Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Apelação cível - Mandado de segurança - EJA - «Supletivo". Aprovação em vestibular.
1. A aprovação em vestibular revela o mérito do aluno, critério previsto na Lei 9.394/1997 para acesso aos níveis mais elevados de ensino. Ademais, o apelante cumpriu o requisito etário legal disposto no Lei 9.394/1996, art. 38, §1º, II, para realizar os exames no ensino de jovens e adultos - EJA ... ()
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