Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO 2ª CLASSE -

Candidato reprovado no teste de aptidão física - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Edital que expressamente prevê possibilidade de exclusão do certame em razão de reprovação no teste de aptidão física, bem como dispõe sobre critérios objetivos de avaliação - Prévio conhecimento do candidato - Legalidade do ato da Administração - Discricionariedade da Administração Pública - Inocorrência de ofensa à isonomia - Manutenção da sentença - Apelo desprovido... (Continua)