Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO - ÁREA COMUM - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA, CONTÍNUA E INEQUÍVOCA - OPOSIÇÃO JUDICIALIZADA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES.

alegação de cerceamento de defesa, não suscitada tempestivamente no juízo de origem, acarreta a preclusão nos termos do CPC, art. 278, inexistindo demonstração de prejuízo que justifique a nulidade processual. ... (Continua)