Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 730.0883.4266.8472

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA EM DEFESA - POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E PROLONGADA POR MAIS DE TRINTA ANOS - INÉRCIA ABSOLUTA DO COPROPRIETÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE ANIMUS DOMINI - APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DA USUCAPIÃO EM CASOS DE POSSE EXCLUSIVA DE BEM EM CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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