Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR 28. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA  REFORMADA. 

Conjunto probatório dos autos demonstra o descumprimento da instituição financeira quanto ao dever de informação, porquanto a parte autora sequer utilizou o cartão, a demonstrar que desconhecia a natureza da operação. Assim, deve ser convertido o cartão para empréstimo pessoal consignado para aposentados do INSS. Ademais, a inviabilidade de conversão por ausência de margem consignável, o que será aferido em cumprimento de sentença, acarretará indenização por perdas e danos, conforme estabelecido no IRDR 28. ... (Continua)