não dá direito a restituição em dobro. Inteligência do disposto nos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Precedentes. Apelação parcialmente provida.

5 - STJ Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

«... Quanto ao mérito, vislumbra-se violação ao CP, art. 42, «in verbis: ... (Continua)

6 - TJRJ AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, S V E VII, COMBINADO COM O art. 14, II (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI; E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Matheus Santos Pereira, o qual se encontra preso, preventivamente, desde 10.09.2024, denunciado pela prática, em tese dos crimes previstos no art. 121, § 2º, V e VII, combinado com o art. 14, II (por três vezes), na forma do art. 70, parte final, ambos do Código Penal; artigos 33, caput e 35, ambos combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI; e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma do CP, art. 69, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. CP. CP. Casos restritos. Tempo de prisão provisória. Detração. CP, art. 42. Hipótese não prevista em lei. Agravo regimental desprovido.

«1. O CP, artigo 113 - Código Penal restringe os casos em que a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, não cabendo interpretação extensiva para inserir em tais casos a detração do tempo de prisão provisória. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação. Pretensão pela detração. Juízo da execução. Sentença anterior à Lei 12.736/2012. Atenuante da confissão. Quantum da diminuição. Desproporcionalidade. Sanção redimensionada.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

9 - STJ Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Ordem denegada. CP, art. 42. Inaplicabilidade.

«... O benefício da detração idealizado pelo legislador no CP, art. 42 estabelece, in verbis: ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22. Interrupção do fornecimento pela concessionária em razão de inadimplemento do consumidor, apurado unilateralmente por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo artigo 42 do Código Consumerista. Débito poderá ser exigido por meio de ação própria. Determinação de restabelecimento, sob pena de multa diária. Recurso provido.

11 - STJ Dosimetria. Circunstância do delito. Relevante papel na organização. Majoração da pena-base. Possibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Associação. Dosimetria da pena. Malferimento aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Pena-base acima do mínimo legal. (i). Quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ (ii). Quantum de aumento. Fundamentação idônea. Discricionariedade do juiz. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não há violação ao Lei 11.343/2006, art. 42 quando o aumento da pena-base está devidamente fundamentado na quantidade da droga apreendida, in casu, 2.250 Kg (dois quilos e duzentos e cinquenta gramas) de maconha, posto que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida. ... (Continua)

13 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

14 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional. Impossibilidade de redução da reprimenda básica.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

15 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

16 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Qualidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

17 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

18 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, N/F DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor das pacientes Caroline Junqueira de Lima e Kailane Faria, uma vez que as mesmas se encontram presas desde 29/07/2024, denunciadas, juntamente com o corréu, Cristiano Teixeira da Costa, nos autos da ação penal 0838723-50.2024.8.19.0021, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, II e V, n/f do artigo 29, ambos do Código Penal, alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual. Agravo interno. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação. Legalidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Reexame de matéria fático-probatória. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Transnacionalidade. Inocorrência de bis in idem. Tipo penal de ação múltipla. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e a quantidade de entorpecente apreendido. Legalidade.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Abrandamento de regime inicial. Regime fechado em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, CP e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)