Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA OBRIGACIONAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, MEDIANTE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL, REJEITADAS - MÉRITO - INSUBSISTÊNCIA DA TESE DOS APELADOS, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES, DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL REALIZADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA PARA TRANSIGIR E DAR QUITAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, MAS INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ART. 662 DO CC - ACORDO RATIFICADO DIANTE DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL E DA MANUTENÇÃO DO ADVOGADO COMO PROCURADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE PELA PARTE QUE SUPOSTAMENTE LHE DEU CAUSA, ALÉM DE TER SIDO REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Apesar da ausência de outorga de poderes para transigir e dar quitação ao advogado da autora, o negócio jurídico processual celebrado entre as partes foi ratificado e não gerou efetivo prejuízo às partes, devendo ser reconhecida a sua validade.2. Ante a inexistência dos vícios construtivos arguidos e, por consequência, da suposta conduta ilícita imputada à parte requerida, não é cabível qualquer indenização a título de dano moral.... (Continua)