Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.

PRELIMINAR: 1. 1.3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS POIS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INUTILIDADE DA DEMANDA, POR VERSAR SOBRE APENAS UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES PELA PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELO MESMO PROCURADOR, É OPÇÃO DA PARTE E NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. ... (Continua)