aposentados do inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha para levantamento de empréstimos fraudulentos, tendo como vítimas aposentados do INSS. Pedido de extensão em relação a corréu. Situação fática-processual diferentes do paciente e do corréu. Impossibilidade. Denegação da ordem. Decisão unânime.

2 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Dano moral. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º. CDC, arts. 31, 37, §§ 1º e 3º e 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Este, na mesma forma acima esclarecida, poderá ser reconhecido a nível individual, em favor de cada consumidor que se habilite, em sede de liquidação e execução de sentença, juntamente com a habilitação da execução de danos materiais. Ou seja, pela enganosidade, ludíbrio, abusividade geradora de descontos indevidos e consequente agressão à dignidade de vida do aposentado, obrigado a pagar juros muito superiores à média de mercado, pode o consumidor individual, receber também danos morais. Aliás, tais sentimentos geram exatamente a dor, o constrangimento, o sofrimento no homem médio a que alude a jurisprudência, como, por exemplo, nos seguintes acórdãos: ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

3 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 97 e CDC, art. 100. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º.

«... Assim, a sentença pode e deve reconhecer o an debeatur, a responsabilidade civil por dano material à coletividade, e, os diversos consumidores lesados eventualmente pela situação julgada, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, se habilitarão individualmente, conforme art. 97 CDC, no prazo de um ano do art. 100 CDC, para terem aferido e concretizado o quantum debeatur, bem como executado o valor a seu favor. Ora, e qual seria, na hipótese que ora se julga, o dano material da coletividade de consumidores? ... (Continua)

4 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Direito à informação. Publicidade enganosa por omissão. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Conclui-se, pois, que a presente hipótese traduz publicidade enganosa por omissão, sendo certo que essa omissão deve ser suprida pelo fornecedor, conforme bem determinado pela sentença a quo, para que «a ré faça constar, em todos os instrumentos de oferta e publicidade que divulguem a taxa de juros do empréstimo consignado em folha de pagamento para aposentados e pensionistas do INSS, distribuídos ou veiculados por qualquer meio, ao lado da taxa de juros, os casos em que ela é aplicável, os impostos e demais encargos a pagar, especificando os montantes, de forma hábil à pronta visualização pelo consumidor, com igual destaque dado aos juros; e que, previamente à celebração do empréstimo e nas simulações, veiculadas por qualquer meio, informe ao consumidor sobre: o montante de juros, anual e mensal; os impostos e demais encargos a pagar, especificando os montantes; o número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar, pena de multa diária de R$ 5.000,00, não merecendo qualquer reforma a sentença nesse aspecto. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECENTE DESCOBERTA DE FRAUDES CONTRA APOSENTADOS DO INSS, FATO NOTÓRIO, QUE TRAZ VEROSIMILHANÇA AO ALEGADO PELO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEVOLUÇÃO DE TUDO O QUE FOI DESCONTADO EM FAVOR DA RÉ, BEM COMO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. Ação ajuizada onde o autor busca devolução de tudo o que foi descontado em favor da entidade ré e indenização por danos morais. Inexistência de prova do vínculo associativo. Ré que não comprovou autorização de descontos de mensalidade de associado, não pugnando por prova grafotécnica. Fraudes recentemente descobertas, em que aposentados do INSS descontavam contribuições, que jamais autorizaram, para entidades de fachada. Fato notório que traz verossimilhança ao alegado pelo autor. Entidade ré onde a CGU encontrou irregularidades. Dano moral configurado pela indevida apropriação de verba alimentar e pelo sensação de menor valia que o fato trouxe ao aposentado. Indenização que deve ser fixada em R$ 3.000,00. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. art. 205 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.010/2020, art. 3º. AFASTADA A PRESCRIÇÃO, JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS DO INSS (SÉRIES TEMPORAIS 25468 E 20746). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou extinto o feito em decorrência da prescrição, fulcro art. 487, II do CPC​.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. art. 205 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.010/2020, art. 3º. AFASTADA A PRESCRIÇÃO, JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS DO INSS (SÉRIES TEMPORAIS 25468 E 20746). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AÇÃO  JULGADA IMPROCEDENTE. 

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou extinto o feito em decorrência da prescrição, fulcro art. 487, II do CPC​.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. art. 205 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.010/2020, art. 3º. AFASTADA A PRESCRIÇÃO, JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS DO INSS (SÉRIES TEMPORAIS 25468 E 20746). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou extinto o feito em decorrência da prescrição, fulcro art. 487, II do CPC​.... (Continua)

9 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 3º. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Superada a questão da existência do dano moral coletivo, pela formulação enganosa (antiética!), visando o ludíbrio de aposentados e pensionistas (agressão ao comportamento de boa-fé objetiva, que se exige de uma grande empresa, no âmbito de uma sociedade com cidadania de baixa densidade, porque mal formada e desinformada, resta esclarecer que, a fixação de indenização por dano moral coletivo, visa o emponderamento dos cidadãos brasileiros a partir de iniciativas educacionais, informativas e modernizadoras com a verba do referido Fundo. Veja-se a respeito a lição do advogado Ricardo dos Santos Castilho: ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR 28. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.  SENTENÇA  PARCIALMENTE REFORMADA. 

Conjunto probatório dos autos demonstra o descumprimento da instituição financeira quanto ao dever de informação, porquanto a parte autora sequer utilizou o cartão, a demonstrar que desconhecia a natureza da operação. Assim, deve ser convertido o cartão para empréstimo pessoal consignado para aposentados do INSS e fixadas taxas de acordo com o divulgado pelo Bacen. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR 28. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.  SENTENÇA  PARCIALMENTE REFORMADA. 

Conjunto probatório dos autos demonstra o descumprimento da instituição financeira quanto ao dever de informação, porquanto a parte autora sequer utilizou o cartão, a demonstrar que desconhecia a natureza da operação. Assim, deve ser convertido o cartão para empréstimo pessoal consignado para aposentados do INSS e fixadas taxas de acordo com o divulgado pelo Bacen. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR 28. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA  REFORMADA. 

Conjunto probatório dos autos demonstra o descumprimento da instituição financeira quanto ao dever de informação, porquanto a parte autora sequer utilizou o cartão, a demonstrar que desconhecia a natureza da operação. Assim, deve ser convertido o cartão para empréstimo pessoal consignado para aposentados do INSS. Ademais, a inviabilidade de conversão por ausência de margem consignável, o que será aferido em cumprimento de sentença, acarretará indenização por perdas e danos, conforme estabelecido no IRDR 28. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.

MÉRITO:... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.

MÉRITO:... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. 

JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS QUE NÃO MOSTRAM DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.

JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS QUE NÃO MOSTRAM DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.

Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. De acordo com o entendimento da Corte Superior, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. No caso, a taxa de juros contratada supera minimamente a média de mercado, não configurando a alegada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Assim, não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, em cotejo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, restam mantidos os pactuados. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora, com fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ/RJ.  ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.

PRELIMINAR: 1. 1.3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS POIS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INUTILIDADE DA DEMANDA, POR VERSAR SOBRE APENAS UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES PELA PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELO MESMO PROCURADOR, É OPÇÃO DA PARTE E NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. 

Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. De acordo com o entendimento da Corte Superior, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. No caso, a taxa de juros contratada supera minimamente as médias de mercado, não configurando a alegada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Assim, não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, em cotejo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, restam mantidos os pactuados. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbencia a encargo da parte autora. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte adversa. Fica suspensa a exigibilidade, pois a parte apelante é beneficiária da gratuidade de justiça.  ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.

1. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAS SUPERIORES ÀQUELAS CONTRATADAS ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA «CALCULADORA DO CIDADÃO QUE DESPREZOU CUSTOS COMO O DO PRAZO DE CARÊNCIA DO CONTRATO. ... (Continua)