arma de fogo artesanal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Posse irregular de arma de fogo artesanal - Lei 10.826/03, art. 12 - Sentença condenatória - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Tipicidade da conduta por se tratar de crime de perigo abstrato - Critérios utilizados na dosimetria da pena inalterados - Correção, de ofício, do resultado das penas finais - Regime aberto mantido - Recurso desprovido

2 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Posse de arma de fogo artesanal. Inexistência de qualquer numeração. Fatos que se subsumem ao Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis. Aplicação. Flagrante ocorrido em março de 2009. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa (arts. 180, «caput, 311, § 2º, III, 288, todos do CP, além do art. 16, §1º, II, do Estatuto do Desarmamento) - Réus surpreendidos no interior de veículo de origem ilícita (produto de furto) e com placas adulteradas, com arma de fogo artesanal e um simulacro de arma de fogo - Materialidade e autoria dos delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo comprovadas - Absolvição pelo crime de associação criminosa - Cabível - Ausência de prova de permanência, durabilidade da associação com visando a prática de número indeterminado de crimes - Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Descabimento - Penas retificadas em face da absolvição efetuada com a consequente redução de reprimenda - Mantido o concurso forma de crimes - Réus multirreincidentes, além de portadores de maus antecedentes - Condições pessoais que impedem a fixação de regime inicial menos gravoso que o fechado - Pelas mesmas razões, inviáveis as penas alternativas à prisão - Apelo parcialmente provido

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de pagamento de 11 dias-multa, calculados no mínimo legal, pois incurso na Lei 10.826/03, art. 12, por manter a posse de armas e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Ré reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão das circunstâncias do caso concreto, uma vez que a agravante foi surpreendida com quantidade e variedade de drogas - 4g de maconha, 10g de cocaína e 67g de crack -, além de uma arma de fogo artesanal, balanças de precisão e dinheiro em espécie.... (Continua)

8 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE. 01.

A manutenção da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 02. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária, considerando a gravidade em concreto da conduta, revelada pela suposta atuação hostil do paciente, que, em tese, valeu-se de arma de fogo artesanal para ameaçar um usuário de drogas. 03. As condições pessoais do paciente, mesmo que favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. 04. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. NÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. PREFACIAL REJEITADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA REDUÇÃO DA SANÇÃO, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NO ABRANDAMENTO DO REGIME, FIXADO NO ABERTO NA SENTENÇA, E NA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. 

1. Nos termos do art. 240 e seguintes do CPP, é possível que se proceda à busca pessoal diante de fundada suspeita. Hipótese em que o réu, após desembarcar de ônibus intermunicipal com uma mochila, demonstrou desconfiança e se encontrou com outros três indivíduos conhecidos dos policiais pelo histórico criminal. A situação claramente não se enquadra nos casos, quais apontam os precedentes mais recentes do STJ, de abordagem por mero subjetivismo dos agentes da segurança. Motivação suficiente. Idoneidade da busca pessoal. Ilicitude não reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 14 quem porta e/ou transporta arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir das provas produzidas, não houve dúvida de que o réu portava e transportava uma arma de fogo artesanal, calibre 410 Bore (36).3. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. Condenação mantida. 4. Ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de redução da pena para o mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto, uma vez que tais requerimentos já foram atendidos na sentença. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Insuficiência de provas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Grande quantidade de drogas e arma apreendidas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Consunção entre delitos. Não cabimento. Detração e remição da pena. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. CUSTÓDIA EM UNIDADE PRISIONAL COM RESPEITO À IDENTIDADE DE GÊNERO DA PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

1. Os elementos colhidos nos autos originários até o momento - em especial aqueles produzidos durante a prisão em flagrante, quando teriam sido apreendidos em poder da paciente seis porções de maconha (685g no total) e cinco porções de cocaína (5,3g no total), além de três telefones celulares e uma arma de fogo artesanal - são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti).... (Continua)

14 - TJRJ Arma de fogo. Cidadão denunciado por guardar em sua residência, em área rural, duas espingardas de fabricação artesanal, tipo «soca-soca. Incidência, em tese, do Lei 10.826/2003, art. 12. Sentença que o absolveu sumariamente, por falta de tipicidade na conduta. Apelação do MP.

«Parecer do Órgão, no 2º grau, no abono do julgado de piso. Razão manifesta. Abolitio criminis, na conjugação dos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento com diversas medidas provisórias, e leis em junção, editadas ao depois, inclusive em 2008 e 2009; na prorrogação dos prazos para registro e para entrega. Interpretação normativa que, além de literal, deve conter racionalidade, sistemática, teleologia e elementos históricos. Jurisprudência na esteira, em se referenciando aresto da Alta Corte Gaúcha, colacionado pelo «parquet ad quem. Boa-fé do réu que se presume, sendo ele homem do campo, muito simples, de pouca instrução, e que já tinha tais «espingardas em casa, por muito tempo; ainda, por ter, de forma espontânea, entregado tais armas aos policiais, em seguida ao questionamento concernente. Laudo pericial incompleto, não se sabendo se o uso fosse permitido ou proibido. Primariedade dele, pelo decurso de mais de cinco anos no cotejo de condenação por outro crime. Julgado guerreado, que se reputa escorreito. Recurso que se desprovê.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. LAUDO PSIQUIÁTRICO. SEMI-IMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

  ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. 1.782,66g de maconha, 288,14g de crack e 133,21g de cocaína. Petrechos do tráfico. Arma artesanal calibre .12. Munições calibre .38. R$ 12.000,00 em dinheiro. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/06, e 16, «caput e §1º, IV, da Lei 10.826/03) . Insurgências defensivas. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14 (Estatuto do Desarmamento). Recurso da defesa. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta e crime impossível. Não cabimento. Réu preso em flagrante devido ao porte de uma espingarda artesanal, tipo chumbeira, desprovida de qualquer inscrição. Ausência de munições que não afasta a responsabilidade criminal do acusado. Precedentes do STJ no sentido de que o crime é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Sem embargo, na hipótese, apesar de ser um armamento artesanal, o laudo pericial não atestou a ineficácia da espingarda, pelo contrário, concluiu que era apta para realizar disparos. Condenação confirmada. Pena aplicada em seu patamar mínimo, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. A pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador, enquadram-se na discricionariedade motivada do Julgador. Alegada situação de miserabilidade do apelante não demonstrada e que não afasta a imposição dos dias-multa e a prestação pecuniária substitutiva. Sentença mantida. Recurso improvido