apelacao exclusiva defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação exclusiva da defesa. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPP, art. 617.

«O CPP, art. 617, na sua parte final, contém preceito que veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação do «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação criminal exclusiva da defesa. Reanálise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum. CPP, art. 593.

«No âmbito do recurso de apelação exclusivo da defesa, há evidente ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum, ao se reanalisar de forma desfavorável as circunstâncias judiciais fixadas na sentença, com reflexo no arbitramento de regime prisional mais gravoso a que teria direito o condenado.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Contradição. Majoração da pena-base. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inexistente na espécie pois restou consignado que apesar da majoração da pena-base em recurso exclusivo da defesa (utilizando-se elemento anteriormente observado pelo juiz de primeiro grau), ao final a reprimenda foi fixada em patamar menor àquela arbitrada na sentença.... (Continua)

4 - STJ Embriaguez ao volante. Apelação exclusiva da defesa. Inclusão de pena restritiva de direitos não prevista na sentença. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, art. 617. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.

«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apelação exclusiva da defesa. Nova fundamentação no acórdão ordinário. Manutenção da pena. Reforma em prejuízo. Não configuração.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, inexiste reformatio in pejus se não configurado o agravamento da situação do réu, mesmo quando o tribunal estabelece, em recurso exclusivo da defesa, novos fundamentos para a dosimetria, desde que o colegiado não ultrapasse os limites da pena inicialmente aplicada. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Ratificação da pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1 - A nova ponderação das circunstâncias judiciais estabelecida no julgamento da apelação não resultou em aumento da pena fixada, de modo que não há ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada, considerando-se a pena aplicada em primeiro grau. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO - ÁREA COMUM - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA, CONTÍNUA E INEQUÍVOCA - OPOSIÇÃO JUDICIALIZADA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES.

alegação de cerceamento de defesa, não suscitada tempestivamente no juízo de origem, acarreta a preclusão nos termos do CPC, art. 278, inexistindo demonstração de prejuízo que justifique a nulidade processual. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA DESNECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO PRO OUTROS MEIOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS.

Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Não há como responsabilizar a instituição financeira quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludentes de nexo de causalidade prevista no CDC, art. 14.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Motivação inédita, em apelação exclusiva da defesa, para manter o regime prisional mais gravoso. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Matéria exclusiva de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - CANAIS NÃO OFICIAIS .

responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA.

responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRETENSÃO EXCLUSIVA À NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo complementação - Ademais, quesitos suplementares intempestivos, pois apresentados apenas após a juntada do laudo pericial - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - .

O indeferimento de produção de prova oral não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligências inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos presentes nos autos. Em Ação Regressiva de prejuízos advindos de acidente de trânsito, suportados pela Seguradora, não é devido o acolhimento do pedido ressarcitório quando os elementos dos autos demonstram que o motorista do carro garantido foi o causador do desastre (Precedentes).... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. CP, art. 304. Condenação. Substituição por medidas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena para o caso de descumprimento. Apelação exclusiva da defesa. Determinação de conversão em pena privativa de liberdade. Reformatio in pejus. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o o Juiz de primeiro grau, ao condenar o paciente e substituir a pena privativa de liberdade a ele imposta por duas medidas restritivas de direitos, garantiu que, em caso de descumprimento das condições estabelecidas, lhe fosse concedida a suspensão da execução da reprimenda, pelo prazo de 2 (dois) anos.... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Reconhecimento de agravante em apelação exclusiva da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJPE Recurso de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Responsabilidade objetiva não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Laudo pericial conclusivo. Testemunha ocular. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido.

«1. Não resta configurado cerceamento de defesa, quando a parte não impugna oportunamente a decisão de indeferimento de testemunha. Ocorrência de preclusão. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA EM DEFESA - POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E PROLONGADA POR MAIS DE TRINTA ANOS - INÉRCIA ABSOLUTA DO COPROPRIETÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE ANIMUS DOMINI - APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DA USUCAPIÃO EM CASOS DE POSSE EXCLUSIVA DE BEM EM CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 313-A. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Apelação criminal exclusiva da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Situação do agente não agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza que o Tribunal de origem, quando instado a se manifestar, realize nova ponderação das circunstâncias judiciais, inclusive acrescentando novos fundamentos não adotados na sentença penal condenatória, ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, desde que não seja agravada a situação do agente, como ocorreu na espécie. ... (Continua)