Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e cultivo de plantas para matéria-Prima para preparação de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º, II. Consunção. Autonomia das condutas. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Requisitos para o reconhecimento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses defensivas consistentes no reconhecimento da consunção entre as condutas previstas no caput e na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, porquanto praticadas no mesmo contexto fático e quanto à presença dos requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)