apreensao dos jornais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Imprensa. Crimes contra a honra. Correspondência difamatória entregue por via postal. Apreensão dos jornais nas dependência da EBCT (correios). Inexistência de interesse da União. CF/88, art. 109, IV.

«Ação de busca e apreensão de exemplares de jornal nas dependências da ECT não se insere na competência do Juízo Federal, por inexistir ofensa a bens, interesses ou serviços daquela empresa pública, que não é parte no feito, quer como autora, ré, assistente ou oponente. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Autazes - AM, suscitado.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Direito à imagem. Matéria jornalística. Divulgação de pesquisa de opinião pública. Predileção dos leitores por jornais locais. Menção expressa ao nome fantasia dos jornais concorrentes e dos resultados por eles obtidos na pesquisa. Ausência de autorização prévia. Prescindibilidade no caso. Arts. 17, 18 e 52 do Código Civil. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Não ocorrência. Publicidade comparativa. Possibilidade. Situação fática de natureza distinta. Licitude do ato. Inexistência do dever de indenizar.

«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por editora jornalística em desfavor de concorrente que promoveu a divulgação de pesquisa de opinião indicativa da preferência da comunidade local pela leitura desse mesmo impresso, com menção expressa e não autorizada de seu nome e respectivo desempenho apurado na citada pesquisa. ... (Continua)

3 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Textos sobre filmes utilizados como encartes de vídeos usados por jornais diários como promoção para atrair clientes e venda direta ao consumidor. Inexistência de contrato solene de cessão de direitos autorais. Utilização indevida da obra do autor pela ré, que a cedeu a jornais de outros estados da Federação. Pretensão de cobrar danos patrimoniais coberta pela prescrição. Direitos extrapatrimoniais do autor não alcançados pela prescrição. Cotejo entre a Lei nº: 5988/73, o artigo 134, § 3º da Lei nº: 9610/98 e o CCB/1916, art. 178, § 10, VII e 177. Reparação dos danos morais fixados em R$ 25.000,00. Rejeição, afinal, do pedido de publicação da autoria em jornais de grande circulação, pois a violação ocorreu antes da Lei nº: 9610/98. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

4 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

5 - TJRJ CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ASSINATURA BANDA LARGA. OFERTA CONJUNTA DE INTERNET BANDA LARGA E SERVIÇOS DE OI NOTÍCIAS /OI ÁUDIO NEWS BÁSICO/ OI LEITURA/ ASSINATURA DE JORNAIS/ OI PLAY 35 PLAYS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PARTE AUTORA QUE TEVE PLENO CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO MOMENTO DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANTUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

6 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

7 - STJ Processual civil e tributário. Imunidade de livros, jornais, periódicos e papéis. Boneco promocional encartado na edição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo constitucional. Não cabimento.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a impetrante, ora recorrente, pretende afastar a incidência do Imposto de Importação, do IPI, do PIS, da COFINS e do ICMS incidentes sobre a importação de mini gibis e dos respectivos produtos complementares ao conteúdo editorial, alegando que estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI «d. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E VENDA CASADA. PLANO DE TELEFONIA COM COBRANÇA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS «OI LEITURA - ASSINATURA DE JORNAIS E «OI AUDIO NEWS BÁSICO".

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DOS AUTORES.

Decisão que julgou parcialmente procedente a ação, com condenação solidária das corrés ao pagamento de danos materiais e morais. Recursos das partes. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Vítima fatal. Ação ajuizada por irmãos da vítima anos depois de os genitores do falecido experimentarem solução negativa à ação indenizatória por danos morais que anteriormente propuseram, pelo fato do elemento culpa ter sido atribuído exclusivamente à vítima fatal do acidente. Pretensão dos herdeiros colaterais improcedente. Impossibilidade de se visualizar o sofrimento íntimo dos autores, senão o enfraquecido melindre desgastado pela passagem do tempo, nada justificando, no caso concreto, o ressarcimento por danos morais. Recurso dos autores desprovido.

11 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS WESLEY E GRUPO SCAR - CORRÉUS QUE, EMBORA AFIRMEM TEREM ATUADO COMO MEROS INTERMEDIADORES, PARTICIPARAM DE TODA A NEGOCIAÇÃO E RECEBERAM O PREÇO PAGO - RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.

Considerando a relação consumerista entre as partes e que os corréus Wesley e Grupo Scar participaram de toda a negociação envolvendo a venda e compra do veículo objeto dos autos, recebendo o preço pago, patente sua legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. Os autores narraram que no dia 21/09/2022 procuraram a requerida Paschoalotto Serviços Financeiros S/A em busca de orientações sobre o contrato de financiamento com o Banco Pan S/A. Afirmaram que a requerida não prestou o serviço contratado, ocasionando a busca e apreensão do veículo e cobranças excessivas via mensagens e ligações. Diante de tais fatos, pugnaram pela cessação das cobranças e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 71.1/73.1); I.3. Os recorrentes pugnaram pela reforma da sentença sustentando que houve prática abusiva pelas requeridas, eis que as cobranças foram abusivas e excessivas, caracterizado dano moral (mov. 81.1). II. Questões em discussão: possibilidade da caracterização de danos morais em decorrência da cobrança excessiva. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Primeiramente, convém registrar que não se está a discutir a legalidade da dívida de origem, conforme bem apontado pelos Autores (mov. 38.1), mas tão somente a ocorrência de excessos por parte das Rés na forma como a dívida foi cobrada. Avaliando-se a prova produzida, não é possível formar-se convicção segura que tenham as Rés abusado de seu direito de cobrança. Quanto às gravações juntadas no mov. 1.9, tenho que não revelam abusividade, excessos, ou mesmo falta de urbanidade pelos interlocutores, tratando-se de poucas ligações, de natureza breve e objetiva, inaptas a ensejar qualquer tipo de lesão à dignidade dos Autores. (...) A conclusão, em face do raciocínio construído, é que não se constatou a prática por quaisquer das Rés de qualquer ato ilícito, não havendo que se falar em obrigação de não fazer (interrupção de ligações/contatos) e nem tampouco em dever de indenizar.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0000630-13.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 01.08.2022 e RI 006945-23.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.09.2024.... (Continua)

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de dar coisa certa. Promoção destinada a ampliar a venda de jornais mediante instituição de concurso com distribuição de prêmios. Preenchimento de cartelas a guisa de bingo. Prêmios condicionados ao modo de preenchimento das cartelas (vertical, horizontal e diagonal). Cartela com erro gráfico, identificando como diagonal forma de preenchimento que lhe é diversa. Participante que satisfaz o preenchimento na forma gráfica errônea. Pretensão ao recebimento do prêmio. Descabimento. Erro grosseiro incapaz de induzir o consumidor na crença legítima de satisfação da condição. Aplicação do princípio da boa-fé. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo do autor.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. ADUÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE NÚMERO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE RECLAMANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - STJ Consumidor. Recurso especial. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Sentença de procedência. Liquidação e execução da sentença genérica requerida pelo Ministério Público, com fundamento no CDC , art. 100(fluid recovery). Pedido indeferido pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de que o transcurso do prazo de um ano deve ter como termo inicial a publicação de editais em jornais de ampla circulação, obrigação a que foram condenados os réus. Impossibilidade de se condicionar o início do referido prazo ao cumprimento da citada obrigação de fazer. Insurgência recursal do Ministério Público Estadual.

«Hipótese: liquidação de sentença genérica, proferida nos autos de ação coletiva, requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro no CDC, art. 100. Pretensão indeferida pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de que seria necessária, previamente, a publicação de editais em jornais de ampla circulação - obrigação determinada aos réus da demanda coletiva, na sentença condenatória. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASO «PINHEIRINHO".

Concessão dos benefícios da justiça gratuita à Massa Falida. Pretensão da autora ao recebimento de indenização a título de danos morais. Descabimento. Ausência de excesso no cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar e de responsabilidade do município. Destruição e extravio de bens móveis que devem ser atribuídos à Massa Falida. Dano material. Possibilidade. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MASSA FALIDA NÃO PROVIDOS.... (Continua)

17 - TJSP Ação ordinária. Servidora pública municipal de São José dos Campos. Gratificação por horas de trabalho coletivo. HTC, instituída pela Lei 4.488/1993, alterada pela Lei Complementar 454/2011. Pretensão à incorporação da vantagem aos proventos. Admissibilidade. Gratificação de caráter genérico paga, sem distinção, aos docentes em jornada integral. Autora detentora do direito à paridade. CF/88, art. 40, § 8º alterado pela Emenda Constitucional 41/2003. Extensão à base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sextaparte. Impossibilidade. Lei 56/92. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que restringe a base de cálculo dos adicionais ao vencimento do servidor (art. 57 e 66 cc. art. 39). Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observando-se o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do réu parcialmente providos.

18 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASO «PINHEIRINHO".

Concessão dos benefícios da justiça gratuita à Massa Falida. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais. Descabimento. Responsabilidade do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos não configurada. Ausência de excesso no cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar e de responsabilidade do município. Destruição e extravio de bens móveis que devem ser atribuídos à Massa Falida. Dano material. Possibilidade. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASO «PINHEIRINHO".

Concessão dos benefícios da justiça gratuita à Massa Falida. Pretensão da autora ao recebimento de indenização a título de danos morais. Descabimento. Responsabilidade do Estado de São Paulo e do município de São José dos Campos não configurada. Ausência de excesso no cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar e de responsabilidade do município. Destruição e extravio de bens móveis que devem ser atribuídos à Massa Falida. Dano material. Possibilidade. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO E APELOS DA AUTORA E DA MASSA FALIDA NÃO PROVIDOS.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASO «PINHEIRINHO".

Concessão dos benefícios da justiça gratuita à Massa Falida. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais. Descabimento. Responsabilidade do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos não configurada. Ausência de excesso no cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar e de responsabilidade do município. Destruição e extravio de bens móveis que devem ser atribuídos à Massa Falida. Dano material. Possibilidade. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO E APELOS DO AUTOR E DA MASSA FALIDA NÃO PROVIDOS.... (Continua)