aplicacao nova lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução. Título executivo extrajudicial. Ajuizamento anterior à nova redação do CPC/1973, art. 736. Mandado de acordo com o CPC/1973, art. 652. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação nova lei. Nulidade citação inocorrência. Intimação para interposição de embargos de devedor. CPC/1973, art. 1.211.

«O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Expedido mandado de citação nos termos da lei anterior, mas não efetivada e modificada a sistemática, deve ser oportunizada ao devedor a interposição de embargos de devedor de acordo com as novas regras processuais. Preliminar rejeitada, apelação não provida e recomendação feita.... (Continua)

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iperó. Lei municipal nº: 677/09, que deu nova redação ao Lei 587/2007, art. 1º. Concessão de cesta básica mensal a servidores municipais cujo salário-base não ultrapasse determinado valor. Normatização que estabelece novo salário-base limite. Iniciativa do legislativo e veto do prefeito rejeitado pela Câmara. Vício de iniciativa reconhecido. Matéria que se insere na competência do chefe do executivo. Vulneração dos artigos 5º, 24, § 2º, itens 1 e 4, e 47, incisos II, XI e XIV, todos da Constituição Estadual. Aplicação dos dispositivos aos municípios, por força do artigo 144 da referida carta. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de rosana. Lei nº. 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na Lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva a nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da Lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva à nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, inciso II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

5 - STJ Usucapião. Lei nova. Redução do prazo prescricional. Aplicação imediata da lei nova às prescrições em curso.

6 - STF Usucapião. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 2.437/1955, que lhe reduziu o prazo. No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Dai, resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correra somente a contar de sua entrada em vigor; entretanto, se o prazo fixado pela lei antiga deveria terminar antes do prazo novo contado a partir da lei nova, mantém-se a aplicação da lei antiga, havendo ai um caso de sobrevivência tácita desta lei, porque seria contraditório que uma lei, cujo fim e diminuir a prescrição, pudesse alongá-la.

7 - STJ Competência. Execução penal. Aplicação de lei nova.

«De acordo com a norma do Lei 7.210/1984, art. 66 (LEP), compete ao Juiz da execução a aplicação de lei nova que beneficie o condenado.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de aplicação das novas disposições da nova Lei de improbidade administrativa ao caso dos autos. Não conhecimento do recurso. Impossibilidade de adentrar o mérito para aplicar a nova lei.

1 - Não há como acolher o pedido formulado na Petição (fls. 1.604-1.608, e/STJ), tendo em vista que o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente — no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.429/1992 — exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorreu no caso dos autos ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do Recurso, relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... (Continua)

9 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Votuporanga. Incorporação da diferença salarial entre cargo de origem e efetivamente desempenhado. G.R.E.T. Gratificação de Regime Especial de Trabalho. Necessidade de nova análise de máteria fática. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Votuporanga. Incorporação da diferença salarial entre cargo de origem e efetivamente desempenhado. G.R.E.T. Gratificação de Regime Especial de Trabalho. Necessidade de nova análise de máteria fática. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

10 - STJ Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... A parte adversa aduz, no entanto, que a norma contida no CTN, art. 186 não dependeria de qualquer norma de transição, mostrando-se eficaz desde a vigência da Lei Complementar 118/05, que a alterou, o que fora, como dantes transcrevi, respaldado no acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Militar. Vantagens. Percentuais. Redução. Lei nova. Aplicação.

«Se a lei nova (Lei 8.237/1991 - LBJ 4/93), ao reformular a sistemática da remuneração do militar, reduziu percentuais de benefícios (Compensação Orgânica e Habilitação Militar) preservando, porém, o total da remuneração anterior e, em alguns casos, como dos impetrantes, resultando em aumento, descabe invocar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, como suporte de subsistência da situação anterior.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Militar. Vantagens. Percentuais. Redução. Lei nova. Aplicação.

«Se a lei nova (Lei 8.237/1991 - LBJ 4/93), ao reformular a sistemática da remuneração do militar, reduziu percentuais de benefícios (Compensação Orgânica e Habilitação Militar) preservando, porém, o total da remuneração anterior e, em alguns casos, como do impetrante, resultando em aumento, descabe invocar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, como suporte de subsistência da situação anterior.... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Acidente ocorrido cerca de quatro anos antes da vigência da nova lei civil. Transcurso de mais da metade dos vinte anos previstos no Código anterior. Inocorrência. Aplicação da lei nova. Necessidade. Ação ajuizada mais de três anos após a entrada em vigor do novo Código Civil. Prescrição operada. Aplicação dos artigos 206, § 3º, inciso IX e 2028. Recurso não provido.

14 - 2TACSP Locação. Ação revisional ajuizada após a vigência da atual lei inquilinária. Aplicação da nova lei, ainda que se trate de contrato anterior. Ressalva quanto à aplicação da lei antiga, somente aos processos em curso quando do advento da lei nova. Lei 8.245/1991 (Locação), arts. 76 e 90. (Cita precedente com doutrina).

A atual lei de locação se aplica a quaisquer relações inquilinárias, estabelecidas ou não a partir de sua vigência, porque derrogou toda a legislação anterior, para a qual admitiu sobrevida apenas nos casos específicos de estarem sendo discutidas em ações ajuizadas anteriormente a ela.... (Continua)

15 - STF Contribuição previdenciária. Recolhimento indevido. Compensação. Lei nova.

«A teoria da aplicação da Lei tempo afasta a observância retroativa de norma legal.... (Continua)

16 - STF Contribuição previdenciária. Recolhimento indevido. Compensação. Lei nova.

«A teoria da aplicação da Lei tempo afasta a observância retroativa de norma legal.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA.NÃO VERIFICADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO EDITADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS 71008550477. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE  INADMISSÃO.

1. Não demonstrada divergência atual sobre relevante questão de direito material, a inadmissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aplicação da Lei Nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a aplicação da lei posterior, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O Lei 8.213/1991, art. 75, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Prótese. Cobertura. Cabimento. Migração de plano. Lei nova. Aplicação. CDC. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Plano de saude. Colocação de prótese no joelho. Negativa de cobertura. Contrato firmado em periodo anterior ao advento da Lei 9.656/98. Adaptação. Aplicação da Lei nova. Cientificação deficiente ao segurado, quanto à adaptação aos novos planos. Verba honorária. Majoração.

«1. Diagnóstico de artoplastia, localizada na região do joelho, com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de prótese. Seguro assistência médico-hospitalar. Restrição contida no plano existente (exclusão de utilização de prótese) que não subsiste, em face da ausência de opção para migração ao novo plano. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Sanção disciplinar. Revisão. Prescrição. Situação consolidada. Lei nova. Irretroatividade.

1 – A Lei Estadual 11.817/2000, art. 40, que permite a modificação a qualquer tempo da pena disciplinar imposta a policial militar do Estado de Pernambuco, não pode ser aplicado retroativamente para atacar situações já consolidadas. Precedentes. ... (Continua)