Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.142/2018. FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NA CLASSE E NO NÍVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual ajuizou ação visando ao reconhecimento do direito ao abono de permanência desde a data em que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária (11/02/2023) até a data do efetivo pagamento administrativo (15/03/2024). O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que o autor não teria cumprido o requisito temporal de cinco anos na classe e no nível exigido pela legislação estadual. Inconformado, o servidor interpôs Recurso Inominado, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)