aparato de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto. Crime impossível. Não configuração. Estabelecimento com aparato de segurança. Ineficácia relativa do meio empregado. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 155, «caput.

«A existência de aparato de segurança no estabelecimento comercial, como regra, não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto (Precedentes). In casu, a vigilância atenta dos seguranças contratados pelo estabelecimento comercial não afasta, de forma absoluta, a possibilidade de consumação do crime de furto.... (Continua)

2 - STJ Furto. Crime impossível. Estabelecimento com aparato de segurança. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Precedentes do STJ. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«A existência de aparato de segurança no estabelecimento comercial não ilide de forma absolutamente eficaz a consumação do delito de furto.... (Continua)

3 - STJ Crime impossível. Estabelecimento com aparato de segurança. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. CP, art. 17.

«Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de crime impossível na hipótese em que o agente, ao tentar sair do estabelecimento comercial com produtos pertencentes a este, é detido por seguranças, em decorrência da suspeita de funcionários da empresa. No caso dos autos, o fato de o agente ter sido vigiado pelo segurança do estabelecimento não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto, pois existiu o risco, ainda que mínimo, de que o agente lograsse êxito na consumação do furto e causasse prejuízo à vítima, restando frustrado seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Desta maneira, não se pode reconhecer, nesta situação, a configuração de crime impossível pela absoluta ineficácia do meio empregado, mas sim a tentativa de furto. O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do CP, art. 17.... (Continua)

4 - TRT4 Danos morais. Indenização devida. Bancário. Transporte de valores. Empregado desprovido da pertinente formação profissional e do necessário aparato de segurança. Conduta ilícita do banco. Atividade de risco. Empregador que tem o dever de proteção, de segurança e de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados. Súmula 78 deste regional. Valor da indenização que se reduz para R$ 10.000,00.

5 - TRT4 Danos morais. Indenização devida. Bancário. Transporte de valores. Empregado desprovido da pertinente formação profissional e do necessário aparato de segurança. Conduta ilícita do banco. Atividade de risco. Empregador que tem o dever de proteção, de segurança e de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados. Súmula 78 deste regional. Valor da indenização que se reduz para R$ 10.000,00.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Assalto ocorrido em fazenda na qual residia a demandante em razão de contrato de trabalho. Pretensão na atribuição do dever de indenizar ao empregador do cônjuge da autora e proprietário da área rural. Inadmissibilidade. Caracterização de força maior. Hipótese em que o dever de garantir a segurança pública é do Estado. Inexistência de nexo causal e de ilicitude no comportamento da demandada. Ausência de dever legal ou convencional da ré de oferecer aparato de segurança específico. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Roubo perpetrado por terceiro - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de roubo praticado por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato de segurança que não pode ser exigido das empresas de transporte, porquanto o risco não advém da atividade desempenhada - Reponsabilidade civil ilidida - Fato exclusivo de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade - Inteligência do art. 14, parágrafo terceiro, do CDC - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Assalto a uma loja de conveniência. Autor, na condição de consumidor, que se achava no interior do estabelecimento comercial, experimentando, em conseqüência, a violência exercida pelos assaltantes. Pretensão à indenização pelo trauma vivenciado. Inviabilidade. Responsabilidade pela eventual lesão íntima experimentada pelo autor que deve ser imputada exclusivamente aos assaltantes (terceiros). Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Atividade comercial desempenhada pelas rés, ademais, que não envolve risco anormal, para justificar a existência de aparato de segurança especial. Existência de sistema protetivo no local (câmeras e segurança), o qual não foi suficiente o bastante para impedir o roubo. Hipótese da excludente de força maior. CCB, art. 393. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Art. 155, caput, c/c o CP, CP, art. 14, II, ambos. Crime impossível. Não configuração. Estabelecimento com aparato de segurança. Ineficácia relativa do meio empregado. Não configuração. Conduta típica. Princípio da insignificância. Tese não aventada perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - Nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, esta Corte sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Art. 155, «caput, c/c o CP, CP, art. 14, II, ambos. Crime impossível. Não configuração. Estabelecimento com aparato de segurança. Ineficácia relativa do meio empregado. Princípio da insignificância. Tese não aventada perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista do reclamante. Antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Indenização por dano moral. Transporte de valores. Empregado bancário.

«Uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores do empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Julgados. ... (Continua)

12 - TRT4 Bancário. Transporte de valores. Indenização por danos morais.

«Configura-se ilícita a conduta do banco reclamado que exige de empregado bancário, desprovido da pertinente formação profissional e do necessário aparato de segurança, o transporte de numerário, impondo-se o pagamento de indenização por danos morais, em razão do risco da atividade desempenhada. Não se pode olvidar que cabe ao empregador o dever de proteção, de segurança e de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, impondo-se sua responsabilização quando se esquiva de tais obrigações. [...]... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Eletroplessão. «Surfismo. Culpa exclusiva da vítima.

«Evento lesivo que resultou unicamente da imprudência da vítima, que, na ocasião, praticava o chamado «surfismo ferroviário, como assentaram as instâncias ordinárias, examinando soberanamente a prova, elidida, assim, a responsabilidade da ferrovia, nos termos do art. 17 do Decreto Legisl. 2.681/12. Culpa concorrente não caracterizada, pois o dever de vigilância da ferrovia é ínsito à prestação do serviço de transporte em condições de normalidade, não se podendo dela exigir aparato de segurança capaz de evitar acidentes do tipo de que se cuida. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - STF DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NECESSIDADE DE MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CORRESPONDENTE AO AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA EXCEPCIONALMENTE SER CONCEDIDA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REFERENDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA RESGUARDAR DIREITOS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA.

1. A autorização excepcional para que delegados de polícia e policiais procedam na forma do art. 12-C II e III, E § 1º, da Lei 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), com as alterações incluídas pela Lei 13.827/2019, é resposta legislativa adequada e necessária ao rompimento do ciclo de violência doméstica em suas fases mais agudas, amplamente justificável em razão da eventual impossibilidade de obtenção da tutela jurisdicional em tempo hábil. 2. Independentemente de ordem judicial ou prévio consentimento do seu morador, o CF/88, art. 5º, XI admite que qualquer do povo, e, com maior razão, os integrantes de carreira policial, ingressem em domicílio alheio nas hipóteses de flagrante delito ou para prestar socorro, incluída a hipótese de excepcional urgência identificada em um contexto de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. 3. Constitucionalidade na concessão excepcional de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida sob efeito de condição resolutiva. 4. A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar permaneçam expostas às agressões e hostilidades ocorridas na privacidade do lar não subtrai a última palavra do Poder Judiciário, a quem se resguarda a prerrogativa de decidir sobre sua manutenção ou revogação, bem como sobre a supressão e reparação de eventuais excessos ou abusos. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. BLOQUEIO INTENCIONAL DO SINAL DA TORNOZELEIRA. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. VOTO VENCIDO QUE AFASTAVA A FALTA GRAVE.

A lei não distingue entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional daquele que se aproveita das regalias de regime menos gravoso a que submetido e burla a confiança da autoridade prisional, assim como quando, no uso de tornozeleira eletrônica, inviabiliza seu monitoramento, utilizando-se, como no caso, de expediente para bloquear o sinal, ou ainda, deixa descarregar a bateria do dispositivo, colocando-se em fuga.  Falta grave bem caracterizada, nos termos da LEP, art. 50, II. Acórdão mantido.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO QUE DEIXOU DESCARREGAR A TORNOZELEIRA. FUGA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

A lei não distingue entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional daquele que se aproveita das regalias de regime menos gravoso a que submetido e burla a confiança da autoridade prisional, assim como quando, no uso de tornozeleira eletrônica, inviabiliza seu monitoramento, utilizando-se de expediente para bloquear o sinal ou, como no caso, deixa descarregar a bateria do dispositivo, colocando-se em fuga.  Falta grave bem caracterizada, nos termos da LEP, art. 50, II, e correto o seu reconhecimento, na forma da LEP, art. 118, I. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2014 e da in 40 do TST. Requisitos da CLT art. 896, § 1º-A , atendidos. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Motorista. Entregador de bebidas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A controvérsia gira em torno da indenização por danos morais em razão do transporte de valores no cumprimento da rota de entrega de mercadorias da ré, valores estes decorrentes do recebimento de pagamento, em espécie, realizado pelos clientes atendidos. Esta Corte adota o entendimento de que uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores do empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES RECONHECIDAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Nos termos dos arts. 50, II, e 52, ambos, da LEP, comete falta grave o apenado que fugir, assim como aquele que pratica fato definido como crime doloso no curso da execução. A lei não distingue entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional daquele que se aproveita das regalias do regime a que submetido para fugir, só regressando após ser recapturado. Faltas graves bem caracterizadas, estando correto o reconhecimento e a regressão do regime, nos termos da LEP, art. 118, I. Perda de dias remidos, reconhecida em conformidade com o disposto na LEP, art. 127 e com a Súmula Vinculante  9 do STF, devidamente justificada.  ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE  CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

A lei não distingue entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional daquele que se aproveita das regalias de regime menos gravoso a que submetido e burla a confiança da autoridade prisional, o que ocorre quando, colocado sob monitoração eletrônica, o apenado inviabiliza seu efetivo monitoramento, utilizando-se de apetrechos para bloquear o sinal ou, como no caso, deixa descarregar a bateria do dispositivo. Falta grave caracterizada. Relator vencido.... (Continua)