Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA OBRIGACIONAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE

INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - MÉRITO - DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL REALIZADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA PARA TRANSIGIR E DAR QUITAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, MAS INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ART. 662 DO CC - ACORDO RATIFICADO DIANTE DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL E MANUTENÇÃO DO ADVOGADO COMO PROCURADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE PELA PARTE QUE SUPOSTAMENTE LHE DEU CAUSA, ALÉM DE TER SIDO REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - UNIDADE HABITACIONAL COM VÍCIOS DE PEQUENA EXTENSÃO QUE NÃO PREJUDICAM HABITABILIDADE DO IMÓVEL - EMPREENDIMENTO REALIZADO CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.