Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 290.7167.0224.2041

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - INVIABILIDADE.

-

Evidenciado que na subtração do objeto que estava preso ao pescoço da vítima, a ação do agente repercutiu em lesão a esta, configurado está o delito de roubo, e não o delito de furto por arrebatamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF