1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal militar e penal militar. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, art. 290. CPM. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Princípio da especialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - Revela-se descabida a aplicação da Lei 11.343/2006 à conduta praticada por militar em local sujeito à administração castrense, mercê da incidência no princípio da especialidade. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos. 2 - In casu, o paciente foi condenado, em grau recursal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em razão da prática do crime tipificado no CP, art. 171 - Código Penal. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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10 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Quanto à insurgência apresentada no habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado. Dessa forma, não tendo o Tribunal local se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. CP, art. 157, § 2º, I e II (redação anterior), do CP. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Indeferimento liminar da impetração. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em anteriores habeas corpus e agravo em recurso especial. Mera alegação genérica de que os objetos são diversos e reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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15 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise das teses suscitadas não demandam reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, tendo em vista que parte dos pedidos formulados já foram objeto de exame em anterior impetração e outra parte não foi analisada pela corte local, configurando supressão de instância. Mera reiteração de parte dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, tendo em vista que parte dos pedidos formulados já foram objeto de exame em anterior impetração e outra parte não foi analisada pela corte local, configurando supressão de instância. Mera reiteração de parte dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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