1 - STJ Competência. Apreensão de arma de fogo estrangeira. Uso privativo das Forças Armadas. Competência da Justiça Comum Estadual. Inexistência de atentado à Lei de Segurança Nacional. Lei 7.170/83, art. 12. CF/88, art. 109, IV.
«A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas não desloca a competência para a Justiça Federal, por não importar em qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União, uma vez que o simples porte não traduz importação ou introdução fraudulenta do armamento no território nacional, não havendo falar, ainda, em atentado à Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83, art. 12).... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de uma pistola, munições e carregador apreendidos. ... ()
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3 - STF Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça suíça. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de lesão corporal grave, lesão corporal com violência doméstica, ameaça, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Dupla tipicidade. Crime de direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Ausência de dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição pela legislação Brasileira e estrangeira. Extradição parciamente deferida. Decreto 23.997/1934.
«1 - O pedido formulado pelo Governo da Suíça atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... ()
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4 - STJ Criminal. Conflito de competência. Arma de uso restrito ou proibido e de origem estrangeira. Contrabando não-caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados pela união. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.
«I - O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido ou de origem estrangeira não enseja, por si só, a competência da justiça federal, ainda mais quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes ... ()
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5 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Arma de fogo de uso restrito apreendida no mesmo local em que foram encontradas mercadorias descaminhadas. Irrelevância da origem da arma para definição da competência. Ausência de conexão. Competência da Justiça Estadual para investigar a posse ilegal de arma de fogo. Súmula 122/STJ. CPP, art. 78, II, «a. CF/88, art. 109, IV.
«1. A origem estrangeira da arma, por si só, é irrelevante para a definição da competência para o julgamento dos delitos de porte ou posse ilegal de arma de fogo. Precedentes desta Corte: CC 28.251/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 05/10/2005, p. 160; CC 40.393/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 152 e CC 34.546/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 272. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Direito penal. Quadrilha armada e depósito de arma estrangeira. Art. 334, § 1º, 'c' do CP e Lei 9.437/1997, art. 10, §§ 2º e 3º, I. Princípio da especialidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamento idôneo. Concurso de crimes. Fração. Número de delitos.
«1. Não obstante possível a punição em acúmulo pelo crime do Lei 9.437/1997, art. 10. «ter em depósito (arma de uso restrito). e pelo crime do caput do CP, art. 334. «importar (arma de uso restrito). por expressa previsão legal contida no § 2º do Lei 9.437/1997, Lei 9.437/1997, art. 10, o mesmo não ocorre na hipótese, art. 10. «ter em depósito. e da alínea 'c' do parágrafo 1º do CP, art. 334. «manter em depósito. porque ambos versam sobre a mesma conduta consistente em guardar arma de fogo de uso restrito. ... ()
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7 - STJ Conflito negativo de competência. Tóxicos. Lei 10.826/2003, art. 18 (tráfico internacional de arma de fogo). Suposta aquisição de Munições no Paraguai. Não comprovação da internacionalidade do delito. Competência do juízo estadual.
«1. Considerando-se que o conjunto probatório até então produzido nos autos não permite afirmar que o réu tenha feito ingressar no território nacional a munição apreendida, não há que se falar em competência da Justiça Federal. ... ()
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8 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 18. Munições pretensamente oriundas do paraguai. Transnacionalidade do delito. Depoimento de testemunha. Não comprovação. Competência da Justiça Estadual.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 18 (CR, art. 109, IV e V). Todavia, «para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo não basta apenas a procedência estrangeira do armamento ou munição, sendo necessário que se comprove a internacionalização da ação (CC 105.933/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 20/05/2010). ... ()
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9 - STJ Conflito de competência. Posse de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito e de numeração raspada, associação e tráfico ilícito de entorpecentes, visando atingir criança ou adolescente, corrupção de menores e associação criminosa. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Não caracterização. Ausência de lesão aos interesses da união, neste momento processual. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Estadual.
«1. «Em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - , promulgado pelo Decreto 5.941, de 26/10/2006), no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime (AgRg no Ag 1.389.833/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2013). ... ()
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10 - STJ Processual penal. Contrabando de máquinas eletrônicas programáveis (mep's). Instruções normativas da Receita Federal que proíbem a importação. Laudos periciais atestando a existência de componentes estrangeiros. Justiça Federal. Competência. Denúncia. Associação criminosa. Contrabando. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Porte ilegal de arma de fogo. Inépcia. Não ocorrência. Lavagem de dinheiro. Redação original da Lei 9.613/1998. Crime antecedente. Contrabando. Possibilidade.
«1. Segundo decidido pela Terceira Seção, havendo instruções normativas da Receita Federal proibindo a importação de máquinas eletrônicas programáveis, vulgarmente conhecidas como caça-níqueis, bem como laudos periciais atestando a existência de diversos componentes de origem estrangeira, de diversos países, não há falar em incompetência da Justiça Federal. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma do fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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12 - STJ Competência. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e roubo qualificado perpetrado contra carro-forte de empresa particular. Alegação de incompetência da Justiça Estadual Comum. Improcedência. Inexistência de lesão aos bens, interesses ou serviços da União Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003, art. 16.
«O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido ou de origem estrangeira não enseja, por si só, a competência da Justiça Federal. Somente ocorrerá o deslocamento da competência, quando houve lesão aos bens, interesses ou serviços da União Federal. No caso, não se visualiza nas condutas praticadas pelos ora pacientes - porte ilegal de arma e roubo praticado contra carro-forte de empresa particular que fazia o recolhimento de valores em instituições financeiras e comerciais -, mormente da leitura da sentença condenatória, qualquer violação dos bens jurídicos tutelados no CF/88, art. 109, IV.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Redução e contradição na pena basilar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Adequação. Autonomia das condutas. Concurso material. Recurso não provido.
1 - As teses defensivas referentes à redução proporcional da pena basilar e à existência de contradição na manutenção da pena-base em relação ao crime do Lei 11.826/2003, art. 16, § 1º, IV, tendo em conta que o afastamento do crime de posse de uso permitido, não foram objeto de debate pelo acórdão estadual, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. «projeto mais médicos do Brasil". Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Direito subjetivo de permanência no programa social. Inexistência. Recurso ordinário não provido.
1 - Não há disposições constitucionais determinando a contratação de estrangeiros pelo Poder Público no âmbito da saúde pública. Ademais, tem-se que o termo cooperação em atos do Poder Executivo regulamentando a Lei 12.871/2013 deve ser interpretado à luz dos princípios que o Brasil deve observar em suas relações internacionais. Assim, o termo «cooperação não pode se restringir às especificidades do trabalho de um cidadão estrangeiro. A finalidade desse termo comporta significado muito maior, trata-se, na verdade, de uma cooperação mútua entre os povos com o fim de promover o progresso da humanidade, tal como dispõe a norma expressa da CF/88, art. 4º, IX. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento do paciente e de sua esposa para a diligência registrado em vídeo por câmeras corporais dos policiais ( bodycams ). Alegação de vício no consentimento que não encontra amparo nas evidências juntadas aos autos. Alteração do contexto fático delineado pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Assim, a autorização do morador para entrada em seu domicílio revela a correta observância da norma constitucional, razão pela qual, a priori, não há se falar em ilicitude da prova produzida nessa situação. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para tráfico e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Filhos menores. Inviabilidade de substituição pela prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima configurada. Agravo regimental não provido. A alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade não
1 - encontra espaço para análise na via estreita do, por habeas corpus demandar exame aprofundado do conjunto fático probatório. A prisão preventiva é medida excepcional que exige demonstração da... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, de contrabando e de telecomunicações clandestinas. Prisão em flagrante. Conversão da custódia em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.
1 - A custódia cautelar do Recorrente está justificada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, já que o Flagrado demonstra ser criminoso experiente e, inclusive, «foi condenado por sentença transitada em julgado na data de 25.09.18, pelo crime de contrabando de cigarros estrangeiros, um dos delitos pelos quais foi novamente preso em 03.10.18, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DOSIMETRIA ADEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Marco Aurélio de Souza Fernandes contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, que o condenou à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática dos crimes de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo (art. 158, §1º, do CP) e coação no curso do processo (CP, art. 344), na forma do concurso material (CP, art. 69). ... ()
