Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E VENDA CASADA. PLANO DE TELEFONIA COM COBRANÇA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS «OI LEITURA - ASSINATURA DE JORNAIS E «OI AUDIO NEWS BÁSICO".

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇOS ACESSÓRIOS QUE NÃO AUMENTAM O VALOR DO PACOTE CONTRATADO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.