Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - .

O indeferimento de produção de prova oral não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligências inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos presentes nos autos. Em Ação Regressiva de prejuízos advindos de acidente de trânsito, suportados pela Seguradora, não é devido o acolhimento do pedido ressarcitório quando os elementos dos autos demonstram que o motorista do carro garantido foi o causador do desastre (Precedentes).... (Continua)