apreensao cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJMG Ação monitória. Cheques prescritos. Ação monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Prova escrita. Indícios de existência da obrigação. Desconstituição da dívida. Ônus do devedor. Sentença declaratória. Condenação. Impossibilidade

«- O portador de cheque nominal não é parte com legitimidade ativa para o ajuizamento de ação monitória se não há endosso ou cessão em seu benefício. ... (Continua)

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Prescrição da pretensão executiva. Configuração em relação a um dos cheques. Iliquidez da cártula remanescente. Inocorrência.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, os quais contestavam a exigibilidade de dois cheques, alegando prescrição e iliquidez dos títulos, além de litigância de má-fé por parte do apelado, que teria preenchido os cheques de forma unilateral e indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executiva dos cheques é aplicável e se os cheques possuem liquidez para embasar a execução, além de avaliar a possibilidade de condenação por litigância de má-fé e a redistribuição do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição da pretensão executiva de um dos cheques por ter transcorrido o prazo legal para a sua execução.4. Os cheques foram emitidos em decorrência de uma relação comercial entre a companheira do apelante e o apelado, o que demonstra a liquidez do título.5. Não foi comprovada a má-fé do apelado no preenchimento dos cheques, que foram dados como garantia de um acordo.6. A condenação por litigância de má-fé não se justifica, pois não houve dolo específico por parte do apelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição da pretensão do cheque 000336, com redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A prescrição da ação de execução de cheques é reconhecida quando ultrapassado o prazo de seis meses contados da expiração do prazo de apresentação, conforme disposto no art. 59 da Lei do Cheque, sendo a data de emissão do cheque considerada para a contagem do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 333 e 487, II; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 58 e Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 27.05.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002564-57.2023.8.16.0055, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 15.03.2025; Súmula 387/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que parte do pedido do apelante foi aceita. Ele alegou que um dos cheques estava prescrito, ou seja, não poderia mais ser cobrado porque o prazo para isso já havia passado. O tribunal concordou com essa alegação e reconheceu a prescrição desse cheque. No entanto, o pedido relacionado ao outro cheque foi negado, pois o apelante não conseguiu provar que esse cheque não era válido. Além disso, o tribunal decidiu que o apelante deve pagar 80% das custas do processo e os honorários do advogado, enquanto o apelado deve pagar os 20% restantes.... (Continua)

4 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Pretensão da embargada de reforma. Descabimento. Comprovação da sustação dos cheques em decorrência do distrato entre o embargante e a empresa contratada para fornecimento dos móveis, que deixou de cumprir sua obrigação. Endosso posterior à apresentação do cheque devolvido, de modo que o exequente tinha ciência da sustação das cártulas - Art. 25 da Lei do Cheque. Sentença mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES EMITIDOS AO PORTADOR - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Cheques incontroversamente emitidos ao portador, tendo a empresa embargada recebido as cártulas como terceira de boa-fé. Assertivas lançadas nos presentes embargos, consistentes em suposto defeito no negócio que deu causa à emissão dos títulos pela embargante em favor de terceiro. Cheque que é um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação. Pagamento devido ao portador que não tenha agido de má-fé, como é o caso dos autos. Aplicação do princípio cambial da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CHEQUES -

Decisão que determinou a EMENDA da petição inicial no prazo de quinze dias, para adequar o pedido inicial com a exclusão da cártula bancária emitida em 05/05/2019, pois prescrita - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de parcial reforma da decisão para reconhecer a inexistência de prescrição do título e determinar o regular processamento do feito até seus atos ulteriores, sustentando que o cheque emitido no dia 05/05/2019 teve início do prazo quinquenal no dia 06/05/2019 e encerramento em 06/05/2024, data da própria distribuição da ação - CABIMENTO - Prazo prescricional para a cobrança de cheque que perdeu a força executiva é de cinco anos a contar do dia seguinte à data de sua emissão - Evidencias de que a distribuição da ação monitória ocorreu dentro prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 503 do C. STJ - Possibilidade de prosseguimento da demanda até seus ulteriores termos - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJPR Ementa. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. POSSIBILIDADE. CHEQUES VINCULADOS À RELAÇÃO SUBJACENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Ação de locupletamento ilícito ajuizada por credora contra o emitente de cheques prescritos, buscando a cobrança do valor total de R$ 16.671,00 (dezesseis mil seiscentos e setenta e um reais). O réu foi regularmente citado, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos valores representados pelos cheques, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. PRELIMINAR. O réu alegou nulidade da citação, sob o fundamento de que não teria recebido a correspondência. Nos termos do Enunciado 5 das Turmas Recursais do Paraná, «a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Além disso, o réu não comprovou que residia em endereço diverso do constante na citação, não afastando, assim, sua validade. Comprovada a entrega da correspondência no endereço informado, a preliminar de nulidade de citação deve ser rejeitada. III. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de cobrança de cheques prescritos por meio de ação de locupletamento ilícito; e (ii) os efeitos da revelia do réu sobre a presunção de veracidade dos fatos alegados. IV. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos da Lei 7.357/85, art. 61 (Lei do Cheque), a ação de locupletamento ilícito é meio hábil para a cobrança de cheques prescritos, desde que ajuizada dentro do prazo de dois anos após a perda da exigibilidade do título. A jurisprudência consolidada do STJ e das Turmas Recursais reconhece que o cheque, mesmo prescrito, mantém sua validade como prova da obrigação subjacente e pode ser cobrado por ação ordinária. A revelia do réu ensejou a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 20 e Lei 9.099/1995, art. 23, inexistindo nos autos elementos que infirmem a pretensão do autor. A ausência de impugnação ou prova da quitação do débito reforça a legitimidade da cobrança, impondo-se a condenação do réu ao pagamento dos valores dos cheques. V. DISPOSITIVO. Recurso inominado desprovido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação de locupletamento ilícito.... (Continua)

8 - TJSP Ação de cobrança. Cheques. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Descabimento. Ilegitimidade ativa para a cobrança dos cheques. Cheques nominais a terceiro. Ausência de prova de endosso ou cessão do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS E NÃO ENDOSSADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, ajuizada com fundamento em sete cheques emitidos pela empresa apelante. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituiu de pleno direito o título executivo judicial e autorizou a execução pelo valor de R$ 16.296,50, acrescido de correção monetária e juros conforme critérios legais. A apelante alega prescrição de parte dos cheques e ilegitimidade ativa do autor quanto àqueles não nominais ou sem endosso. ... (Continua)

11 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Devolução de cheque. Motivação legal. Talão de cheques com indicação errônea do número da conta. Correntista que continua emitindo cheques mesmo ciente da irregularidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de cheques não honrados vinculados à conta corrente correta e ao talonários indevido. Concorrência de culpa do autor para a ocorrência. Ausência de conduta que justifique o deferimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A devolução de cheques para ensejar a obrigação de indenizar deve ser indevida, não estando enquadrada entre as hipóteses de seu cabimento os casos em que o correntista ciente de que possui em mãos um talonário relativo a outra conta corrente, prossegue com a emissão de cheques do talonário incorreto e do talonário que foi posteriormente expedido, culminando com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quando a inscrição ocorre por culpa exclusiva da instituição financeira, é inequívoco o dever de indenizar, que por outro lado não se materializa nas hipóteses em que o correntista contribui para a ocorrência da inscrição com a indevida emissão de cheques sem fundo de sua conta corrente e da conta corrente incorreta, mesmo ciente dos dados indevidos constantes do talonário. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENDOSSO. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. «(...) 3.

Se o cheque estiver prescrito e, por conseguinte, extintas estiverem suas características cambiárias, a pretensão se fundará no fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão, impedindo que uma parte enriqueça de forma indevida à custa da outra. 4. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título (...) (REsp. Acórdão/STJ - Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - DJe 06/03/2023). Documentos acostados pela ré que dão conta da quitação da obrigação originária, emitidos os títulos para garantir relação locatícia entre terceiros. Parte autora que não impugna especificamente os fatos extintivos alegados. Improcedência dos pedidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

13 - TJSP Ação. Condições. Anulatória de cheques. Extinção decretada por falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Títulos emitidos para realização de negócio lícito e posteriormente postos em circulação. Impossibilidade de opor-se exceções pessoais ao atual favorecido dos cheques. Pretensão anulatória dos cheques inadequada à hipótese. Carência da ação bem caracterizada. Recurso improvido.

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, C. EXIGIBILIDADE DE CHEQUES E DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM EMBARGSO À MONITÓRIA. RECURSO

Apelação da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Ementa: PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Verossimilhança - Desnecessidade de realização da prova pericial grafotécnica - Possibilidade de prosseguimento no julgamento da causa - Outros três cheques emitidos no mesmo período, também em valores altos, que foram recusados por divergência de assinatura - Possibilidade de inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Cheque que, embora constitua ordem de pagamento à vista, dispensando a consulta prévia ao cliente pelo banco, deveria merecer análise quanto à situação de fato como um todo, a qual apontava a fraude, antes da compensação - Efetiva divergência de assinatura nas cártulas - Devolução dos valores debitados - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.

16 - TJSP Apelação. Cheque. Embargos à execução. Pretensão executiva que não restou prescrita em relação aos cheques 000146, 000147 e 000149. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de acolhimento dos embargos reformada. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Pretensão ao recebimento de soma em dinheiro. Procedência. Quitação regular não comprovada. Recibo com valor diverso do débito cobrado. Cheques não mencionados no alegado comprovante de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES -

Pretensão da embargante de que seja reformada a respeitável sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que a embargante não negou ter preenchido e assinado os cheques, tampouco fez prova de pagamento, limitando-se a alegar o extravio das cártulas - Título de crédito que é dotado de autonomia, cartularidade e literalidade, sendo certo que a mera emissão de livre espontânea vontade já obriga a emitente ao pagamento da quantia nele estipulada - Sentença que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Fiança. Carta. Embargos à execução de títulos extrajudiciais. Cheques. Execução contra a fiadora do emitente dos cheques. Pretensão da fiadora à exclusão do polo passivo da lide. Admissibilidade. Carta de fiança que garante somente obrigações posteriores. Cheques anteriores à outorga da garantia. Fiança não admite interpretação extensiva. Inteligência dos artigos 483 e 1090 e do Código Civil/1916. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso desprovido.

20 - TJSC Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Sentença que acolhe parcialmente os embargos injuntivos e julga procedente a pretensão deduzida na inicial. Irresignação da devedora/embargante. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.... (Continua)