apreensao dos jornais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Imprensa. Crimes contra a honra. Correspondência difamatória entregue por via postal. Apreensão dos jornais nas dependência da EBCT (correios). Inexistência de interesse da União. CF/88, art. 109, IV.

«Ação de busca e apreensão de exemplares de jornal nas dependências da ECT não se insere na competência do Juízo Federal, por inexistir ofensa a bens, interesses ou serviços daquela empresa pública, que não é parte no feito, quer como autora, ré, assistente ou oponente. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Autazes - AM, suscitado.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Direito à imagem. Matéria jornalística. Divulgação de pesquisa de opinião pública. Predileção dos leitores por jornais locais. Menção expressa ao nome fantasia dos jornais concorrentes e dos resultados por eles obtidos na pesquisa. Ausência de autorização prévia. Prescindibilidade no caso. Arts. 17, 18 e 52 do Código Civil. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Não ocorrência. Publicidade comparativa. Possibilidade. Situação fática de natureza distinta. Licitude do ato. Inexistência do dever de indenizar.

«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por editora jornalística em desfavor de concorrente que promoveu a divulgação de pesquisa de opinião indicativa da preferência da comunidade local pela leitura desse mesmo impresso, com menção expressa e não autorizada de seu nome e respectivo desempenho apurado na citada pesquisa. ... (Continua)

3 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Textos sobre filmes utilizados como encartes de vídeos usados por jornais diários como promoção para atrair clientes e venda direta ao consumidor. Inexistência de contrato solene de cessão de direitos autorais. Utilização indevida da obra do autor pela ré, que a cedeu a jornais de outros estados da Federação. Pretensão de cobrar danos patrimoniais coberta pela prescrição. Direitos extrapatrimoniais do autor não alcançados pela prescrição. Cotejo entre a Lei nº: 5988/73, o artigo 134, § 3º da Lei nº: 9610/98 e o CCB/1916, art. 178, § 10, VII e 177. Reparação dos danos morais fixados em R$ 25.000,00. Rejeição, afinal, do pedido de publicação da autoria em jornais de grande circulação, pois a violação ocorreu antes da Lei nº: 9610/98. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

4 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

5 - TJRJ CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ASSINATURA BANDA LARGA. OFERTA CONJUNTA DE INTERNET BANDA LARGA E SERVIÇOS DE OI NOTÍCIAS /OI ÁUDIO NEWS BÁSICO/ OI LEITURA/ ASSINATURA DE JORNAIS/ OI PLAY 35 PLAYS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PARTE AUTORA QUE TEVE PLENO CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO MOMENTO DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANTUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

6 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E VENDA CASADA. PLANO DE TELEFONIA COM COBRANÇA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS «OI LEITURA - ASSINATURA DE JORNAIS E «OI AUDIO NEWS BÁSICO".

8 - STJ Processual civil e tributário. Imunidade de livros, jornais, periódicos e papéis. Boneco promocional encartado na edição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo constitucional. Não cabimento.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a impetrante, ora recorrente, pretende afastar a incidência do Imposto de Importação, do IPI, do PIS, da COFINS e do ICMS incidentes sobre a importação de mini gibis e dos respectivos produtos complementares ao conteúdo editorial, alegando que estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI «d. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DOS AUTORES.

Decisão que julgou parcialmente procedente a ação, com condenação solidária das corrés ao pagamento de danos materiais e morais. Recursos das partes. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Vítima fatal. Ação ajuizada por irmãos da vítima anos depois de os genitores do falecido experimentarem solução negativa à ação indenizatória por danos morais que anteriormente propuseram, pelo fato do elemento culpa ter sido atribuído exclusivamente à vítima fatal do acidente. Pretensão dos herdeiros colaterais improcedente. Impossibilidade de se visualizar o sofrimento íntimo dos autores, senão o enfraquecido melindre desgastado pela passagem do tempo, nada justificando, no caso concreto, o ressarcimento por danos morais. Recurso dos autores desprovido.

11 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS WESLEY E GRUPO SCAR - CORRÉUS QUE, EMBORA AFIRMEM TEREM ATUADO COMO MEROS INTERMEDIADORES, PARTICIPARAM DE TODA A NEGOCIAÇÃO E RECEBERAM O PREÇO PAGO - RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.

Considerando a relação consumerista entre as partes e que os corréus Wesley e Grupo Scar participaram de toda a negociação envolvendo a venda e compra do veículo objeto dos autos, recebendo o preço pago, patente sua legitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASO «PINHEIRINHO".

Concessão dos benefícios da justiça gratuita à Massa Falida. Pretensão da autora ao recebimento de indenização a título de danos morais. Descabimento. Ausência de excesso no cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar e de responsabilidade do município. Destruição e extravio de bens móveis que devem ser atribuídos à Massa Falida. Dano material. Possibilidade. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA MASSA FALIDA NÃO PROVIDOS.... (Continua)

13 - TJSP Ação ordinária. Servidora pública municipal de São José dos Campos. Gratificação por horas de trabalho coletivo. HTC, instituída pela Lei 4.488/1993, alterada pela Lei Complementar 454/2011. Pretensão à incorporação da vantagem aos proventos. Admissibilidade. Gratificação de caráter genérico paga, sem distinção, aos docentes em jornada integral. Autora detentora do direito à paridade. CF/88, art. 40, § 8º alterado pela Emenda Constitucional 41/2003. Extensão à base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sextaparte. Impossibilidade. Lei 56/92. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que restringe a base de cálculo dos adicionais ao vencimento do servidor (art. 57 e 66 cc. art. 39). Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observando-se o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do réu parcialmente providos.

14 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASO «PINHEIRINHO".

Concessão dos benefícios da justiça gratuita à Massa Falida. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais. Descabimento. Responsabilidade do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos não configurada. Ausência de excesso no cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar e de responsabilidade do município. Destruição e extravio de bens móveis que devem ser atribuídos à Massa Falida. Dano material. Possibilidade. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASO «PINHEIRINHO".

Concessão dos benefícios da justiça gratuita à Massa Falida. Pretensão da autora ao recebimento de indenização a título de danos morais. Descabimento. Responsabilidade do Estado de São Paulo e do município de São José dos Campos não configurada. Ausência de excesso no cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar e de responsabilidade do município. Destruição e extravio de bens móveis que devem ser atribuídos à Massa Falida. Dano material. Possibilidade. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO E APELOS DA AUTORA E DA MASSA FALIDA NÃO PROVIDOS.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASO «PINHEIRINHO".

Concessão dos benefícios da justiça gratuita à Massa Falida. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais. Descabimento. Responsabilidade do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos não configurada. Ausência de excesso no cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar e de responsabilidade do município. Destruição e extravio de bens móveis que devem ser atribuídos à Massa Falida. Dano material. Possibilidade. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO E APELOS DO AUTOR E DA MASSA FALIDA NÃO PROVIDOS.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASO «PINHEIRINHO".

Concessão dos benefícios da justiça gratuita à Massa Falida. Pretensão da autora ao recebimento de indenização a título de danos morais. Descabimento. Responsabilidade do Estado de São Paulo e do município de São José dos Campos não configurada. Ausência de excesso no cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar e de responsabilidade do município. Destruição e extravio de bens móveis que devem ser atribuídos à Massa Falida. Dano material. Possibilidade. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO E APELOS DO AUTORA E DA MASSA FALIDA NÃO PROVIDOS.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Recurso especial. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Sentença de procedência. Liquidação e execução da sentença genérica requerida pelo Ministério Público, com fundamento no CDC , art. 100(fluid recovery). Pedido indeferido pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de que o transcurso do prazo de um ano deve ter como termo inicial a publicação de editais em jornais de ampla circulação, obrigação a que foram condenados os réus. Impossibilidade de se condicionar o início do referido prazo ao cumprimento da citada obrigação de fazer. Insurgência recursal do Ministério Público Estadual.

«Hipótese: liquidação de sentença genérica, proferida nos autos de ação coletiva, requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro no CDC, art. 100. Pretensão indeferida pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de que seria necessária, previamente, a publicação de editais em jornais de ampla circulação - obrigação determinada aos réus da demanda coletiva, na sentença condenatória. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos morais. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente-salário. Apropriação do numerário existente na conta do cliente para pagamento das parcelas. Desconto automático que gera ao credor privilégio creditício discutível. Pretensão à antecipação da tutela para limitação do desconto até o julgamento definitivo da demanda. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor.

20 - TJSP Apelação Cível - Indenização por danos morais - Violação do segredo de justiça em processo judicial, que possibilitou que terceiros obtivessem informação dos autos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Pedido de segredo de justiça expressamente indeferido - Ausência de violação de dados sigilosos - Dano moral não comprovado - Improcedência que se impõe - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.

21 - TJSP Cominatória. Obrigação de dar coisa certa. Promoção destinada a ampliar a venda de jornais mediante instituição de concurso com distribuição de prêmios. Preenchimento de cartelas a guisa de bingo. Prêmios condicionados ao modo de preenchimento das cartelas (vertical, horizontal e diagonal). Cartela com erro gráfico, identificando como diagonal forma de preenchimento que lhe é diversa. Participante que satisfaz o preenchimento na forma gráfica errônea. Pretensão ao recebimento do prêmio. Descabimento. Erro grosseiro incapaz de induzir o consumidor na crença legítima de satisfação da condição. Aplicação do princípio da boa-fé. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo do autor.

22 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Fraude em medidor de consumo. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de danos morais. Acordo noticiado pelo Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau. Perda de objeto da pretensão recursal. Recurso considerado prejudicado, com determinação de remessa dos autos àquele Setor de Conciliação para as providências cabíveis.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PINHEIRINHO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 5º, LXXIV, da CF, e Súmula 418 do e. STJ. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO COM BASE EM INFORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. ENDEREÇO DIVERSO DO INVESTIGADO. ARROMBAMENTO DE PORTA E USO DE ARMA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E INCIDÊNCIA DA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e material decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão em residência das Autoras, as quais não guardam relação com o investigado, gerando abalo psicológico às moradoras e dano material ao imóvel. Enquanto as Autoras defendem a majoração do valor da indenização por danos morais, o Estado de Minas Gerais busca a exclusão das condenações; eventualmente, requer a redução do valor da indenização por danos morais e incidência da SELIC a partir de 09/12/2021. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Indenização por danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de HIV. Pretensão de reparação civil, compreendendo qualquer dano a ser indenizado, por ofensa à pessoa ou aos seus bens. Prescrição vintenária (Súmula 119/STJ) reduzida para três anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Norma posterior mais específica prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Consumação, no caso dos autos. Arguição acolhida para julgar extinto o processo, com julgamento de mérito.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Apesar de a inicial constar, em sua nomenclatura, que havia pedido de tutela, não há no bojo daquela petição e nem no capítulo «dos pedidos ou «dos requerimentos qualquer menção a essa pretensão. A decisão agravada é declarada nula, de ofício, no que extrapolou os limites do pedido inicial. Agravo prejudicado

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pretensão de declarar a inexigibilidade do débito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inépcia da inicial afastada. Presença dos requisitos formais. Fatos narrados dos quais decorrem logicamente os pedidos articulados que compõem a pretensão. Sentença anulada, com observação de que a retomada do processamento no juízo de origem deverá aguardar o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). Recurso provido, com observação

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização por danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de HIV. Pretensão de reparação civil, compreendendo qualquer dano a ser indenizado, por ofensa à pessoa ou aos seus bens. Prescrição vintenária (Súmula 119/STJ) reduzida para três anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Norma posterior mais específica prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Consumação, no caso dos autos. Arguição acolhida para julgar extinto o processo, com julgamento de mérito.

29 - TJSP Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes em parte, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais, julgada improcedente a pretensão em face do Município e extinto o pedido reconvencional da Falida - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Cogitada submissão dos ocupantes a condições degradantes e desumanas nos abrigos oferecidos que não se sustenta - Município que ofereceu abrigamento emergencial e transitório aos ocupantes removidos da área, garantindo o mínimo existencial, sendo descabido extrapolar episódios específicos para justificar a sua responsabilização - Danos morais reclamados em face dos entes públicos não configurado - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Extinção da reconvenção escorreita, dada a inadequação da via eleita, dada a previsão do CPC, art. 555 - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovidos os apelos do autor e da Massa Falida

30 - TJSP Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes em parte, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais, julgada improcedente a pretensão em face do Município e extinto o pedido reconvencional da Falida - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Cogitada submissão dos ocupantes a condições degradantes e desumanas nos abrigos oferecidos que não se sustenta - Município que ofereceu abrigamento emergencial e transitório aos ocupantes removidos da área, garantindo o mínimo existencial, sendo descabido extrapolar episódios específicos para justificar a sua responsabilização - Danos morais reclamados em face dos entes públicos não configurado - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Extinção da reconvenção escorreita, dada a inadequação da via eleita, dada a previsão do CPC, art. 555 - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovidos os apelos da autora e da Massa Falida

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de que não firmou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência das relações jurídicas e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço pelo réu. O contrato de empréstimo consignado deve ser anulado, porque não há prova de que tenha sido firmado pela autora. Autora que impugnou a contratação imediatamente após o recebimento do crédito em sua conta, registrou boletim de ocorrência e procedeu à devolução do valor ao banco réu. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora de forma simples e não em dobro. Ademais, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

32 - TJSP Remessa Necessária e Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) extinta sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta e (b) procedentes os pedidos do autor formulados contra a massa falida e a Fazenda do Estado. Insurgência das rés.

33 - TJSP Indenizatória por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) extinta sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta; e (b) procedentes os pedidos da autora formulados contra a massa falida e a Fazenda do Estado. Insurgência das rés cumulada com reexame necessário.

34 - TJSP Indenizatória por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) extinta sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta; e (b) procedentes os pedidos da autora formulados contra a massa falida e a Fazenda do Estado. Insurgência das rés cumulada com reexame necessário.

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não configurados, porque não houve prática de ato ilícito por parte da ré. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso espeical. Civil, processo civil e consumidor. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Legitimidade ativa das associações. Reconhecimento. Autorização assemblear. Desnecessidade. 3. Interesse processual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com outros encargos, inclusive moratórios. 5. Violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Repetição de indébito. Cabimento. Comprovação de erro no pagamento. Dispensabilidade. 7. Publicação da sentença em jornais de grande circulação. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - Alegação do autor de que a empresa ré o descredenciou sem aviso prévio e sem dar oportunidade à sua defesa. - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O desligamento do motorista decorreu de reclamações recorrentes dos usuários dos serviços da plataforma UBER, que podem ser qualificadas como infrações contratuais. Sentença mantida.

38 - TJSP "Recurso Inominado - Pretensão voltada à condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização reparatória por danos morais oriundos de negativação supostamente indevida - Prova dos autos que autoriza a conclusão de que os pagamentos da prestação de financiamento veicular foram feitos de forma desordenada e com atraso pelo autor da ação, que não demonstrou os fatos constitutivos de seu Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão voltada à condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização reparatória por danos morais oriundos de negativação supostamente indevida - Prova dos autos que autoriza a conclusão de que os pagamentos da prestação de financiamento veicular foram feitos de forma desordenada e com atraso pelo autor da ação, que não demonstrou os fatos constitutivos de seu alegado direito, na forma do CPC/2015, art. 373, I - r. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

39 - TJSP Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Danos morais reclamados em face do ente público não configurados - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovido apelo da Massa Falida

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRO/RJ) E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ), EM VIRTUDE DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E MULTAS POSTERIORMENTE À DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE SE RESTRINGE A PEDIR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJSP Apelação Cível - Indenização por danos morais - Erro médico - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização - Laudo pericial indica ter sido adequado o atendimento médico prestado incialmente - Não se verifica conduta ilícita por parte do requerido que pudesse dar ensejo à indenização pelos danos apontados, eis que as provas constantes nos autos não demonstram qualquer ato de negligência, imprudência, imperícia por parte dos profissionais ou falha na prestação do serviço médico - Improcedência que se impõe - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJPE Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Morte por descarga elétrica artifical (eletroplessão). Procedência em parte. Condenação da celpe. Companhia energética de Pernambuco no pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apelação do réu. Preliminares rejeitadas à unanimidade. No mérito, apelação improvida. Decisão unânime. Recurso adesivo provido sem discrepância. Fixação de danos materiais em termos de pensão. Condenação da parte vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que engloba além do valor das pensões mensais vencidas e mais doze meses das vincendas, o valor arbitrado a título de dano moral, na ofrma do CPC/1973, art. 20, § 5º. Embargos de declaração. Omissão. Matérias já discutidas. Inexistência de qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios. Prequestionamento. Pretensão de rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Embargos rejeitados. Decisão indiscrepante.

«- Não se pode arguir omissão no Acórdão quando as matérias objeto dos aclaratórios foram debatidas no julgamento da Apelação, mostrando-se ausentes qualquer dos vícios autorizadores do manejo da peça recursal;- Sob o pálio de prequestionamento da matéria, não se pode admitir a rediscussão de temas já ampla e expressamente decididos pela Turma;- Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535);- Precedentes do STJ.... (Continua)

43 - TJSP Indenizatória por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) improcedentes os pedidos contra o Município de São José dos Campos, (b) extinto sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta e (c) procedentes os pedidos do autor formulados contra a massa falida e a Fazenda do Estado. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário.

44 - TJSP Indenizatória por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) improcedentes os pedidos contra o Município de São José dos Campos, (b) extinta sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta e (c) procedentes os pleitos da autora formulados em face da massa falida e da Fazenda do Estado. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário.

45 - TJSP Indenizatória por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) improcedentes os pedidos contra o Município de São José dos Campos, (b) extinta sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta e (c) procedentes os pleitos da autora formulados em face da massa falida e da Fazenda do Estado. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário.

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Prevalece nesta Corte Superior, à luz do CTN, art. 145, jurisprudência no sentido de que é indispensável a notificação pessoal prévia do sujeito passivo da contribuição sindical rural, não se mostrando suficiente a publicação de editais genéricos em jornais de grande circulação. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao acolhimento da pretensão recursal. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO ITAÚ QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA - PRELIMINAR REPELIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU RAZOAVELMENTE ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE POSSA DAR CONTA DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DAS IMPORTÂNCIAS RELACIONADAS AO CONTRATO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.

Pretensão à indenização por danos morais e estéticos. Prova pericial que revela a ocorrência de tocotraumatismo durante parto. Ausência de prova de que a lesão tenha sido causada por intercorrências normais do parto. Danos comprovados. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar pelos danos morais e estéticos presente. Sentença de procedência reformada em parte para adequar os valores da indenização aos precedentes. Observação para adotar a Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa. Informação falsa. Afronta à boa-fé. Fabricação e comercialização, no ano de 2015, de duas versões do veículo «ix 35 ano-modelo 2015/2016. Primeira versão não foi fabricada no ano de 2016. Consumidores lesados em razão da falsa publicidade. Indução a erro. Princípios da boa-fé e da eticidade. Subtração das expectativas legítimas dos consumidores. Obrigação de fazer. Publicação em dois jornais de grande circulação da parte dispositiva do acórdão exarado pelo tribunal de origem. Indenização pelos danos materiais decorrentes da desvalorização do veículo. Afirmação. Dano moral individual e coletivo. Não configuração. Obrigação de não fazer. Abstenção de oferta de automóveis sob a denominação de modelo do próximo ano sem que o veículo seja fabricado e produzido no ano mencionado. Multa monitatória em caso de descumprimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CAMPOS DOS GOYTACAZES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRETENSÃO DE RELIGAMENTO DA ELETRICIDADE E DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 30 DIAS, MESMO ESTANDO ADIMPLIDAS TODAS AS FATURAS DE CONSUMO. FUNCIONAMENTO DE PROJETO SOCIAL, DESENVOLVIDO PELA AUTORA, PREJUDICADO, EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.