Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA.NÃO VERIFICADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO EDITADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS 71008550477. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE  INADMISSÃO.

1. Não demonstrada divergência atual sobre relevante questão de direito material, a inadmissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe. ... (Continua)