Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRAZO DECADENCIAL. ESCOAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito da autora de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado firmado em 02.02.2018, ajuizada apenas em 25.07.2024, após o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do CC. ... (Continua)