Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1) ARGUIÇÃO DE QUE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RECONVINTE, RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DE TAXA DE FRUIÇÃO, SE ENCONTRAM ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PLEITOS NÃO DEDUZIDOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE ENCONTRAM ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA, EMBORA DECORRENTES DOS MESMOS FATOS. PRETENSÃO DA APELADA QUE SUBSISTIA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. 2) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO AO DIREITO APLICÁVEL, QUE É DEVER DO JULGADOR, QUE PODE, AO SOLUCIONAR O CASO CONCRETO, APLICAR AS NORMAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, MESMO QUE NÃO INVOCADAS PELA PARTE. 3) ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA RECONVINTE. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL À HIPÓTESE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ATRELADA AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, PORQUANTO INDEVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DA COBRANÇA, QUE SE JUSTIFICA PELA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5) PLEITO SUBSIDIÁRIO, DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E ADEQUADO À HIPÓTESE. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.