Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESISTÊNCIA POR APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. LEI 9.099/95, art. 6º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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