apolice securitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Idoso. Apólice. Cancelamento unilateral. Inadmissibilidade. CDC. CDC, art. 51, IV, xi. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 422. Contrato. Manutenção. Apelação cível. Seguro de vida. Não renovação da apolice. Ausividade reconhecida. Segurada idosa. Abusividade da cláusula contratual que faculta a seguradora a possibilidade de não renovação da apólice securitária. Manutenção do contrato nos moldes em que pactuado originalmente. Sentença reformada. Apelação cível provida. Por maioria.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Apólice securitária. Cobertura contratual. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Feito instruído com laudo médico que apontou invalidez permanente total por doença. Hipótese contemplada na apólice securitária. Indenização devida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para incluir o reembolso de juros moratórios. Insurgência da seguradora

1 - Erro de premissa de julgamento. Sentença condenatória que determinou o reembolso do segurado-litis denunciante nos limites da apólice securitária. Ausência de mora da seguradora em proceder ao reembolso da quantia. Reconsideração da deliberação monocrática. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido.

«I - A fim de se justificar o deslocamento para a Justiça Federal das ações que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH, é indispensável, além do requerimento expresso da CEF para intervir como assistente, que a apólice securitária seja de natureza pública, e exista nos autos do processo prova do comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação e Variação Salarial), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice). Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Empresarial. Veículo. Furto do bem adquirido pela loja. Sinistro ocorrido em local diverso do descrito na apólice securitária. Ausência de obrigação de indenizar. Responsabilidade da seguradora limitada aos riscos expressamente assumidos. Seguro indevido. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.

7 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Cobrança. Ocorrência de sinistro. Descaso da seguradora no momento da contratação, que não pode ser oposto como agravamento do risco. Apólice securitária que contemplava diversas coberturas, com diferentes franquias. Cobertura devida. Recurso da ré não provido e provido o do autor.

8 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Policial Militar. Evidenciado que a ação promovida contra policial militar em folga, que culminou em seu óbito, decorreu da profissão que exercia, porque conhecido nos arredores onde emboscado, de rigor a indenização aos familiares acrescida dos auxílios estipulados na apólice securitária. Recurso na companhia seguradora não provido.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE FAZ REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E ATACA OS PONTOS OBJETOS DE DISCORDÂNCIA POR PARTE DA RECORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO.MÉRITO DO RECURSO. SEGURADORA QUE SUSTENTA SER IMPOSSÍVEL A RENOVAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PREEXISTENTES ÀS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2022. COM RAZÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE NÃO É VITALÍCIO. APÓLICE QUE PREVÊ FACULDADE DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO NA DATA DE VENCIMENTO. COERÊNCIA COM O CODIGO CIVIL, art. 774. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE, COMO OCORREU NO CASO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. REAJUSTE DO VALOR POR FAIXA ETÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A SEGURADORA A RENOVAR A APÓLICE SECURITÁRIA DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PREEXISTENTES ÀS ALTERAÇÕES NO ANO DE 2022. CONDENAÇÃO ATRIBUÍDA À RÉ QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparos realizados de modo insatisfatório. Laudo pericial concludente. Legitimidade passiva da seguradora caracterizada. Responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados ao veículo do autor que decorre do vínculo contratual existente entre as partes, em razão da apólice securitária. Ação de indenização julgada procedente. Recurso da seguradora improvido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão sucessiva e interdependente. Veículo emprestado. Culpa. Conduta culposa do condutor evidenciada. Responsabilidade civil objetiva do proprietário. Seguro. Seguradora que possui legitimidade passiva ad causam. Quantum indenizatório limitado por cláusula inserta na apólice securitária. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 29, II.

«Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao trafegar por rodovia federal, perdeu o controle do automóvel, atravessou o canteiro central e ocasionou sucessivas colisões. Evidenciada a presença dos pressupostos autorizativos à configuração da responsabilidade subjetiva da condutora do veículo - consoante norma inserta no CCB/2002, art. 186 -, responde o proprietário do veículo, de forma objetiva e solidária, por danos decorrentes do acidente. Encontra-se a responsabilidade da seguradora fundada em cláusula inserta na apólice securitária, na qual expressamente prevista a compensação por dano material a bem de propriedade de terceiro, decorrente de acidente automobilístico ocasionado pelo veículo segurado, devendo o pagamento da indenização, em consequência, ajustar-se ao limite acordado.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da autora.

«1 - Alterar a conclusão da Corte Estadual acerca da cobertura da apólice securitária quanto aos vícios de construção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise de provas, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP SEGURO. Vida. Apólice em grupo. Cobrança. Suspensão do desconto do prêmio do seguro em folha de pagamento sem qualquer comunicação ao segurado. Ofensa à boa-fé contratual. Impossibilidade de cancelamento da apólice na hipótese de inadimplência. Indispensabilidade de comunicação da mora. Indenização devida. Legitimidade da apelante, apesar de mera estipulante, para a quitação do capital segurado, vez que deu causa ao rompimento da apólice securitária em razão de conduta ilícita. Recurso não provido.

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA OBSERVÂNCIA OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. CONTRATAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO QUE OCORREU POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA PLATAFORMA ITAU SEGUROS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE PERMITE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAR OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO PELA APÓLICE CONTRATADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

15 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Seguro habitacional. Ação de indenização securitária. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência interna. Falta de requisitos para a análise. Vícios estruturais de construção. Cobertura da apólice securitária. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O caso não se enquadra nas hipóteses dos Conflitos de Competência ns. 140.456/RS e 148.188/DF, pois não há intervenção da Caixa Econômica Federal, assim como não é discutida eventual afetação do FCVS. O tema analisado cuida exclusivamente de apólice securitária em vícios de construção. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de indenização securitária. Financiamento imobiliário. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Falecimento do segurado decorrente de suicídio. Inversão do ônus da prova descabida. Incidência ao caso concreto a norma cogente do art. 798, caput do CC, bem como da Súmula 610/STJ. Segurado que declarou ciência quanto aos termos da apólice securitária no ato da contratação do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSC Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Divergência adstrita à lide secundária quanto à possibilidade de imputar à seguradora a responsabilidade de arcar com a indenização por dano moral. Danos morais. Apólice securitária emitida com o campo para esta modalidade indenizatória em branco. Previsão, entretanto, para cobertura de danos corporais. Danos morais inclusos nesta categoria. Inexistência de cláusula expressa excluindo a cobertura para dano moral. Danos morais. Precedentes desta corte e do STJ. Responsabilidade da seguradora no tocante aos danos morais, até o limite estabelecido no contrato para danos corporais, reconhecida. Prevalência do voto vencido porque em consonância com o enunciado da sumula 402/STJ. Recurso provido.

«Tese - Em contrato de seguro, o fato de o campo da apólice relativo aos danos morais estar em branco não autoriza a conclusão quanto à ausência de cobertura, haja vista a necessidade de cláusula expressa nesse sentido. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU SEGURO GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA ORDEM PREVISTA NO Lei 6.830/1980, art. 11. MENOR ONEROSIDADE À DEVEDORA. INCREMENTO DE 30% APLICÁVEL SOMENTE EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CAPITAL SEGURADO INFERIOR AO DÉBITO ATUALIZADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VIGÊNCIA DA APÓLICE SECURITÁRIA QUE DEVE COINCIDIR COM A DURAÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de vida - Ação Indenizatória - Sentença de procedência com relação ao autor Luiz Ramos - Irresignação da seguradora. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação desconstitutiva de contrato. Seguradora que, sem causa ou razão plausível, endossou a apólice securitária para veículo de propriedade de terceiro estranho ao contrato. Rescisão contratual. Término da vigência da apólice. Carência superveniente. Regularidade. Decorrido o prazo estabelecido no contrato, não há que se falar em rescisão judicial dos termos contratados. Prejuízo decorrente da perda da bonificação para renovação do seguro. Fato contestado, não tendo sido objeto de qualquer prova. Verba não devida. Recurso improvido.