Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. art. 205 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 14.010/2020, art. 3º. AFASTADA A PRESCRIÇÃO, JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS DO INSS (SÉRIES TEMPORAIS 25468 E 20746). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AÇÃO  JULGADA IMPROCEDENTE. 

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou extinto o feito em decorrência da prescrição, fulcro art. 487, II do CPC​.... (Continua)