anulacao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO.

Não havendo provas de vício de consentimento, especialmente de coação ou erro, inexiste fundamento para a anulação do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da demanda.... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Veículo. Financiamento. Contratos coligados. Distrato da compra do veículo em razão de vício. Anulação do contrato de financiamento. Cabimento. Rescisão conjunta, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. Recurso não provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDADE DO CONTRATO, ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VERIFICADA.

Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDADE DO CONTRATO, ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE TRESPASSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA -PASSIVO OCULTO - ERRO ESSECNCIAL - ANULAÇÃO - CONTRATO ACESSÓRIO - MESMA SORTE DO PRINCIPAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339, STF). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de parcial procedência para anulação do contrato, determinando o retorno das partes ao status quo ante, reintegrando a posse do imóvel à parte autora - Insurgência recursal da ré - Preliminares afastadas - Mérito - Anulação do contrato em razão da alegada incapacidade relativa do de cujus - Afastamento - Provas dos autos insuficientes à demonstrar, a alegada incapacidade do comodante, visto que à época da celebração da avença, formalizou outros contratos, e praticou atos de gerência em empresa - Rescisão do contrato - Inadimplemento contratual por parte da ré caracterizado - Ré se obrigou a realizar investimento no imóvel- passados mais da metade da vigência do contrato não comprovou investimento n ordem de 10% do valor estipulado contratualmente - Rescisão da avença e restituição do imóvel que são as medidas de rigor - Ausência de devolução de valores nestes autos - Honorários - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SANEAMENTO DO PROCESSO, COM FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO ANUNCIADO POSTERIORMENTE. SENTENÇA, TODAVIA, FUNDADA EM PROVAS PRODUZIDAS EM OUTRA DEMANDA (PROVA EMPRESTADA). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA FASE INSTRUTÓRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Ausência de prova da contratação pelo autor, ante a ausência da juntada do contrato original para realização da perícia grafotécnica - Anulação do contrato e restituição de valores corretamente decretados - Compensação de créditos já determinada na sentença - Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

16 - TJSP FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -

Sentença de procedência da ação para anular o contrato de franquia, com condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data de distribuição da demanda - Inconformismo da ré franqueadora - Não acolhimento. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Consumidor. venda de veículo sobre o qual já pesava gravame de alienação fiduciária. Legitimidade passiva revendedora do veículo e da instituição financeira. Alegação de golpe praticado por terceiro no interior da loja revendedora, que não afasta a responsabilidade do envolvidos na relação de consumo.

18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRAZO DECADENCIAL. ESCOAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito da autora de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado firmado em 02.02.2018, ajuizada apenas em 25.07.2024, após o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do CC. ... (Continua)

19 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO PELA ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MERA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO AUTOMÓVEL NOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DOS arts. 138 E SUBSEQUENTES DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EVENTUAL RESCISÃO DAQUELE QUE NÃO AFETA ESTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual se pleiteava a anulação do contrato de compra e venda de um veículo e do contrato de financiamento, em razão de divergência entre os valores constantes nos contratos e alegações de má-fé em face da parte apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a anulação do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento, diante da alegação de má-fé e divergência de valores entre os contratos, e se há direito à indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A diferença no valor do veículo nos contratos de compra e venda e de financiamento não caracteriza vício de consentimento, uma vez que o autor estava plenamente ciente dos termos contratuais.4. Os contratos de compra e venda e de financiamento são independentes, não havendo relação acessória entre eles, conforme o entendimento do STJ.5. Não foi demonstrado qualquer prejuízo ao autor em razão da diferença de valores, e a onerosidade excessiva não se verifica nos contratos.6. A assistência judiciária gratuita foi corretamente deferida, pois não houve comprovação de alteração na condição econômica do autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A rescisão do contrato de compra e venda de veículo não afeta o contrato de financiamento, pois ambos são instrumentos autônomos e independentes, salvo se a instituição financeira estiver diretamente vinculada à revenda do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 85, § 2º, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 138 e 66; CDC, art. 21, § 1º; Lei 14.181/2021, art. 54-F, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0039603-93.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 31.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005427-13.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 09.09.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0039044-94.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 20.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de anulação do contrato de compra e venda de um carro e do financiamento feito pelo apelante não pode ser aceito. O magistrado entendeu que não houve erro ou má-fé por parte da vendedora, uma vez que a diferença de valores entre os contratos não é suficiente para justificar a anulação. Ademais, mesmo que o contrato de compra fosse rescindido, o contrato de financiamento permaneceria válido, pois são acordos autônomos. Dessa forma, a decisão anterior foi mantida, e o apelante deverá arcar com os custos processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, II, do Código Civil.... (Continua)