1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 impõe o desfazimento do ato constritivo, mesmo que anterior a penhora ao advento do referido diploma.... ()
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2 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«A Lei 8.009/1990 incide sobre as execuções pendentes, alcançando as penhoras efetivadas antes de sua vigência, resguardando o bem de família da constrição judicial.... ()
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3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Desfazimento do ato constritivo. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 desfaz o ato constritivo, ainda que anterior a penhora ao advento do referido diploma.... ()
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4 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêtica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Determinando a Lei 8.009/1990 que não responde por dívidas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora se tenha efetivado antes da vigência daquela.... ()
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5 - STJ Penhora. Execução. Bem de famíla. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Incidência imediata. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Determinando a Lei 8.009/1990 que não responde por dívidas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora se tenha efetivado antes da vigência daquela.... ()
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6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Levantamento da constrição. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 6º.
«É pacífico no STJ o entendimento de que a Lei 8.009/1990 tem aplicação imediata e incide sobre as execuções pendentes, livrando da constrição judicial o bem de família, mesmo penhorado antes de sua vigência, mas ainda não alienado.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Aplicação aos processos em curso.
1 - Após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho que ordena a citação constitui causa interruptiva do prazo prescricional.... ()
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8 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Precedentes do STF. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a citada Lei apanhou as situações jurídicas formalizadas, inclusive aquelas em que já iniciada a execução judicial, com feitura, até mesmo, de penhora. Precedentes: RE 168.700-2/DF, RE 171.802-1/SP, RE 172.132-4/PR, RE 179.768-1/PR e AR em AI 155.466-6/RS e 159.292-4/SP, todos julgados em 28/06/96 e com decisões publicadas no Diário da Justiça de 01/08/96.... ()
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9 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... ()
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10 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... ()
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11 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito à modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação aos processos em curso. Ausência de violação à coisa julgada.
1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção já decidiram que «a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionatos (35 vezes). Lei 13.964/2019. Necessidade de representação da vítima. Retroatividade. Aplicação aos processos em curso sem trânsito em julgado. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior, firmada no julgamento do HC Acórdão/STJ, a norma prevista no CP, art. 171, § 5º deve retroagir para alcançar todos os processos nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal, desde que não tenha havido o trânsito em julgado, o que ocorreu no caso, não se verificando manifesta ilegalidade. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor militar. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Prescrição. CPC, art. 219, § 5º. Aplicação aos processos em curso. Precedentes do STJ.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Servidores públicos. Medida Provisória 2.180/01. Lei 9.494/94. Art. 1º-f. Aplicação aos processos em curso.
«Os juros moratórios, decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, aplicando-se-lhes o percentual de 6% ao ano, a partir de 24/8/2001 - data da publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 - , e, a contar de 30/9/2009, o critério estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, os juros aplicados à caderneta de poupança. ... ()
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16 - STJ Juros moratórios. Juros de mora. Embargos de divergência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. CCB/2002, art. 406.
«1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos.... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRRETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de sentença proferida em ação monitória. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRRETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de sentença proferida em ação monitória. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRRETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a alegação de prescrição da ação de execução. ... ()
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20 - TRT15 Procedimento sumaríssimo. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Possibilidade. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.211. CLT, art. 769 e CLT, art. 852-A.
«... A princípio, ressalte-se que a conversão pelo rito sumaríssimo decorre de decisão do E. Tribunal Pleno que sufragou o critério do valor da causa, não impugnado, para a aplicação da Lei 9.957/2000. Ademais, as normas processuais, de acordo como CPC/1973, art. 1.211, aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 769, têm vigência imediata e incidem sobre os processos pendentes, preservando-se os atos processuais praticados pelo rito anterior. (...) Por derradeiro, o doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho, em recente reedição de sua obra «O Procedimento Sumaríssimo no Processo do Trabalho, retifica-a para adotar entendimento consentâneo com o supra esposado, expondo, literalmente, que a Lei 9.957/00, ao entrar em vigor, se tornou aplicável aos processos pendentes, pouco importando a data em que se iniciaram, respeitados, porém, os atos praticados na vigência da lei anterior, assim como os efeitos destes. Acrescenta, ainda, que como essa submissão à lei nova não implica desfazimento dos atos praticados ao tempo da lei antiga, teremos uma causa regida pelo procedimento sumaríssimo, embora a inicial contenha pedidos ilíquidos (fl. 199). ... (Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella).... ()
