Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. BLOQUEIO INTENCIONAL DO SINAL DA TORNOZELEIRA. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. VOTO VENCIDO QUE AFASTAVA A FALTA GRAVE.

A lei não distingue entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional daquele que se aproveita das regalias de regime menos gravoso a que submetido e burla a confiança da autoridade prisional, assim como quando, no uso de tornozeleira eletrônica, inviabiliza seu monitoramento, utilizando-se, como no caso, de expediente para bloquear o sinal, ou ainda, deixa descarregar a bateria do dispositivo, colocando-se em fuga.  Falta grave bem caracterizada, nos termos da LEP, art. 50, II. Acórdão mantido.... (Continua)