aprovacao no vestibular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESISTÊNCIA POR APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. LEI 9.099/95, art. 6º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Prestação jurisdicional ineficaz. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II.

«A Lei 9.394/1996 exige a idade mínima de 18 anos para que o aluno possa se inscrever em exame supletivo para conclusão do ensino médio. No caso, foi concedida liminar em 2003 assegurando a inscrição da recorrida, à época com 17 anos e aprovada em processo seletivo vestibular, o que foi mantido pela sentença e pelo acórdão que julgou a Apelação. O ingresso no curso superior tornou a prestação jurisdicional pleiteada pelo recorrente ineficaz do ponto de vista prático, inexistindo, ademais, interesse público a justificar solução em sentido diverso. Em hipóteses excepcionais como a dos autos, o estudante não deve ser prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito reclamado inicialmente.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança - Matrícula em curso da USP após aprovação no vestibular - Cancelamento da matrícula - Impossibilidade - Comprovação do envio tempestivo de todos os documentos necessários à efetivação da matrícula - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade do ato impugnado - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Aprovação no vestibular para o curso de arquitetura e urbanismo antes da conclusão do ensino médio. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada. Manutenção. Autor que conta com 17 anos de idade e ainda cursa o 2º ano do ensino médio. Ingresso no ensino superior que está condicionado à conclusão do ensino médio e aprovação em processo seletivo. Lei 9394/96, art. 44, II. Exigência legal que também estava expressamente prevista no Edital do vestibular, o que reforça a certeza de que o agravante tinha ciência do requisito e optou, ainda, assim, por realizar o vestibular antecipadamente. Inexistência de tempo hábil para a conclusão do ensino médio antes do início do curso universitário que impede a concessão da tutela. Súmula 59/TJRJ. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.

«1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Marilia. Autor que pretende garantir a matrícula em curso superior antes da conclusão do ensino médio, considerando sua aprovação no vestibular. Impossibilidade. Previsão contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que determina, para a matrícula em curso de graduação superior, a conclusão da grade curricular do ensino básico. Autor que não se amolda às exceções previstas na lei. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

7 - STJ Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Situação consolidada pelo tempo.

«1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou podido continuá-los. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Aprovação no vestibular dentro do regime de cotas. Ensino fundamental cursado em escola da rede particular, mas na condição de bolsista. Improcedência. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil e administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Situação consolidada pelo tempo.

«1. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos Lei 9.394/1996, art. 37 e Lei 9.394/1996, art. 38 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) na hipótese de inscrição de aluna em exame supletivo especial, por ter ela obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio. ... (Continua)

10 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO MATRÍCULA NO CURSO PARA JOVENS E ADULTOS (CEJA) E RESERVA DE VAGA EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU. LIMINAR CONCEDIDA. DIRETO DE A AUTORA CONCLUIR O ENSINO MÉDIO HAJA VISTA SUA APROVAÇÃO NO VESTIBULAR PARA A GRADUAÇÃO EM MEDICINA. INFORMAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA QUE JÁ RECEBEU O DIPLOMA DE SEGUNDO GRAU E ENCONTRA-SE MATRICULADA NO CURSO DE MEDICINA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESOLVIDA COM O DESLINDE DO MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

11 - STJ Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Reprovação no curso regular. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

«1. Não é autorizado ao aluno do ensino médio, com menos de 18 (dezoito) anos, inscrever-se em curso supletivo com o objetivo de obter certificado de conclusão e, assim, ingressar em instituição de ensino superior na qual logrou êxito no exame de vestibular. ... (Continua)

12 - STJ Ensino superior. Matrícula. Requisitos. Medida cautelar.

«A aprovação no vestibular; a conclusão do 2º Grau ainda na vigência da liminar, e o decurso de mais de três anos consolidaram-se um situação irreversível. A impetrante já está no penúltimo ano de Direito; não se deve tornar tudo sem efeito. O julgador deve preocupar-se muito mais com a justiça do que com a lei e no conflito entre ambas, optar sempre pela primeira. ... (Continua)

13 - STJ Ensino. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Aplicação. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462. Lei 9.394.1996, art. 38, § 1º, II.

«1. De acordo com a Lei 9.394/1996, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aprovação no vestibular. Exame de validação. Certificado de conclusão do ensino médio. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Diretora do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA objetivando a realização do exame de validação para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, a fim de permitir a efetivação da matrícula do impetrante no curso universitário de medicina, em razão de ter sido classificado no processo seletivo do vestibular. ... (Continua)

15 - TJSP MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR/AUSÊNCIA CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO

Aprovação no vestibular da PUC/SP para o curso de Direito - Ensino médio não concluído - Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, não sendo permitido flexibilizar a legislação em vigor, sob pena de se violar o princípio da isonomia e da igualdade - Ato discricionário do Poder Público - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação das autoridades impetradas - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal.... (Continua)

16 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Menor de 18 anos. Aprovação no vestibular. Exame supletivo realizado por força de medida judicial precária, posteriormente revogada pela sentença de improcedência da ação. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretendida aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Inaplicabilidade do entendimento da Súmula 126/STJ. Matéria recursal devidamente examinada no julgado. Situação fática descrita na origem. Ausência de afronta à Súmula 7/STJ. Recurso conhecido pela alínea «a» do permissivo constitucional. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Situação consolidada pelo tempo. Decisão agravada mantida.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marilza Maynard, Des. Conv. do TJ/SE, DJe de 9/8/2013). ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMISSÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM 2023. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de apenado, visando a reforma de decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu remissão da pena em razão da aprovação do agravante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023, sob a alegação de que a aprovação em exames distintos não configuraria bis in idem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena em razão da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, considerando que o agravante já havia sido beneficiado com remição pela aprovação em vestibular anterior, configurando possível bis in idem.III. Razões de decidir3. O agravante já havia sido beneficiado com remição da pena pela aprovação no vestibular, o que impede nova remição pela aprovação no ENEM, configurando bis in idem.4. A remição da pena tem como objetivo recompensar o esforço intelectual do apenado, e a repetição do exame não demonstra evolução, mas sim mera reiteração para abatimento de pena.5. A jurisprudência do STJ veda a concessão de remição de pena pela mesma causa em anos subsequentes, evitando a dupla valoração do mesmo fato.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de remição de pena pela mesma causa em anos subsequentes, evitando a duplicidade de benefícios pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 1º; Resolução 391/2021 do CNJ, art. 3º; Resolução 44/2013 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.09.2024; TJPR, 4001200-51.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 4ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, 4001318-81.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; TJPR, 4002274-43.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024; Súmula 607/STJ.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO EDUCACIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por estudante contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, no qual busca compelir universidade a efetivar sua matrícula no curso de Medicina, apesar de não ter concluído formalmente o ensino médio. A agravante sustenta que já cumpriu 92% da carga horária do ensino médio, obteve aprovação no vestibular e possui desempenho acadêmico elevado, pleiteando a flexibilização do requisito legal diante de sua situação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a exigência de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior pode ser flexibilizada em razão do desempenho acadêmico do candidato e se a recusa da universidade compromete o direito constitucional à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exigência de conclusão do ensino médio para ingresso em curso superior é requisito essencial estabelecido pela Lei 9.394/96, art. 44, II, não podendo ser afastado por decisão judicial com base em situação excepcional. O ensino médio visa consolidar conhecimentos e preparar o aluno para o ensino superior, conforme dispõe o art. 35 da mesma norma. Ainda que a impetrante tenha desempenho acadêmico elevado e tenha sido aprovada no vestibular, a legislação não admite flexibilização do requisito, pois o acesso ao ensino superior pressupõe o cumprimento das exigências normativas vigentes. A negativa de matrícula pela universidade não configura ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que apenas seguiu as diretrizes educacionais estabelecidas na legislação. Além disso, a tutela de urgência requer demonstração de dano irreparável, o que não se verifica, pois a agravante poderá se candidatar novamente ao vestibular após a conclusão do ensino médio. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.394/96, arts. 35 e 44, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2054956-68.2019.8.26.0000; j. 29/03/2019... (Continua)

20 - TJDF Apelação cível - Mandado de segurança - EJA - «Supletivo". Aprovação em vestibular.

1. A aprovação em vestibular revela o mérito do aluno, critério previsto na Lei 9.394/1997 para acesso aos níveis mais elevados de ensino. Ademais, o apelante cumpriu o requisito etário legal disposto no Lei 9.394/1996, art. 38, §1º, II, para realizar os exames no ensino de jovens e adultos - EJA ... (Continua)