aposentadoria voluntaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Inteligência da E.C. 41/2003. Reconhecimento do direito do servidor à aposentadoria voluntária em razão da conversão do tempo de serviço especial em comum por sentença transitada em julgado. Interesse Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Inteligência da E.C. 41/2003. Reconhecimento do direito do servidor à aposentadoria voluntária em razão da conversão do tempo de serviço especial em comum por sentença transitada em julgado. Interesse processual configurado. Direito do servidor à percepção da vantagem desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, observada a coisa julgada. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

2 - STF Seguridade social. Vínculo empregatício. Extinção. Aposentadoria voluntária. Ausência.

«A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor, ante relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.... (Continua)

3 - TJMG Lei municipal. Aumento da carência para aposentadoria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei do município de paraguaçu aposentadoria voluntária por idade. Exigência de carência mínima de contribuições superior ao estabelecido pela CF/88. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido

«- É inconstitucional o Lei 1.911/2005, art. 36, IV do Município de Paraguaçu, que, para concessão de aposentadoria voluntária por idade de servidor público municipal, estabelece período de carência mínima de contribuições superior ao exigido pela Constituição Federal. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Aposentadoria. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Aposentadoria na data anteriormente requerida. O próprio impetrante preferiu não aderir. Inexistência de direito líquido e certo. Pretensão relacionada aos efeitos financeiros. Inviabilidade do mandado de segurança para alcançar a pretensão.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em face da publicação de Portaria em 20 de abril de 2017 (fls. 291), na qual se declara a sua aposentadoria compulsória. Alega que requereu sua aposentadoria voluntária em 16/02/2016 (para decretação a partir de 18/04/2016), tendo, posteriormente, requerido a sua prorrogação por noventa dias (até 16/07/2016) e, novamente requereu para que a aposentadoria voluntária fosse prorrogada até a decisão final no mandado de segurança 22.394 (em virtude de liminar concedida que determinara à autoridade coatora que se abstivesse de aplicar a aposentadoria compulsória aos impetrantes, até o julgamento de mérito), o qual foi apreciado e denegada a segurança. ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. Emenda Constitucional 103/2019. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora apontando omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria voluntária com incorporação de adicional de insalubridade, sob o argumento de que os requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, conforme demonstrado pelo recebimento de abono de permanência em fevereiro de 2019. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Notário. Aposentadoria voluntária. Revisão. Prescrição do próprio fundo de direito reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A tese de imprescritibilidade do direito de o agravante, ex-notário, rever o ato de aposentadoria voluntária possui natureza eminentemente constitucional, porquanto vinculada aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade anteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca das aposentadorias compulsórias daquela categoria.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão à percepção de abono de permanência. Cabimento. Benefício concedido ao servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permanece em atividade. CF/88, art. 40, § 19. Norma auto aplicável que não pode ser restringida por decreto municipal. Preenchimento dos requisitos constitucionais. Desnecessidade de requerimento administrativo. Percepção do benefício que deve retroagir à data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.

8 - STF Seguridade social. Reclamação. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Descumprimento da decisão proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF. Não ocorrência. Agravo improvido. Relação de emprego. Aposentadoria voluntária. Automática extinção do vínculo de emprego. Inexistência. CLT, art. 1º e CLT, art. 453, §§ 1º e 2º.

«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do CLT, art. 453, sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão de recebimento do abono permanência a partir da data em que cumpriu os requisitos à concessão da aposentaria voluntária, até a data em que permaneceu em atividade. 2. O abono permanência é devido ao servidor que optou por permanecer em atividade após ter cumprido os requisitos necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. 3. Autora teve reconhecida a data de 15/04/1986 como data de sua admissão no serviço público, nos autos do mandado de segurança 1004648-33.2019.8.26.0586. 4. Certidão de liquidação de tempo de contribuição comprova que os requisitos para a aposentadoria voluntária integral foram completados em 18/10/2019 (fls. 27/40). 5. Direito ao recebimento do abono permanência. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL PENAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Lei 51/1985. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por servidor público estadual ocupante do cargo de policial penal, em face de sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com cobrança de abono de permanência. O recorrente alega o cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento na Lei 51/1985 e pleiteia o reconhecimento do direito ao abono de permanência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) verificar se o autor preenche os requisitos para aposentadoria voluntária na condição de policial penal;(ii) determinar se, consequentemente, faz jus ao abono de permanência.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 51/1985 prevê a possibilidade de aposentadoria voluntária de servidores ocupantes de cargos estritamente policiais após 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza policial, independentemente de idade.No entanto, no Estado do Paraná, a Emenda Constitucional Estadual 45/2019 introduziu requisitos adicionais para a aposentadoria de policiais penais, incluindo a exigência de idade mínima de 53 anos para homens, além do cumprimento de um período adicional de 50% do tempo que faltava, na data de vigência da emenda, para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei 51/1985.O autor completou os 30 anos de contribuição em 04/04/2020, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2019, estando sujeito ao novo regramento.Observa-se que o autor ainda não atingiu o requisito etário de 53 anos, necessário para a aposentadoria voluntária, conforme o §2º do art. 6º da referida Emenda. O recorrente somente completará tal requisito em 28/12/2025.Em razão da ausência de cumprimento cumulativo dos requisitos legais e constitucionais aplicáveis, não há direito à aposentadoria voluntária, tampouco ao abono de permanência.A sentença de improcedência é mantida com fundamento na Lei 9.099/95, art. 46, que autoriza a adoção dos fundamentos da decisão recorrida como razões de decidir.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:Para aposentadoria voluntária de policial penal no Estado do Paraná, exige-se o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 51/1985 e na Emenda Constitucional Estadual 45/2019, incluindo a idade mínima de 53 anos para homens.O direito ao abono de permanência está condicionado ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §4º, II; Lei 51/1985, art. 1º, II; Emenda Constitucional Estadual 45/2019, art. 6º, §2º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, MI 7.044/PR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.04.2019.... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato de aposentadoria da autora. Conversão da aposentadoria compulsória em voluntária. Acolhimento. Falha do aparelhamento administrativo do Estado em providenciar, a tempo, a aposentadoria voluntária da autora, mais benéfica. Inviabilidade de ser a autora prejudicada em razão da deficiência do aparelhamento estatal. Recursos desprovidos.

12 - TJSP Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária, no regime geral da previdência. Permanência no cargo público. Inadmissibilidade. Vacância do cargo decorrente de aposentadoria. Extinção do vínculo. Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso inominado. Agente penitenciário que ocupava a classe VI antes da aposentadoria Aposentadoria com rebaixamento de Classe (V). Indevida a exigência de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe/nível prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Autor que, na época da publicação da Lei, já havia completado os requisitos para a aposentadoria voluntária.  Aplicam-se à Ementa: Recurso inominado. Agente penitenciário que ocupava a classe VI antes da aposentadoria Aposentadoria com rebaixamento de Classe (V). Indevida a exigência de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe/nível prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Autor que, na época da publicação da Lei, já havia completado os requisitos para a aposentadoria voluntária.  Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Aposentadoria voluntária. Repercussão geral reconhecida. Tema 888. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Servidor público em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Legitimidade. CF/88, art. 40, §§ 4º e CF/88, art. 19. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.142/2018. FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NA CLASSE E NO NÍVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual ajuizou ação visando ao reconhecimento do direito ao abono de permanência desde a data em que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária (11/02/2023) até a data do efetivo pagamento administrativo (15/03/2024). O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que o autor não teria cumprido o requisito temporal de cinco anos na classe e no nível exigido pela legislação estadual. Inconformado, o servidor interpôs Recurso Inominado, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

16 - TJSP Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado Ementa: Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Requisitos legais preenchidos pelo autor para a conversão de aposentadoria especial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA SPPREV IMPROVIDO.

17 - TST Seguridade social. Adesão à plano de apoio à aposentadoria voluntária. Extinção do contrato de trabalho. Indenização de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio indenizado.

«A livre adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, sem continuidade da prestação de serviços, implica reconhecimento de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pois este solicita a sua participação no programa, ainda que como incentivo à aposentadoria voluntária. Portanto, no caso, é indevida a conversão em dispensa imotivada, e, por conseguinte, não há se falar em direito a diferenças de verbas rescisórias, inclusive aviso-prévio e diferenças de indenização de 40% sobre o FGTS. ... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 888). ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE.

1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.... (Continua)

19 - TRT2 FGTS. Aposentadoria voluntária. Prestação laboral sem solução de continuidade. Indevida multa de 40%. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453. Lei 8.213/91, CF/88, art. 49, I, «b. ADCT, art. 10, I.

«A aposentadoria voluntária consubstancia causa de extinção automática do contrato de trabalho vigente à data da sua concessão, implicando ajuste no novo vínculo à permanência do trabalhador aposentado a serviço do mesmo empregador. Não é devida indenização de 40% sobre os valores do FGTS relativos ao período de trabalho encerrado com a jubilação, ainda que o contrato posterior seja rompido em virtude de despedida sem justa causa. Entendimento uniformizado pela Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.