Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE  CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

A lei não distingue entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional daquele que se aproveita das regalias de regime menos gravoso a que submetido e burla a confiança da autoridade prisional, o que ocorre quando, colocado sob monitoração eletrônica, o apenado inviabiliza seu efetivo monitoramento, utilizando-se de apetrechos para bloquear o sinal ou, como no caso, deixa descarregar a bateria do dispositivo. Falta grave caracterizada. Relator vencido.... (Continua)