Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil.

Concurso público - Prova de aptidão física - Candidata gestante - Pleito de remarcação da prova prática (flexão de braço, abdominal e corrida) - Viabilidade - Tema 973/STF: «É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público - Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária