arguicao pela parte que deu causa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade processual. Arguição pela parte que deu causa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 565.

«... Desta forma, tendo sido o próprio recorrente que deu causa à mencionada irregularidade, não pode agora alegar a pretensa nulidade. Confira-se o teor do CPP, art. 565: «Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO - EXISTÊNCIA NO JULGADO - DÍVIDA - ADIMPLEMENTO POR TODOS OS EXECUTADOS E NÃO POR APENAS UM, CONFORME FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE.

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO ENCARGO LOCATÍCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. Autoridade policial. Inviável. CPP, art. 107. Inquérito policial. Procedimento administrativo. Inquisitório. Irregularidade. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Provas cautelares. Irrepetíveis. Antecipadas. Contraditório diferido. CPP, art. 256. Parte que deu causa à aventada suspeição. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Recurso contra a decisão interlocutória saneadora, na parte que rejeitou a arguição de prescrição. A pretensão do autor é cobrar a contraprestação pelo serviço de transporte de pessoas que alega haver prestado aos réus. A menção ao enriquecimento sem causa se deu apenas a título de argumentação, mas não é o fundamento do pedido formulado na petição inicial da ação. Prazo prescricional é decenal e, por isso, não se consumou. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Réu regularmente. Intimado. Presença do defensor. Ausência de prejuízo. Preclusão da matéria. Ausência de arguição em momento oportuno. Arguição de nulidade a que deu causa. CPP, art. 565. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não obstante a situação traumática decorrente da perda de um familiar, referida circunstância não impedia o acusado, devidamente intimado sobre a designação do ato processual e da consequente revelia em caso de eventual ausência, de atender às determinações judiciais. Não se trata de motivo que o impedisse de forma absoluta de comparecer ao ato ou de tomar providências para informar ao juízo com antecedência, o que não foi feito.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Arguição de nulidades. Demonstração de prejuízo. Negado o reconhecimento para beneficiar a quem deu causa. Entendimentos firmados pela terceira seção. Súmula 83/STJ. Redução da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «Nos termos do que dispõe o CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa (HC 152.750/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 05/02/2013). ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA OBRIGACIONAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE

9 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Intimações acerca do andamento do recurso em sentido estrito feitas a advogados que renunciaram ao mandato. Renúncia assinada por apenas um dos defensores constituídos. Intimação regular. Petição de renúncia encaminhada ao juízo de primeiro grau quando os autos estavam no tribunal estadual para julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Nulidade a que deu causa a defesa. Ordem denegada

«1 - Apesar de serem dois os advogados com poderes para atuar no feito, a petição de renúncia foi assinada por apenas um deles, de forma que o outro continuou com poderes para oficiar no feito e, nessa extensão, foi devidamente intimado a respeito do andamento do recurso em sentido estrito. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1) ARGUIÇÃO DE QUE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RECONVINTE, RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DE TAXA DE FRUIÇÃO, SE ENCONTRAM ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PLEITOS NÃO DEDUZIDOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE ENCONTRAM ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA, EMBORA DECORRENTES DOS MESMOS FATOS. PRETENSÃO DA APELADA QUE SUBSISTIA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. 2) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO AO DIREITO APLICÁVEL, QUE É DEVER DO JULGADOR, QUE PODE, AO SOLUCIONAR O CASO CONCRETO, APLICAR AS NORMAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, MESMO QUE NÃO INVOCADAS PELA PARTE. 3) ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA RECONVINTE. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL À HIPÓTESE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ATRELADA AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, PORQUANTO INDEVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DA COBRANÇA, QUE SE JUSTIFICA PELA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5) PLEITO SUBSIDIÁRIO, DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E ADEQUADO À HIPÓTESE. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ QUE MERECE ACOLHIDA. PARTE RÉ QUE É MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, POR MEIO DE LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NARRA NA PEÇA INICIAL QUE SOLICITOU JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE POSSUI RELACIONAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA CHEGOU, MAS FOI DESBLOQUEADO E UTILIZADO PARA COMPRAS. EVIDENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, DIANTE DA TOTAL AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/executada. Sentença de improcedência. Apelação. Inconformismo injustificado. Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial. Matérias que já foram apreciadas na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, sendo negado provimento ao recurso, já transitado em julgado. Impossibilidade de reapreciação, sob pena de ofensa à coisa julgada material. CPC, art. 502. Incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício. Competência relativa territorial que, se não suscitada pela parte contrária no primeiro momento, se prorroga, nos termos do CPC, art. 65. Justa causa do embargado genericamente alegada. Não acolhimento. Sentença mantida. Honorários majorados.

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA OBRIGACIONAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, MEDIANTE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL, REJEITADAS - MÉRITO - INSUBSISTÊNCIA DA TESE DOS APELADOS, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES, DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL REALIZADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA PARA TRANSIGIR E DAR QUITAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, MAS INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ART. 662 DO CC - ACORDO RATIFICADO DIANTE DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL E DA MANUTENÇÃO DO ADVOGADO COMO PROCURADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE PELA PARTE QUE SUPOSTAMENTE LHE DEU CAUSA, ALÉM DE TER SIDO REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Apesar da ausência de outorga de poderes para transigir e dar quitação ao advogado da autora, o negócio jurídico processual celebrado entre as partes foi ratificado e não gerou efetivo prejuízo às partes, devendo ser reconhecida a sua validade.2. Ante a inexistência dos vícios construtivos arguidos e, por consequência, da suposta conduta ilícita imputada à parte requerida, não é cabível qualquer indenização a título de dano moral.... (Continua)

14 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Honorários sucumbenciais. Redução. Simplicidade e valor da causa que permitem a redução do percentual de 20% para 15% do valor da causa, capaz de remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. O percentual de 10% do valor da causa pretendido pela apelante desprestigiaria o trabalho do patrono da apelada. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.

15 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Majoração do percentual de retenção que não se afigura razoável - Sentença que corretamente determinou a retenção nos parâmetros previstos no contrato - Percentual de retenção que foi contratualmente estabelecido, não se justificando a adoção de percentual diverso.

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão decorrente do inadimplemento dos compradores. Sentença que determinou a restituição de 80% dos valores pagos. Contrato firmado, anteriormente, à vigência do Lei 6.766/1979, art. 32-A (incluído pela Lei 13.786/2018) . Incidência da multa contratual prevista à hipótese de inadimplemento do comprador que implicaria evidente enriquecimento sem causa, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC. Correta a retenção de apenas 20% dos valores pagos. Descabida a cobrança taxa de fruição e tributos incidentes sobre o imóvel, uma vez que não demonstrado o exercício da posse pela parte requerida. Correta a condenação da autora no pagamento de parte dos ônus da sucumbência, tendo em vista que decaiu de parte significativa dos pedidos deduzidos.

17 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Entrega futura. Descumprimento da obrigação de dar, por parte da concessionária de veículos automotores. Solidariedade da fabricante reconhecida. Presunção de confiança na solidez do negócio, por causa da boa fama da marca. Fruição desta pela concessionária que não é em seu benefício exclusivo. Vantagens igualmente usufruídas pela fabricante, pela perspectiva do aumento de vendas. Procedência da demanda. Apelação do autor provida, negado provimento à da ré e ao recurso adesivo.

18 - TJRJ Apelação cível. Direito Processual Civil. Distribuição dos ônus da sucumbência. Ação de despejo fundada em inadimplemento contratual, constando dos autos informação de que o inquilino procedeu à desocupação voluntária do imóvel. A regra geral no sentido de que as despesas processuais lato sensu são suportadas pela parte sucumbente não é absoluta, pois há situações em que o litigante não deu causa ao surgimento do conflito, e isto se apura à luz do que conste de sua resposta aos termos da inicial ou das circunstâncias que gravitam ao redor do desenvolvimento da relação processual. Daí dizer que haverá julgamentos em que o critério da causalidade há de preponderar sobre o da sucumbência. Caso concreto em que o princípio da causalidade é o pertinente ao desate da lide. A desocupação voluntária do imóvel no curso da ação de despejo, embora prevista como fundamento para a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC) não esvazia os motivos que ensejaram a propositura da ação, quais sejam, o inadimplemento dos alugueres e a necessidade de desalijo. Impossibilidade de imputar à parte autora os ônus sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios. Cenário que não se expressa sob a forma de condenação pecuniária. Aplicação dos arts. 85, §§2º e 6º do CPC. Condenação da parte ré a suportar honorários com base no valor atualizado da causa, máxime porque sequer é possível determinar a fruição de proveito econômico pelo autor no contexto da demanda. Provimento do recurso.

19 - TJSP Ação civil pública - 1:- Julgamento de extinção pela falta de interesse processual - Recurso do autor que sustenta a necessidade de formação de título judicial e ingressa no mérito, indicado suas razões e pedindo o julgamento pela causa madura - Recurso acolhido em parte - A falta de interesse processual fica afastada - 2:- Cabimento da ação e com decisão de mérito - Danos ambientais que precisam ser conhecidos e apurados e sopesadas as questões arguidas em primeiro grau com relação ao mérito - Recurso parcialmente provido

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade do processo, por inobservância do CPP, art. 366. Réu que possuía advogado constituído nos autos. Suspensão do processo incabível, na hipótese. Nulidade não configurada. Abandono da causa pela defesa, após a citação do réu. Mudança de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo processante. Impossibilidade de arguição de nulidade pela parte que a provoca. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Inviabilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Mostra-se incabível a suspensão do processo com base no CPP, art. 366, quando a parte possui advogado constituído nos autos, como na hipótese, em que o patrono do Paciente atuou na ação penal, oferecendo, inclusive, contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não obstante tenha, após a citação, abandonado a causa. ... (Continua)