aptidao fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.

1.Recurso contra sentença de improcedência de pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu a inaptidão de candidato no exame de aptidão física. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos avaliadores no conselho federal de educação física - Alegações genéricas - Ausência de ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade - Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Bombeiro militar. Processo seletivo interno. Ingresso no curso de formação de sargentos do quadro de praças do corpo de bombeiros militar. Candidato declarado inapto no teste de aptidão física. Previsão editalícia. Ilegalidade não demonstrada. Princípio da razoabilidade atendido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O teste de capacidade física consta no edital do certame como requisito para ingresso em Curso de Formação de Bombeiros Militares, nos termos da legislação regente da categoria. ... (Continua)

4 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA.

5 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação intentada com o fim de anular ato administrativo de exclusão do autor de certame para promoção de graduação a sargento. Recorrente que pugna pela reversão do julgado sob o argumento de que estava demonstrada sua aptidão física para o certame. Exclusão que se deu pela não comprovação de aptidão física do recorrente. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação intentada com o fim de anular ato administrativo de exclusão do autor de certame para promoção de graduação a sargento. Recorrente que pugna pela reversão do julgado sob o argumento de que estava demonstrada sua aptidão física para o certame. Exclusão que se deu pela não comprovação de aptidão física do recorrente. Autor que não provou o preenchimento dos requisitos legais para a participação do certame de promoção. Ausência de prova de submissão a exame físico exigido para a participação em certame no prazo concedido pela corporação. Inexistência de nulidade. Negado provimento ao recurso.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Concurso Público para o cargo de Perito Criminal - Candidata considerada inapta na prova de aptidão física - Administração que não demonstrou a relação direta existente entre a força física do candidato e as atribuições do cargo de perito criminal - Etapa de aptidão física que foi excluída dos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais, pelo próprio legislador (Lei Complementar 1.249/2014) - Razoabilidade e proporcionalidade não demonstradas no caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

7 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia técnico-científica. Auxiliar de autópsia. Exame de aptidão física. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência de aprovação em teste de aptidão física, em face das atividades inerentes ao cargo de Auxiliar de Autópsia, para o qual o recorrente concorreu. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS (ACE) - EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME, COM O OBJETIVO DE SELECIONAR OS CANDIDATOS CUJA APTIDÃO FÍSICA SEJA COMPATÍVEL COM O CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

Requisito exigido em edital. Não preenchimento. Prevalência do edital, que prevê as normas que regem o certame. Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras de admissão de novos servidores. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Teste de aptidão física. Ausência de previsão legal. Invalidade.

«Extrai-se do v. acórdão ter o Regional concluído que a validade do teste de aptidão física depende da concordância com o ordenamento jurídico, não podendo a Administração Pública restringir direito sem autorização legislativa. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, examinando situação fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido envolvendo a mesma reclamada, se posicionou no sentido de que, sendo a reclamada integrante da Administração Pública Indireta, é inválida a previsão do teste de aptidão física apenas em edital, sendo necessária expressa autorização legal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista anterior a vigência da Lei 13.467/2017. Concurso público. Teste de aptidão física previsto no edital do certame sem previsão legal. Invalidade.

«O Tribunal Regional entendeu que somente por Lei formal poderia a primeira reclamada, empresa de economia mista - concessionária de distribuição de energia elétrica, exigir teste de aptidão física para o preenchimento de vagas em concurso público para o cargo de eletricista/motorista. Por se tratar de ente da administração pública indireta, por força do princípio da legalidade, somente por Lei formal, poderia a reclamada estabelecer teste de aptidão física como requisito para a investidura em emprego público. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação, em razão de circunstâncias pessoais, de teste de aptidão física, salvo previsão em edital.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ANULAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Insurgência contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para assegurar a participação de candidato reprovado no teste de aptidão física em concurso público para Guarda Civil Municipal. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Prova de aptidão física - Constando do edital critérios objetivos para realização da prova de aptidão física, não se vislumbra qualquer ilegalidade na avaliação - Preliminar rejeitada - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, assentando a validade das provas realizadas até 15 de maio de 2013.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame de aptidão física. Previsão em lei. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Conforme se observa, o Tribunal de origem não analisou a alegação de que inexiste previsão legal a respeito do exame de aptidão física. O acórdão está assentado, unicamente, na necessidade de submissão dos candidatos que concorrem a vagas de portadores de necessidades especiais aos exames de aptidão física. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia. Exigibilidade do teste de aptidão física. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pela Secretária de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão, consistente na exigência do teste de aptidão física para o provimento do cargo de escrivão de polícia. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Problema de saúde. Vedação expressa em edital. Impossibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Ausência.

«No Recurso Extraordinário 630.733/DF, o Supremo concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, considerada a expressa vedação em edital.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - Pretensão do impetrante, candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar (edital 3/321/19), de que seja anulado o ato administrativo que realizou a sua convocação para o teste de aptidão física apenas via imprensa oficial - Segurança denegada - Decisório que merece subsistir - Conjunto probatório que demonstra ter sido o autor intimado não só por edital, mas também de forma direta, via SMS - Edital que previa a obrigação de o candidato manter dados pessoais atualizados - Ausência de violação aos princípios da publicidade, proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência - Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - No mais, candidato que foi reincluído no certame por meio de liminar e restou inapto na etapa dos Exames de Aptidão Física - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

20 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«Inexiste direito de candidatos à remarcação, em razão de circunstâncias pessoais, de teste de aptidão física, salvo previsão em edital. Precedente: recurso extraordinário 630.733/DF, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 20 de novembro de 2013.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Acórdão recorrido assentou que as atribuições previstas pela lei justificam a realização do teste físico. Necessidade de reexame da legislação local aplicável. Ofensa reflexa. 3. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade em cláusula de edital que preveja a realização de teste de aptidão física quando a natureza e as atribuições do cargo justifiquem, em consonância com o princípio da razoabilidade, a referida exigência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Candidata desclassificada do certame por não ter realizado o Teste de Aptidão Física (TAF) - Inadmissibilidade - Impetrante que comprovou estar gestante na data da realização da avaliação de capacidade física - Direito ao reagendamento do Teste de Aptidão Física (TAF) reconhecido - Inteligência do julgamento do Tema 973 do E. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para policial militar do estado do Ceará. Impossibilidade remarcação de teste de aptidão física. Inexistência de violação ao princípio da isonomia.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Governador do Estado do Ceará, que indeferiu o seu pleito de adiamento do teste de aptidão física. ... (Continua)

24 - TST Cepisa. Sociedade de economia mista. Concurso público. Validade da exigência de teste de aptidão física não prevista em lei. Cargo de eletricista-motorista.

«É necessária a previsão em lei para a validade da exigência de teste de aptidão física para o preenchimento de cargo em concurso público, não bastando a simples previsão no edital do certame. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Concurso público. Cepisa. Previsão no edital de teste de aptidão física

«A exigência do teste de aptidão física previsto no edital do concurso da CEPISA é compatível com a natureza do cargo de Leiturista. Julgados. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física. Exigência razoável. Precedente. Previsão legal local e no edital. Legalidade. Precedentes. Reprovação com base em critérios objetivos. Inexistência de demonstração de violação da isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). A recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, pois a exigência seria descabida para as funções dos cargos de técnicos penitenciários, bem como que teria sido violada a isonomia, pois outros candidatos teriam tido mais tempo para descanso. ... (Continua)

27 - STF Agravo em mandado de segurança. 1. Concurso Público. 2 Impetração contra a eliminação do candidato na fase de Teste de Aptidão Física, que se aponta como ilegal. 3. Preliminar de Decadência. Termo inicial do prazo decadencial: data do efetivo prejuízo capaz de configurar violação a direito líquido e certo - no caso, eliminação no Teste de Aptidão Física. 4. Decadência afastada para determinar o prosseguimento do writ. Agravo a que se dá provimento.

28 - STJ Administrativo. Concurso público. Policia civil. Teste de aptidão física. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de previsão legal e no edital.

I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. ... (Continua)

29 - TJPE Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Força maior. Realização de segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 3º. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 630.733/DF, reconheceu, à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, a repercussão geral da questão concernente à possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa daquela estabelecida por edital de concurso público, em virtude de circunstância de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, concluindo, quando do julgamento do mesmo, «pela inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia, e assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data deste julgamento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da exigência no edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconhece, em hipóteses idênticas à do caso concreto, a validade de exigência do teste de aptidão física para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério Público da União. Nesse sentido: MS 29.893, Relator Min. GILMAR MENDES, MS 30.926, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA e MS 30.177, Relator Min. MARCO AURÉLIO. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Termo inicial do prazo para a impetração. Ato de convocação uno para o teste de aptidão física.

«1. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança se inicia a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo violador de direito do qual considera ser detentor (v.g.: EREsp 1124254/PI, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 12/08/2014). ... (Continua)

32 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - Soldado PM 2ª Classe - Exclusão de candidato no teste de aptidão física - Possibilidade - Previsão editalícia - Ato que se insere na margem de liberdade à disposição da Administração, evidenciada pela discricionariedade e oportunidade - A atividade policial militar exige, pela própria dinâmica da atuação profissional e, eventualmente, de perseguição, condição física compatível com a atividade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida.

33 - STJ Concurso público. Soldado da pm/ma. Candidato reprovado no teste de aptidão física. Ausência de nexo de causalidade entre a reprovação do candidato e o ato dito coator. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na hipótese em tela, o recorrente se insurge contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, decorrente da antecipação do Teste de Aptidão Física (2ª etapa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Maranhão), bem como da unificação das provas, que, originalmente, seriam realizadas em 2 (dois) dias, e que, com a antecipação, foram marcadas todas as provas físicas para o mesmo dia. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS TESTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013367-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público (perito criminal). Teste de aptidão física (salto em distância). Erro na avaliação. Constatação. Produção probatória. Necessidade. Princípio da isonomia. Violação. Inexistência.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

36 - TJSP CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - EDITAL DP 1/321/22 - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA -

Candidato que não atingiu a pontuação mínima na Corrida de 12 minutos - Regularidade na reprovação pela Banca Avaliadora - Alegada nulidade do ato que alijou candidato do certame, em decorrência do improviso no local da pista de corrida, falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física - Descabimento - Edital que apenas atribui a responsabilidade pela aplicação dos testes de aptidão física à Escola de Educação Física da Polícia Militar - Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei - Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida - Concordância do candidato com os termos do Edital - Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais - Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorre de forma pública - Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Concurso público - Guarda Civil - Município de Suzano - Candidato eliminado na prova de aptidão física - Pontuação mínima não alcançada - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Critério utilizado pela autoridade impetrada, para o cálculo da pontuação mínima na etapa de aptidão física, que não corresponde ao real desempenho do impetrante, na prova de corrida - Necessidade de revisão do cálculo da pontuação - Parcial provimento do recurso... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público - Soldado 2ª Classe - Reprovação em aptidão física - Pretensão de anulação do ato administrativo - Sentença de improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas colhidas suficientes ao deslinde do feito - Teste de aptidão física devidamente previsto no edital - Ausência de previsão editalícia quanto a avaliadores credenciados no CREF e equipamentos de filmagem - Adesão as regras sem questionamentos - Manifestação de inconformismo somente após reprovação do candidato - Irregularidades não constatadas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Expedição. Negativa. Exame. Aptidão física e mental. Inaptidão do candidato. Deficiente visual. Daltonismo. Embargos infringentes. Apelação cível. Ato administrativo. Negativa de expedição da primeira habilitação para a condução de veículos. Discromatopsia severa. (daltonismo). Legalidade do ato administrativo.

«É requisito para a expedição da habilitação para a condução de veículo automotor a realização pelo candidato de exames de aptidão física e mental (CTB, art. 147). A Resolução 80/98 do CONTRAN exige para a habilitação do candidato à condução de veículos, a capacidade de identificar as cores vermelha, amarela e verde. Prova pericial que revela a incapacidade do autor em razão discromatopsia severa. Legalidade do ato administrativo que nega a expedição de Carteira de Habilitação para veículos automotores. Embargos desacolhidos, por maioria.... (Continua)

40 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe da Prefeitura Municipal de São Paulo - Autor que foi considerado inapto no teste de aptidão física - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documentos indicados pelo autor que não são capazes de alterar as conclusões do julgador - Edital que não exige que os avaliadores sejam formados em Educação Física, nem registrados no CREF - Realização de filmagens/gravações do teste de aptidão física como faculdade do IBADE - Recurso de apelação não provido... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física. Previsão legal local e no edital. Critérios objetivos. Reprovação com fundamento. Violação à isonomia. Inocorrência. Remarcação por problemas climáticos. Reteste. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). O recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, bem como que teria ocorrido violação à isonomia pela remarcação de algumas provas por problemas climáticos. ... (Continua)

42 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo. São Paulo. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Instituição responsável pelo certame que não é obrigada por lei a divulgar filmagens da realização dos testes de aptidão física. Mérito. Concurso público para a carreira de Guarda Civil Metropolitano - edital GCM 3ª classe - referência QTG - 1ª A. Candidato eliminado por inaptidão nos Testes de Aptidão Física - TAF. Fase eliminatória que conta com previsão no edital, ao qual aderiu o candidato ao se inscrever. Eliminação que decorreu da aplicação de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da avaliação, cuja higidez não foi infirmada. Inexigência de que os avaliadores sejam formados em Educação Física ou possuam registro junto ao CREF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

43 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Teste de aptidão física. Taf. Candidato considerado inapto. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras editalícias. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

45 - STJ Administrativo. Concurso público. Polícia técnico-administrativa do Estado de Goiás. Lesão no joelho esquerdo. Dispensa do teste de aptidão física e do exame de saúde. Tratamento diferenciado entre candidatos. Vedação no edital. Homologação do resultado final do certame. Perda do objeto. Ocorrência.

«1. Pretende a impetrante ser dispensada do teste de aptidão física e da avaliação médica, fases do concurso público para ingresso na carreira de Perito Criminal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, em virtude de lesão meniscal sofrida no joelho esquerdo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Teste de aptidão física. Atestado médico. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que assentou a utilidade do atestado apresentado pelo candidato para autorizar sua participação na prova de aptidão física, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para perito criminal da polícia federal. Lesão no ombro e no cotovelo. Impossibilidade de participar de um dos testes de aptidão física (flexão em barra fixa). Atestado médico. Liminar concedida para adiar o teste. Prosseguimento no certame. Aprovação com nota máxima em todos os exames de aptidão física. Primeiro colocado no curso de formação. Posse no cargo e efetivo exercício. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

48 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil.

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física (taf). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 520 do STJ, é possível a remarcação do teste de aptidão física da candidata sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro. ... (Continua)

50 - TJSP CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO 2ª CLASSE -

Candidato reprovado no teste de aptidão física - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Edital que expressamente prevê possibilidade de exclusão do certame em razão de reprovação no teste de aptidão física, bem como dispõe sobre critérios objetivos de avaliação - Prévio conhecimento do candidato - Legalidade do ato da Administração - Discricionariedade da Administração Pública - Inocorrência de ofensa à isonomia - Manutenção da sentença - Apelo desprovido... (Continua)