1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Sumula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sumula 7/STJ. Aplicação.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que resolve a controvérsia, embora de modo diverso da pretensão do recorrente, apreciando todos os pontos necessários ao seu deslinde. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação. Súmula 7/STJ. Impugnação tardia. Inovação recursal.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação à aplicação Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Concurso público. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que a ré se dedicava à atividade criminosa, com vistas à incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implica necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Sumula 7/STJ.
«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Desvalorização de imóvel. Dano decorrente da instalação da erb. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício assistencial. Impossibilidade. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou: «De tudo, conclui-se que, ainda que modestamente, a família da parte autora detém recursos para cobrir os gastos ordinários e os cuidados especiais que lhe são imprescindíveis, não estando configurada, assim, situação de miserabilidade. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação do redutor da pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Matéria de prova. Aplicação Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. ... ()
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12 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da dependência econômica. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Reexame de provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Prazo prescricional. Lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Sucumbência mínima ou reciproca. Sumula 7/ STJ.
«1. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para aplicação da novel legislação, o egrégio STF entendeu «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005, e não aos pagamentos indevidamente realizados antes do início de vigência da Lei Complementar 118/2005, como o STJ vinha decidindo. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação. CPC, art. 333, I, de 1973 aplicação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do CPC, art. 333, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 845.931/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Afastamento. Reexame. Aplicação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Exceção de suspeição. Alegação não demonstrada. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local consignou: «Portanto, a ocorrência da parcialidade do juiz constitui fato que acarreta a nulidade dos atos; todavia para que as alegações trazidas pelo excipiente sejam levadas em consideração, mister que elas sejam revestidas de provas suficientes que não deixem espaço para dúvidas, não sendo admitido em nenhum caso, meras alegações. O excipiente não logrou êxito em comprovar quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, que possam ensejar realmente o reconhecimento da alegada exceção de suspeição, limitando-se a alegar a suspeição de forma genérica, pela prolação de sentença contrária aos seus interesses em caso semelhante. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Preenchimento. CPC, art. 300. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e cultivo de plantas para matéria-Prima para preparação de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º, II. Consunção. Autonomia das condutas. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Requisitos para o reconhecimento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As teses defensivas consistentes no reconhecimento da consunção entre as condutas previstas no caput e na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, porquanto praticadas no mesmo contexto fático e quanto à presença dos requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
