1 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.
«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... ()
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2 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Reformatio in pejus. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.
«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... ()
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3 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 157, § 2º, I e II e § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.
«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... ()
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4 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento de circunstância desfavorável. Manutenção da exacerbação da pena-base com base nos vetores remanescentes. Maus antecedentes e quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausente constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Expressiva quantidade de droga. Possibilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento de circunstâncias desfavoráveis. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Variedade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausente constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento dos maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausente constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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8 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Crime de ameaça. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatório. Apelo exclusivo da defesa. Ausência de interrupção do lapso da prescrição executória. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Crime de ameaça. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatório. Apelo exclusivo da defesa. Ausência de interrupção do lapso da prescrição executória. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Reincidência. Aumento do quantum de exasperação pelo colegiado de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus evidenciado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (3) exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. (4) apelo exclusivo da defesa. Nova fundamentação. Impossibilidade. Reformatio in pejus (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (3) exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. (4) apelo exclusivo da defesa. Nova fundamentação. Impossibilidade. Reformatio in pejus (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (3) apelo exclusivo da defesa. Nova fundamentação. Impossibilidade. Reformatio in pejus (4) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação da conduta prevista no Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 40, IV para o delito, art. 16, caput. Apelo exclusivo da defesa. Emendatio libelli em segunda instância. Pena não agravada. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) apelação julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (3) apelo exclusivo da defesa. Nova fundamentação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. (4) writ não conhecido. Concessão de ofício. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2 - Há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440 deste STJ. ... ()
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16 - TJRJ Apelação. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo qualificado e disparo de arma de fogo. Procedência. Apelo exclusivo da Defesa.
Efeito suspensivo. Descabimento. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Medida socioeducativa que, ao revés, visam proteger o adolescente em conflito com a Lei. Prova segura acerca da autoria e da materialidade. Depoimento das vítimas e confissão do adolescente. Acervo probatório seguro e apto a sustentar a sentença. Medida socioeducativa de internação que se mostra adequada às circunstâncias do ato infracional. Afastamento imediato do adolescente da criminalidade, possibilitando sua ressocialização e um maior controle e fiscalização. Aplicação da medida de liberdade assistida. Descabimento. Menor que progrediu da medida de internação, anteriormente aplicada, para a medida de liberdade assistida e, pouco tempo depois, voltou a praticar atos infracionais. Circunstância que demonstra a incapacidade desta medida como forma de afastar o adolescente do convívio com a criminalidade. Justificada a medida socioeducativa aplicada. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas na forma privilegiado. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de duas circunstâncias judiciais sem reflexo na pena pelo tribunal de origem. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Regime prisional. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Concessão da ordem de habeas corpus para restabelecer o quantum da pena de multa estabelecido na sentença condenatória mais benéfico ao réu. Recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ, apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 420/421). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 424/438), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos atinentes aos referidos entraves, limitando-se a asseverar, de forma desconexa, em confusa petição, que as questões suscitadas no recurso especial foram devidamente prequestionadas, que o seu conhecimento prescinde de revolvimento do conjunto fático probatório e que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena-Base. Fixação acima do patamar mínimo. Motivos do crime. Lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo penal. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Sentença. Reconhecimento. Apelo exclusivo da defesa. Decote. Impossibilidade. Paciente que atuava como mula. Considerável quantidade de drogas. Incidência da minorante no patamar máximo. Inviabilidade. Substituição por restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Regime semiaberto. Possibilidade.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e a escolha por regime prisional mais severo.... ()
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20 - STJ Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Réu submetido a dois julgamentos pelo tribunal do Júri, ambos anulados. «Reformatio in pejus indireta. Inaplicabilidade aos julgamentos pelo Júri. Soberania do Tribunal popular. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 406.
«O princípio da «ne reformatio in pejus indireta - isto é, a imposição de pena mais grave, após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa -, não tem aplicação nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, eis que, em face da soberania dos veredictos, pode o Conselho de Sentença proferir decisão que agrave a situação do réu (precedentes do STF e STJ).... ()
