arrebatamento de preso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arrebatamento de preso. Tentativa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Atipicidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Massacre de manaus. 63 homicídios qualificados, vilipêndio a cadáver, arrebatamento de preso, motim de presos (CP, art. 354)e tortura. Prisão preventiva. Mandantes e executores. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Clamor público. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Prisão domiciliar. Adequação. Filho menor de 12 anos. Ponderação de interesses. HC coletivo 143.641. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio . No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Arrebatamento de preso. Associação criminosa. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Mera irresignação. Excesso de prazo. Prisão cautelar por mais de 4 anos e 2 meses. Tribunal do Júri. Estimativa para designação da sessão de julgamento pelo plenário. Ausência. Covid-19. Excepcionalidade momentânea. Substituição da cautela mais gravosa. Providências do CPP, art. 319. Embargos declaratórios rejeitados. Erro material corrigido de ofício.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - INVIABILIDADE.

Evidenciado que na subtração do objeto que estava preso ao pescoço da vítima, a ação do agente repercutiu em lesão a esta, configurado está o delito de roubo, e não o delito de furto por arrebatamento. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo. Arrebatamento da coisa. Integridade física da vítima comprometida. Desclassificação para furto qualificado. Impossibilidade. Enunciado 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça sua integridade física, configurando vias de fato, caracteriza-se o crime de roubo, sendo vedada a sua desclassificação para o delito de furto. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento da sentença que condenou o acusado pela prática de roubo. Arrebatamento da coisa presa ao corpo da vítima. Cordão com pingente. Violência caracterizada. Revaloração da prova com base em fatos constantes nos autos. Afastamento da Súmula7/STJ.

«I - A decisão impugnada não adentrou no contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súm. 7/STJ. Ao contrário, com base nos elementos constantes dos autos e analisados pelas instâncias ordinárias, entendeu que a conduta foi praticada mediante violência. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Arrebatamento da coisa. Ameaças verbais. Superioridade de sujeitos ativos. Violência e grave ameaça configuradas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física, configurando vias de fato, bem como a prolação de ameaças verbais e a superioridade de sujeitos ativos, são suficientes para a caracterização das elementares da violência e da grave ameaça, e, em consequência, do crime de roubo. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de roubo. Subtração por meio de arrebatamento. Pedido de desclassificação para furto. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rebelião. Homicídios tentados e consumados, lesões corporais, arrebatamento de presos, motim de presos, dano ao patrimônio público, incêndio e formação de quadrilha. Sentença de pronúncia.alegação de ausência de provas. Descumprimento do CPP, art. 414. Inocorrência. Princípio in dubio pro societate.

«1 - É de competência exclusiva do Tribunal do Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Por esse motivo, o magistrado de primeiro grau exerce mero juízo de admissibilidade da acusação, quando convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termos de declarações, registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Imputação de furto e condenação por roubo. Recurso que não chega a questionar a higidez do conjunto probatório e o juízo de condenação, limitando-se a perseguir a desclassificação para o crime de furto, por ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, e sob o argumento de que a violência foi dirigida ao objeto subtraído. Via de consequência, almeja a pena mínima e a concessão de restritivas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu colocou a mão dentro do veículo da vítima, que estava parado em um engarrafamento, e puxou o aparelho celular que estava preso ao suporte no painel. Após, a vítima tentou segurar o telefone, mas o acusado puxou o aparelho de sua mão, que ficou levemente lesionada ao bater no vidro da janela. Ato contínuo, o apelante se evadiu e o lesado largou o carro para persegui-lo, logrando avistar uma viatura e capturá-lo com o aparelho em mãos. Inicial acusatória que imputou o crime de furto e a sentença reconheceu o crime de roubo. Ausência de violação ao princípio da correlação. Juízo de condenação prestigiado e não impugnado, mas com exame de tipicidade que merece revisão. Injusto de roubo, tipificado pelo CP, art. 157, que exibe a natureza de crime complexo, na medida em que atinge dois bens jurídicos igualmente tutelados pela lei penal: o patrimônio e a liberdade individual (no caso do emprego de «grave ameaça) ou a integridade corporal (na hipótese do emprego de «violência). Em outras palavras, «possui elementos idênticos aos do crime de furto: (a) subtração como conduta típica; (b) coisa alheia móvel como objeto material; e (c) fim de assenhoramento definitivo para si ou para outrem como elemento subjetivo, aos quais o legislador «agregou elementares, relativamente ao modo de execução, que o tornam especialmente mais grave (Cleber Masson). Firme orientação do STJ, enfatizando que «o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física, configurando vias de fato, bem como a prolação de ameaças verbais e a superioridade de sujeitos ativos, são suficientes para a caracterização das elementares da violência e da grave ameaça, e, em consequência, do crime de roubo". Cenário dos autos evidenciando, no entanto, que o golpe empregado pelo Acusado (arrebatamento) foi dirigido contra o objeto subtraído, tendo a lesão leve na mão causada de forma indireta pelo arrebatamento do celular. Daí se dizer que, «sendo a violência dirigida exclusivamente à coisa, limitando-se os réus a puxar a bolsa da vítima, sem sequer esboçar qualquer ato de violência ou de grave ameaça, e apesar de a vítima ter sofrido lesões durante a prática delitiva, tal como alega, tais lesões foram causadas de forma indireta pelo arrebatamento da bolsa, não há falar em desclassificação para o delito de roubo (STJ). Ausência de elementos seguros quanto à efetiva presença de violência ou grave ameaça na conduta do Apelante. Situação que tende a afastar a elementar relativa ao modo de execução do crime, comprometendo a tipificação do injusto de roubo, gerando a necessidade de reclassificação para o de furto. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Juízo de tipicidade revisado, nesses termos, para o CP, art. 155. Dosimetria que deve ser operada no mínimo legal nas duas fases iniciais, a despeito do reconhecimento da atuante da menoridade (Súmula 231/STJ), sem alterações na fase derradeira. Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Apelo a que se dá parcial provimento, para reclassificar juridicamente o fato para o tipo penal do CP, art. 155, e redimensionar as sanções finais para 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a cargo do juízo da execução.

12 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO C.PENAL. CRIME DE ROUBO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR VIOLÊNCIA; 2) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) O ARBITRAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO COM REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Fernando Júnio dos Santos Mesquita, às fls. 668/680, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 612/620, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o qual condenou o acusado nomeado, por infração ao tipo penal do CP, art. 157, caput, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A READEQUAÇÃO DA PENA-BASE, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A EXASPERAÇÃO CORRESPONDENTE AO MAU ANTECEDENTE; A COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA; O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declarações, auto de apreensão -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Audiência de instrução. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Risco à segurança pública. Ausência de efetivo policial suficiente. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público após a inquirição da ofendida, para imputar ao acusado a conduta criminosa prevista no CP, art. 157. Sentença que o condenou nos termos da denúncia. Apelo ministerial buscando o afastamento da desclassificação operada na sentença, para condenação do acusado nos moldes do aditamento oferecido. Acolhimento. O arrebatamento violento e brusco de coisa presa ao corpo da vítima, comprometendo e ameaçando sua integridade física, caracteriza o crime de roubo, e não furto. Precedentes. No caso dos autos, vítima sentiu um empurrão no pescoço, pelas costas, o que a fez perder o equilíbrio e a projetou para frente. Elementares do roubo caracterizadas e comprovadas. Crime consumado. Acusado flagrado por guardas municipais nas proximidades do local do roubo, na posse do bem roubado.

16 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA, PODENDO-SE CONCLUIR QUE O ACUSADO AGIU COM VONTADE E CONSCIÊNCIA, EMPURRANDO-A APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM PARA A CONSUMAÇÃO DO INJUSTO E DO RESULTADO PRETENDIDO, COMPROVANDO-SE O DOLO DIRETO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. JUÍZO DE CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Carlos Alberto Conceição Oliveira Silva (ID 117309489), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (ID 91573864), prolatada pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual condenou o acusado nomeado, por infração ao tipo penal previsto no art. 157, §1º, do CP, aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais e pagamento de um salário mínimo à título de dano moral, à vítima. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante delito, no dia 13/10/2022, suspeito do crime do CP, art. 155, § 4º, IV (furto qualificado pelo concurso de agentes), por subtrair o celular da vítima, conduzindo uma bicicleta, mediante arrebatamento. O Investigado passou o bem para outro agente, mas os furtadores foram detidos por populares e presos em flagrante. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação de roubo para furto. Emprego de violência. Ocorrência. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Desclassificação para furto. Violência. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado, extorsão qualificada e tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva que busca a absolvição tão somente em relação aos delitos patrimoniais, e subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre eles. Parcial acolhimento. Réu preso em flagrante dentro do cativeiro onde a vítima foi encontrada amarrada. Alegação de que estaria somente buscando drogas para comercializar, sem tomar parte nos demais delitos, que restou isolada da plêiade probatória. Palavra da vítima e dos policiais uníssonas no sentido de que o réu, além de traficar drogas no local, ficou responsável por vigiar a vítima durante o cativeiro, enquanto outros indivíduos a extorquiam. Condenação pelo delito de extorsão que era de rigor. Ausência de provas, contudo, em relação ao roubo, vez que a vítima indicou que o acusado não estava presente no momento do arrebatamento e da subtração de seus bens. De rigor a absolvição da imputação, com fulcro no CPP, art. 368, VII. Manutenção das condenações remanescentes, referentes ao tráfico e a extorsão qualificada. Dosimetria do delito de drogas sem alteração. Readequação das penas do crime de extorsão, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, e compensá-la com a reincidência. Penas reajustadas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido... (Continua)