Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. LAUDO PSIQUIÁTRICO. SEMI-IMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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