Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE FAZ REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E ATACA OS PONTOS OBJETOS DE DISCORDÂNCIA POR PARTE DA RECORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO.MÉRITO DO RECURSO. SEGURADORA QUE SUSTENTA SER IMPOSSÍVEL A RENOVAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PREEXISTENTES ÀS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2022. COM RAZÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE NÃO É VITALÍCIO. APÓLICE QUE PREVÊ FACULDADE DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO NA DATA DE VENCIMENTO. COERÊNCIA COM O CODIGO CIVIL, art. 774. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE, COMO OCORREU NO CASO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. REAJUSTE DO VALOR POR FAIXA ETÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A SEGURADORA A RENOVAR A APÓLICE SECURITÁRIA DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PREEXISTENTES ÀS ALTERAÇÕES NO ANO DE 2022. CONDENAÇÃO ATRIBUÍDA À RÉ QUE DEVE SER AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.